má-fé conceito
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Acórdão nº 1.0000.23.065573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica...
... ) nos proventos de aposentaria, de um salrio mnimo, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante os rendimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CABIMENTO - NOTAS FISCAIS FRIAS - NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
... atos ilcitos praticados pela r ultrapassam, evidncia, o conceito de mero aborrecimento. No que se refere ao quantum indenizatrio, a ... -
Responsabilidade por Dano Processual - Lei n. 13.467, de 2017
... A Lei n. 13.467, de 2017, tenta combater a litigância de má-fé, inserindo o art. 793-C na CLT, o qual impõe multa de 1% a 10% do valor ... 2. Dano processual ... Em primeiro lugar, vale destacar o conceito trazido por Pontes de Miranda de um dos pilares do conceito de abuso do ...
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Acórdão nº 1.0625.11.009095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRODUÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O §3º do art. 42/CPC [§3º, do art. 109, do CPC de 2015] acaba por considerar parte, como eficácia da sentença, o terceiro processualmente, mas, na realidade, o polo sucessor na...
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Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes ... 6.2.4.4. Posse de boa-fé e de má-fé ... Quanto à existência de vício subjetivo (art. 1.201 do CC). a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086814620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0808681-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALNER ARAUJO DE VASCONCELOS CLAUDINO e outro ADVOGADO: Suzana Vidal De Toledo Barros e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E...
... na execução das obras, em tese , poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ... sombra de dúvida, de uma análise mais aprofundada de eventual má-fé" dos agentes, não podendo, por isso, ser automática ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091880720204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809188-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMMEL MELLO CRUZ ADVOGADO: Jamile Duarte Coelho Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES INDEVIDAS E SUPERFATURAMENTO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE...
... na execução das obras, em tese , poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ... sombra de dúvida, de uma análise mais aprofundada de eventual má-fé" dos agentes, não podendo, por isso, ser automática ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033694920144058100), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0803369-49.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: AGENCIA FORTALEZENSE DE EXCURSOES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Frederico Santa Cruz Silva Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... a restituição em dobro dos valores cobrados, dada a ausência de má-fé da instituição financeira ... 7. Apelações desprovidas ... ), ou que tenha atrasado o pagamento destes, com prejuízo no seu "conceito de boa pagadora", como resultado das indevidas operações a débito em ... -
Decisao Nº 8060697-66.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-11-2021
... CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO APELATÓRIO OBJURGANDO TÃO SOMENTE A APLICAÇÃO DA MULTA ... v. I. Rio de Janeiro: Forense, 41ª ed.), o conceito de litigância de má-fé encontra-se assentado em nosso sistema normativo ...
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Acórdão nº 50003991820188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE...
... pelo autor a condenação da ré à penalidade por litigância de má-fé, havendo intimação posterior da demandada junto ao evento 33 dos autos ... , no caso, o produtor rural, não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia elétrica, seria possível ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14-75.2011.5.04.0029) 06-06-2018
... que a função de confiança e o cargo em comissão integram o conceito de salário de contribuição ... II ... Não há desrespeito à norma ... EMBARGOS DE DECLAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... I ... Não configurado dolo da parte no embaraço da tramitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096499420184058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0809649-94.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO:...
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Acórdão nº 1.0064.10.001488-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não havendo abuso no direito de ação, tampouco configurado o dolo processual do Apelante, não há se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.
... Andrade Nery complementam, conceituando litigante de m-f: "Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ... -
Acórdão nº 1.0064.10.001488-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não havendo abuso no direito de ação, tampouco configurado o dolo processual do Apelante, não há se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.
... Andrade Nery complementam, conceituando litigante de m-f: "Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Que se quis dizer com isto? Que havendo empregado, segundo o conceito do art. 3º, e empregador, segundo o conceito do art. 2º, há uma ... tratando alguns dos seus vários dispositivos que referem a má-fé (que é um conceito indeterminado não raro associado ao interesse ...
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Acórdão nº 1.0079.15.012620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - SUSCITAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS IV E V, DO ART. 80, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ CONFIGURADA - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM -...
... Jnior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de m-f: "Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008444220204058308), 08-07-2021
AC Nº 0800844-42.2020.4.05.8308 APELANTE: RAFAELA SOUSA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI...
... que se autodeclararem negros, a Lei 12.990/2014 estabeleceu como conceito o utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... 20 A falsidade pressupõe, pelo menos em princípio, senão a má-fé do declarante, pelo menos a consciência de que a autopercepção como ... -
Acórdão Nº 0021053-05.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Aplica-se ao presente ... (CDC), na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e o banco recorrido como fornecedor constantes, ...
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Ações Constitucionais
... Com rigor o conceito de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-força de que não basta ... má-fé ... 20.5.1. Características gerais da ação popular ... O conceito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.146969-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - TENTATIVA DE ENGANAR O JUÍZO - DOLO EVIDENCIADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrado que a parte possui recursos suficientes ao pagamento das custas...
... e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de m-f: Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146969-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - TENTATIVA DE ENGANAR O JUÍZO - DOLO EVIDENCIADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrado que a parte possui recursos suficientes ao pagamento das custas...
... e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de m-f: Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente que, no processo, age de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009993-70.2019.8.19.0075 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009993-70.2019.8.19.0075 Recorrente: RAQUEL RODRIGUES FIGUEIREDO - autora (J.G - fl. 669) Recorrido: Telefônica Brasil S/A (Vivo) - ré Origem: Juizado Especial Cível Regional de Inhomirim - Comarca de Magé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... a autora como litigante temerária, condenou-a em litigância de má-fé ... V- De fato, a autora não logrou êxito em comprovar que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5048709-31.2020.4.04.0000), 05-01-2021
... de demandar, o Desembargador Rui Stoco, fazendo distinção com a ma-fé processual, dá bem a noção dos motivos que levaram o magistrado a ... descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5055082-78.2020.4.04.0000), 11-01-2021
... de demandar, o Desembargador Rui Stoco, fazendo distinção com a ma-fé processual, dá bem a noção dos motivos que levaram o magistrado a ... descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5047648-38.2020.4.04.0000), 05-01-2021
... de demandar, o Desembargador Rui Stoco, fazendo distinção com a ma-fé processual, dá bem a noção dos motivos que levaram o magistrado a ... descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o ...