má-fé conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... b- no caso de dano ao erário, a comprovação do dolo ou má-fé é desnecessária, bastando a conduta culposa do agente; ... c- a ... ato de improbidade administrativa, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ... -
Decisao Nº 8080909-06.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-04-2024
... NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA ... MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ... Impressa), em comentário ao artigo 80, do CPC, trazem o conceito" de litigante de má-fé, vejamos: ... “ Conceito de litigante de má-f\xC3" ...
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Acórdãos nº 0201976-06.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... advocatícios e imposição de pena de litigância de má-fé ao autor – Equívoco do magistrado quanto aos limites ... pedidos contidos na inicial e no seu aditamento – Conceito de legítimo interesse processual de agir que é composto ...
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Decisao Nº 8079035-83.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2023
... CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO ... DESCONHECIMENTO SOBRE A CESSÃO DE ... Impressa), em comentário ao artigo 80, do CPC, trazem o conceito" de litigante de má-fé, vejamos: ... “ Conceito de litigante de má-f\xC3" ...
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Decisao Nº 8121114-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2021
... CONDUTA TIPIFICADA COMO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. MULTA DE 10% DE VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PELA ... impressa), em comentário ao art. 80, do CPC, trazem o conceito" de litigante de má-fé, vejamos: ... “ Conceito de litigante de má-f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... controverso, sendo discutidos, ainda hoje, a sua natureza e o seu conceito. Contudo, a posio majoritria, tanto na Doutrina quanto na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010019-84.2014.5.06.0001), 03-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pela Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo...
... conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jur í dico Positivo, Leis n. 1.060/50 e ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEMPÚBLICO A PARTICULAR SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. DOAÇÃO NULA.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem quemanteve a
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... conceito de administrador os empregados que trabalham com exclusividade, ... o exame imediatista de sua atitude não indique a ocorrência de má-fé, traduzida pelo conceito de dolo. Espera-se do gestor diligente o exame ... -
Acórdão Nº 0005449-84.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A lide ... consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e o Banco recorrido como fornecedor constantes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102689620194058000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810268-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEX MESQUITA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... arbitrária, visto que este não se declarou como pessoa parda por má-fé, e sim porque se identifica como tal. O mesmo constitui a sua defesa na stificativa do recurso sob o conceito de etnia disposto pelo IBGE e afirma que se identifica como pardo ... -
Ações constitucionais
... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação constitucional de natureza ... ônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ... 7.2 ...
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Acórdão Nº 5010566-25.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... interpuser recurso com intuito manifestamente protelatrio.Sobre o conceito de litigante de m-f, colhe-se da doutrina: a parte ou interveniente que, ...
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Acórdão Nº 5003606-67.2020.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... interpuser recurso com intuito manifestamente protelatrio.Sobre o conceito de litigante de m-f, colhe-se da doutrina: a parte ou interveniente que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000349-84.2017.5.06.0011), 22-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. In casu, restou verificada omissão no acórdão, eis que não analisada a alegação de litigância de má fé por parte do sindicato autor, aduzida pela embargante em sede de contrarrazões, motivo pelo qual restam acolhidos os embargos de declaração manejados.
... acórdão, eis que não analisada a alegação de litigância de má fé por parte do sindicato autor, aduzida pela embargante em sede de ... Nada mais que isso ... No plano processual, a má-fé encerra conceito que envolve a ideia de fraude ou intenção dolosa. Age de má-fé o ... -
Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
... AFRONTA AO ART. 362, § 1º, DO CPC. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E ... O conceito de lealdade não subjaz do direito, mas da axiologia de certos alicerces ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090296420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809029-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROOSEVELT PATRIOTA COTA ADVOGADO: Rogerio Soares Cota AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DO PREJUÍZO QUE PODE SER...
... a comprovação de que o agente praticou ato doloso/culposo com má-fé e com intuito de causar dano ao erário e/ou enriquecer ... na execução das obras, em tese, poderiam ser enquadradas no conceito de dano efetivo ao erário ... Isto porque o ... -
Decisão monocrática Nº 1317115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... 54). Idntico conceito foi, tambm, adotado pela Lei Estadual n 3.870, de 24.6.2002: Art. 2 - O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.175748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEDIDO PRETÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Litigante de má-fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária.- Ato de desatenção da advogada não evidencia litigância de má-fé.- Decisão reformada.
... e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de m-f: "Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004071320204058401), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800407-13.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINVAL VIEIRA LEMOS ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... , o que dispõe a Lei nº 12.973/2014 acerca da abrangência do conceito de receita bruta. Nesse sentido, aduz a legalidade e constitucionalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA MANTIDA.- Sendo nítido o abuso do direito de ação perpetrado pela Autora/Apelante, cuja conduta se enquadra na hipótese prevista nos incisos II e III do art. 80 do CPC, impõe-se a condenação por litigâ
... Jnior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam litigante de m-f:"Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ... -
Acórdão nº 1.0335.14.000844-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1- A associação que oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos...
... Com efeito, a r se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos delineados pelo CDC, vez que incrementa sua ... -
Acórdão nº 1.0335.14.000844-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1- A associação que oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos...
... Com efeito, a r se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos delineados pelo CDC, vez que incrementa sua ... -
Acórdão nº 1.0243.13.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "IURA NOVIT CURIA" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Havendo alteração no vencimento básico da servidora, isso por conta da procedência do pedido de progressão horizontal,...
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Acórdão nº 1.0243.13.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "IURA NOVIT CURIA" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - Havendo alteração no vencimento básico da servidora, isso por conta da procedência do pedido de progressão horizontal,...