maioridade aos 16 anos
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Decisão Monocrática nº 50073938120198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA RESTABELECER OS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHO QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE CIVIL EXIGE COMPROVAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE,
... em favor de filho que implementou a maioridade civil exige comprovação cabal da necessidade, ... Alimentanda que conta 22 anos, tratando-se de pessoa jovem, com plena ... líquidos em favor do filho, atualmente, com 16 anos. ... recurso conhecido em parte, e, na ... -
Maioridade penal
... passageiros do ônibus, ao ser brutalmente estuprada por um menor de 16 anos. Será que ela concorda que, devido à idade (16 anos), ele deve ser ...
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Parte geral
... 1º). Assim, uma criança de três anos, um adulto, uma pessoa jurídica, todos, só por ... trazia outras hipóteses além da do menor de 16 anos, como absolutamente incapaz, pelo curador, ... bastante rara, mormente agora em que a maioridade é atingida aos 18 anos ... MANUAL DE DIREITO ...
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Acórdão nº 0000017-31.2015.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... completem a maioridade civil ou 24 (vinte e quatro) anos ... se ... SEGUNDA ... TURMA. Data do Julgamento. 16/11/2017. Data da ... Publicação/Fonte. DJe ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056827-14.2020.8.19.0038 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO ¿ ECA - atos análogos aos artigos 35 DA LEI 11.343/06 E 16, §1°, IV, DA LEI 10.826/03 ¿ Medida Socioeducativa de Prestação de serviços à comunidade e Liberdade assistida pelo prazo de 6 meses ¿ Narra a representação que, em síntese, no dia 09 de dezembro de 2020, os representados, livres, conscientes e voluntariamente, além de em perfeita comunhão de ações e desígnios...
... análogos aos artigos 35 DA LEI 11.343/06 E 16, §1°, IV, DA LEI ... APELANTE: A. F. F. R ... superveniência da maioridade. A superveniência da maioridade civil ... não ... cumpridas até que o representado atinja 21 anos de idade. O STJ ... GIZELDA LEITAO TEIXEIRA:24764 ... -
Governo quer mais punição para aliciadores
... à proposta de redução da maioridade penal ... Luiza Damé, Evandro Éboli e Cristiane ... maduro para votar o tema, que tramita há 22 anos. O presidente da Câmara disse que não pode ... ção concorda com a maioridade penal aos 16 anos. No plebiscito, a população é ouvida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10107-25.2016.5.08.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA RECLAMADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO
... ainda não atingiu a idade limítrofe de 25 anos o ... direito de acrescer à sua cota ... perigosa, nos termos do Anexo IV da NR-16 do MTE ... Razão pela qual, ... (maioridade) e não 25 anos ... Indica ofensa aos ... -
Acórdão nº 0035513-65.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... A QUO, SOB O ARGUMENTO DO ADVENTO DA MAIORIDADE DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ... a maioridade, possuam até 21 (vinte e um) anos de idade. 2. Alteração superveniente da ... A. C. do L. possuía 16 (dezesseis) anos de idade. RECURSO CONHECIDO E ...
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Primeiro passo para redução da maioridade penal foi destaque da semana
Ranking de Notícias: Primeiro passo para redução da maioridade penal foi destaque
... âmara dos Deputados aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns tipos de crimes, mesmo depois de o tema ter sido rejeitado ... -
Responsabilidade civil
... Pensão devida até 25 anos" do filho, quando presumidamente este terá conclu\xC3" ... de João, depois que ele atingir a maioridade, metade do que pagou, porque era relativamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053978220174058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805397-82.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA MARIA TOPCY RODRIGUES CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... ), é aplicável o prazo prescricional de 3 anos; b) subsidiariamente, seja aplicado o prazo ... ção, sequer havia atingido a maioridade civil, e que, além disto, não foi demonstrado o ... 16. De tela do DATAREV colacionada pelo INSS, ... -
MP que libera redução de jornada e de salário foi destaque da semana
MP que libera redução de jornada e salário foi destaque da semana
... dos Deputados da proposta de reduzir a maioridade penal. Diferentemente do que dizem muitos ... penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos ... Contestação por negativa geral é ... -
Acórdão nº 50009089720168210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... 01 e PROCJUDIC7 - fls. 01/16) ... Sustenta que (1) a prova dos autos mostra ... , além de ter implementado a maioridade, recebeu alta do tratamento hospitalar que fazia ... em união estável pelo período de 16 anos, de outubro de 1999 a 13.02.2016, conforme ...
