mandado de segurança individual

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE ATIVIDADE QUANTO AO USO E À OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL. SUPOSTO ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. IMPETRAÇÃO DO WRIT. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5001198-09.2013.8.27.0000. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo pacificado entendimento jurisprudencial,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APROVAÇÃO EM 1º LUGAR. PREVISÃO DE UMA VAGA NO EDITAL Nº 001/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Preliminares de inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída rejeitadas. 2. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal adota o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito

RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. COBRANÇA DE TFF – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGISTRADA NO CNAS – CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 143, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ISENÇÃO. BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 7.301/73. ADESÃO FACULTATIVA. FONTE DE CUSTEIO PRÓPRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 69/90. CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA CUSTEIO DO REGIME. LEGITIMIDADE. 1. O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). PLEITO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/2013. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA RUBRICA POR SUPOSTA AFRONTA AO REGIME DE SUBSÍDIO....

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DE AÇÃO COLETIVA. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ART. 104, DO CDC. CONCESSÃO - Não se tem dúvida, por corolário, do direito da impetrante, enquanto autora de ação individual, ao exercício - opcional, mas de caráter preclusivo - do permissivo assegurado pelo art. 104, do CDC, que autoriza a suspensão daquela, sob...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALARIOS EM URV.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA.PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentençacoleti

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDICAMENTO / TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - ORDEM DENEGADA. - O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDICAMENTO / TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - ORDEM DENEGADA. - O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger...

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EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL EM DECORRÊNCIA DOS IMPETRADOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL QUE NÃO EXIGE PRESENÇA DAS AUTORIDADES COATORAS COM FORO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 516, INC. I DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM ACOLHIDA. 1. O cumprimento...

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EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL EM DECORRÊNCIA DOS IMPETRADOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL QUE NÃO EXIGE PRESENÇA DAS AUTORIDADES COATORAS COM FORO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 516, INC. I DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM ACOLHIDA. 1. O cumprimento...

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EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL EM DECORRÊNCIA DOS IMPETRADOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL QUE NÃO EXIGE PRESENÇA DAS AUTORIDADES COATORAS COM FORO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 516, INC. I DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM ACOLHIDA. 1. O cumprimento...

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EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL EM DECORRÊNCIA DOS IMPETRADOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL QUE NÃO EXIGE PRESENÇA DAS AUTORIDADES COATORAS COM FORO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 516, INC. I DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM ACOLHIDA. 1. O cumprimento...

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EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL EM DECORRÊNCIA DOS IMPETRADOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL QUE NÃO EXIGE PRESENÇA DAS AUTORIDADES COATORAS COM FORO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 516, INC. I DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM ACOLHIDA. 1. O cumprimento...

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EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL EM DECORRÊNCIA DOS IMPETRADOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL QUE NÃO EXIGE PRESENÇA DAS AUTORIDADES COATORAS COM FORO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 516, INC. I DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM ACOLHIDA. 1. O cumprimento...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO-LEGISTA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IRETP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRONUNCIAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 4012455-90.2017.8.24.0000. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - VALORES EXEQUENDOS - HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - VALORES EXEQUENDOS - HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801937-58.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. H. A. D. S. ADVOGADO: Adonis Rodrigues Lima Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DANIELA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...