maioridade civil exoneração alimentos

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentante. Genitor. Exoneração. Alimentanda. Filha. Maioridade civil. Implemento. Casamento. Contratação. Extinção do poder familiar e da obrigação de assistência material afeta ao pai, ressalvada situação expcecional. Obrigação transmitida aos cônjuges. Dever de assistência mútua (cc, art. 1. 566, iii). Alforria do pai....

Direito civil. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. 1. O advento da maioridade extingue o pátrio poder, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, porquanto demonstrada a existência do binômio necessidade-possibilidade. 2. Ausente comprovação de incapacidade financeira do alimentante em auxiliar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. CABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CONTUDO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, EXIGE PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DO ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. NO CASO CONCRETO, INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO ENCARGO, TENDO EM VISTA QUE O ALIMENTANDO, ALÉM DE TER...

Civil. Alimentos. Exoneração. Maioridade civil. Estudante do ensino médio. Necessidade e possibilidade presentes. Obrigação devida. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para exonerar o requerente da obrigação de prestar alimentos. 2. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo

Apelação. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Maioridade civil. Relação de parentesco. Filho estudante. Sentença mantida. 1. Atingida a maioridade, o dever de alimentos decorre da relação de parentesco, art. 1. 694 do cc, desde que comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 2. Na hipótese, o alimentando comprovou estar matriculado em...

ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARTS. 1694 E 1699 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 358 STJ.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTANDO - AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O advento da maioridade civil não extingue o direito à percepção de...

Apelação cível. Civil e processual civil. Alimentos. Maioridade. Persistência da necessidade dos alimentos por parte do alimentando. Não comprovação. Exoneração da pensão alimentícia. Possibilidade. 1. Fixados os alimentos em favor do filho e, tendo este atingido a maioridade civil, surge para o alimentante a possibilidade de exoneração do encargo alimentar, desde que o alimentando deles não mais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A maioridade civil admite a manutenção do pensionamento alimentar, desde que a parte credora comprove a necessidade da verba. Inexistem motivos razoáveis para a continuidade da pensão alimentícia em favor da alimentanda, tendo em vista sua...

Família e processual civil. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Filha desempregada e matriculada em curso superior. Trinômio- necessidade-possibilidade-razoabilidade. Art. 1. 699 do cc. Manutenção da obrigação em percentual reduzido. Recurso pacialmente provido. 1. Apelação contra a sentença que, em ação de exoneração de alimentos proposta por genitor contra filha maior, julgou o pedido...

Direito civil. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. 1. O advento da maioridade extingue o pátrio poder, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, quando demonstrada a existência do binômio necessidade-possibilidade. 2. Não pode o genitor ficar eternamente submetido ao dever de prestar pensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO. SÚMULANº 358 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO NESSE MOMENTOPROCESSUAL E NESSA INSTÂNCIA RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE CONHECE, TODAVIA,NEGA-SE PROVIMENTO. I-A exoneraç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de alimentos em favor do alimentando que atingiu a...

Civil. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Alegação de união estável. Ausência de prova. Alimentando matriculado no ensino médio. 1. O advento da maioridade não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, quando demonstrada a existência do binômio necessidade-possibilidade. 2. Prorroga-se a obrigação imposta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. CABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O ALIMENTANTE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ENTRETANTO, INCUMBE AO ALIMENTANDO COMPROVAR QUE AINDA NECESSITA DO AUXÍLIO PATERNO/MATERNO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO QUE COM O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CESSA A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE. 2. NO...

Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Maioridade no curso do processo. Exoneração. Impossibilidade. Necessidade demonstrada. Capacidade financeira. Prova. Ônus do alimentante. Razoabilidade do valor. Pensionamento adequado. 1. O implemento da maioridade no curso do processo não implica, por si só, a exoneração da pensão alimentícia, a qual, nos termos da súmula stj nº 358, exige o...

Direito civil. Exoneração de alimentos. Maioridade. Curso de ensino superior ou técnico em andamento. Manutenção. Pensão alimentícia. Redução. Possibilidade. Binômio necessidade-possibilidade. Nova dilação probatória. Desnecessidade. Caso concreto. 1. Exoneração de alimentos para alimentanda com mais de 18 e menos de 24 anos, matriculada e frequentando curso superior ou técnico. 2. O alcance da...

Civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda matriculada em curso técnico de enfermagem. Manutenção do pensionamento. Redução da capacidade financeira do alimentante. Redução da pensão alimentícia. Cabimento. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. 2) No caso dos autos, ante a ausência de prova pela

Direito civil. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. 1. O advento da maioridade extingue o pátrio poder, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, porquanto demonstrada a existência do binômio necessidade-possibilidade. 2. Não pode o genitor ficar eternamente submetido ao dever de prestar pensão...

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Desinteresse na formação acadêmica e profissional. Aferição. Capacidade de subsistência independente. Afirmação. Atraso na formação acadêmica. Constatação. Matrícula e frequência em curso de ensino superior. Desídia. Comprovação. Genitor. Alforria da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE E ESTUDANTE. DESCABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ENTRETANTO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, NECESSÁRIA PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DO ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. CASO CONCRETO EM QUE O ALIMENTANDO CURSA O TERCEIRO ANO...

Apelação cível. Civil. Família. Exoneração de alimentos. Binômio possibilidade e necessidade. Maioridade civil. Filha graduanda em curso de ensino superior. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o genitor pretende obter a exoneração da obrigação de prestar alimentos em favor de sua filha. 2. A revisão do valor dos alimentos e a exoneração da obrigação exigem a comprovação de mudança na...