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Acordao N° 1670803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Gratuidade de justiça do genitor revogada. Remuneração elevada. Maioridade civil das filhas. Matrículas em cursos superior de ensino. Situações distintas. Recurso do genitor conhecido e desprovido. Recurso de uma das filhas conhecido e parcialmente provido. 1. Com fundamento nos arts. 1. 694 e 1. 695 do cc e no enunciado de súmula n. 358...
... REMUNERAÇÃO ELEVADA. MAIORIDADE CIVIL ... DAS FILHAS. MATRÍCULAS EM CURSOS ... 2. Comprovado que a filha de 20 (vinte) anos (apelada), estuda em instituição privada de ... , Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/12/2022.) ... 6. Conforme cópia de contracheque ... -
Direito internacional público
... assinada para pôr fim à Guerra dos Trinta Anos na Europa. Em tais tratados, que ficaram ... OAB/RJ - 32.º EXAME - CESPE/2007 ... 16. Acerca da temática dos tratados ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira". Assim, com a ...
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Até virar lei, redução da maioridade penal tem um longo caminho
... de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16" anos. A força dos parlamentares favoráveis ao endurecimento da legislaç\xC3" ...
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Ordem social
... que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, deve estabelecer: • os percentuais que ... 16 iv) Em razão da omissão e da desarticulação ... sobre a possibilidade de redução da maioridade penal , sendo que a maior parte das propostas de ...
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Direito Constitucional
... de constitucionalidade no Brasil foi a EC nº 16/1965. Nessa época, a Constituição vigente era ... , os maiores de 16 e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos, votam de forma ... Tendo em vista que Klaus já atingiu a maioridade, poderá requerer a nacionalidade brasileira ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020933-54.2017.8.19.0014 (Criminal), 21-03-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma a afastar o pleito absolutório por insuficiência probatória. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44
... APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA ... LEI 10.826/03 ... anos à época dos fatos (05/08/2017), pois nascido em ... Código instituiu a maioridade civil aos 18 anos de idade e como tal, tem ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000045-11.2015.8.08.0024), 12/06/2018
... mesmo mês que um dos menores completou 18 anos (15/05/2016), sendo que o outro ainda não ... havia sequer completado 16 anos (o que ocorreu em 28/08/2016) ... começou a correr quando atingiram a maioridade ... relativa, aos 16 anos, ...
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Até virar lei, longo caminho
... constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A força dos ...
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Direitos da Personalidade
... ção de Direitos do Bom Povo de Virgínia , de 16 de junho de 1776, declarava que “todos os ... alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena: § 1° Se o agente ... , no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador ...
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Nacionalidade
... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionali-dade brasileira. (grifo/autor) ... 03/94 previa o prazo de trinta anos, trintenária. Nessa espécie de aquisição de ... da Silva, julgamento em: 1º.6.2010, DJ de 16.6.2010) ... "Em se tratando de nacionalidade ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... do mês de março do primeiro e do terceiro anos de cada Legislatura ... Art. 5º - O mandato dos ... Art. 16 - A Assembléia Geral, constituída pelos ... I - ao atingir a maioridade; ... II - ao contrair matrimônio; ... III - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0236560-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO - ECA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, DIANTE DA MAIORIDADE - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação do Ministério Público em razão da Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital (index. 000402), que declarou extinta a Medida Socioeducativa...
... MAIORIDADE - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A ... MANUTENÇÃO ... completou 18 anos de idade no curso do processo, em razão do ... artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, artigo 16, § ... único, incisos III e IV da Lei nº ...