maioridade civil exoneração alimentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Não demonstrada a necessidade da filha, maior, em continuar a receber os alimentos, deve o pai ser exonerado da obrigação.Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Não demonstrada a necessidade da filha maior, que já trabalha, de continuar a receber os alimentos, deve o pai ser exonerado da obrigação.R

Família e processual civil. Exoneração de alimentos. Maioridade. Alimentando preso. Exoneração deferida. Recurso desprovido. 1. A maioridade civil dos filhos não acarreta a automática exoneração da obrigação de prestar alimentos. Isso se deve ao fato de que os alimentos são devidos mesmo após o atingimento da maioridade, em atenção ao que preconiza o art. 1. 694 do código civil, porém, desde que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MAIORIDADE CIVIL - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROVAS - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.- O direito à pensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR CURSANDO ENSINO SUPERIOR - SENTENÇA CONFIRMADA. I - A pensão alimentícia judicialmente fixada não é imutável, sendo admitida sua posterior exoneração, redução ou majoração desde que cabalmente comprovadas alterações supervenientes na necessidade do credor da obrigação alimentar (alimentando) e/ou na capacidade de seu devedor (alimentante).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA – SÚMULA 358 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o alimentando tenha completado a maioridade civil, não cabe a desoneração de alimentos de modo automático, pois está sujeito à decisão judicial, sob

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. DESCABIMENTO. O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL PELA AGRAVADA/ALIMENTADA NÃO IMPORTA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. É NECESSÁRIO, ANTES, OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO NOS TERMOS DA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AS DEMAIS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - DE QUE A ALIMENTADA NÃO ESTUDA E VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL - NÃO FORAM MINIMAMENTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO FUNDADA NO VÍNCULO DE PARENTESCO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO COMPROVADA. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, que passa a fundar-se na relação de parentesco, sendo ônus do alimentando comprovar a necessidade de manutenção do...

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO FUNDADA NO VÍNCULO DE PARENTESCO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO COMPROVADA. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, que passa a fundar-se na relação de parentesco, sendo ônus do alimentando comprovar a necessidade...

Apelação cível. Civil e processual civil. Alimentos. Maioridade. Exoneração da pensão alimentícia. Pedido de gratuidade de justiça em sede recursal. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Inércia. Deserção. Não conhecimento. 1. Na exata dicção do art. 98, § 7º, do cpc, requerida a concessão da gratuidade de justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - FILHO: MAIORIDADE: SUSTENTO: CONDIÇÕES - PROVAS: FALTA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Se o conjunto probatório não convence da probabilidade do alegado direito à exoneração liminar do valor dos alimentos fixados em favor de filha maior, nem enfrentados os elementos fáticos disponíveis nos autos, é de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - FILHO: MAIORIDADE: SUSTENTO: CONDIÇÕES - PROVAS: FALTA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Se o conjunto probatório não convence da probabilidade do alegado direito à exoneração liminar do valor dos alimentos fixados em favor de filha maior, nem enfrentados os elementos fáticos disponíveis nos autos, é de

Apelação. Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Conclusão de curso superior. Desemprego. Matrícula em curso de pós-graduação. Necessidade excepcional não evidenciada. Sentença mantida. 1. É possível a permanência do encargo alimentar após atingida a maioridade civil, com fulcro na relação de parentesco prevista no artigo 1. 694 do cc/02 e desde que demonstrada a...

Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração. Alimentos avoengos. Maioridade civil. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Incapacidade laboral. Não comprovada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A maioridade civil, por si só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência econômica, razão pela qual se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - OBRIGAÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - EXONERAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo alimentante ao...

Apelação. Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil das filhas. Matrícula em cursos de graduação. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Necessidade de alimentos. Incapacidade contributiva do alimentante não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Com fundamento nos arts. 1. 694 e 1. 695 do cc e...

Apelação. Civil e processo civil. Exoneração de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Manutenção. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Êx-conjuge. Binômio possibilidade-necessidade. Acordo de alimentos. Alteração na capacidade contributiva. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 100 do cpc/15, a parte contrária pode impugnar a gratuidade de justiça deferida no...

Direito civil e direito de família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Cessação automática afastada. Estudante. Curso superior. Análise do binômio necessidade/possibilidade. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovação. Ausência. Manutenção dos alimentos até a conclusão do curso. Sentença mantida. 1. A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos...

Civil e processo civil. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Filha. Casamento. Causa de exoneração. Art. 1708 do cc. 1. Nos termos do caput do artigo 1. 694 e § 1° do código civil, a concessão de alimentos, consectário lógico do dever de assistência originado do poder familiar, prende-se à existência de certos pressupostos materiais aferíveis em cada situação, que se...

Apelação cível. Família. Exoneração de alimentos. Binômio possibilidade e necessidade. Maioridade civil. Ausência de comprovação de matrícula em institruição de ensino técnico ou superior. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende restabelecer a obrigação de prestar alimentos. 1. 1 no caso, trata-se de ajuizamento de ação de exoneração de alimentos com fundamento na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA - PROVA ORAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. Todavia, esses deixam de ser devidos em face do Poder

Apelação civil - ação de exoneração de alimentos - maioridade civil - cessação do dever de alimentar - súmula 358 do stj - exceções - realização de curso superior ou profissionalizante - comprovação - ônus do alimentado - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que ocorre aos 1

Agravo de instrumento. Processo civil. Civil. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade civil. Tutela da evidência. Artigo 311, inciso iv, do código de processo civil. Contraditório. Necessidade. Enunciado de súmula nº 358. Superior tribunal de justiça. Para que seja concedida a tutela da evidência com base no artigo 311, inciso iv, do código de processo civil, é necessário o exercício do...