mandado segurança cautelar inominada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067913820214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806791-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807550-58.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal ...
... de Alagoas, autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária desse ... atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza ... ízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2009.60.00.002334-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.60.00.011956-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-02-2019
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Pressupostos
... 2. Mandado de segurança ... No que respeita, ... , no inciso I, parte final: “ A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito ... -se-á ingressar com ação cautelar inominada (CPC de 1973, art. 798) com a finalidade de ver ...
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Ação Cautelar Nº 2008.0028.5488-7/0
... (MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL AO MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº ...
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Decisão Monocrática nº 5054244-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2016
... que indeferiu o pedido liminar em sede de mandado" de segurança por meio do qual busca o impetrante\xC2" ... , bem como a distribuição da Medida Cautelar Inominada nº 5013180-92.2013.404.0000, ...
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Decisão Monocrática nº 5054244-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2016
... que indeferiu o pedido liminar em sede de mandado" de segurança por meio do qual busca o impetrante\xC2" ... , bem como a distribuição da Medida Cautelar Inominada nº 5013180-92.2013.404.0000, ...
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Acórdão nº 3545 de 2ª Turma, 24 de Abril de 2014
... , IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, AÇÃO CAUTELAR, PEDIDO, SUPERIORIDADE, ABRANGÊNCIA, ... (APLICAÇÃO, TEORIA DA CAUSA MADURA, MANDADO" DE SEGURANÇA) ... RMS 22180 (1ªT), RMS 24789 (1\xC2" ...
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PORTARIA MB/MD Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... pelo titular da OM para o cumprimento do Mandado de Prisão 8 - PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO ... - consideram-se como tais o mandado de segurança, mandado de injunção, o habeas corpus, habeas ... érito do pedido autoral, tendo natureza cautelar; aa) Mandado de Segurança - ação de natureza ... Ordinário (AO), Ação Cautelar Inominada (AC), Ação Constitucional Mandamental (Mandado ...
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Acórdãos nº 2152286-41.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... discutidos estes autos do Cautelar Inominada nº 2152286-41.2014.8.26.0000, ... sentença denegatória de segurança. Impossibilidade. Cautelar que repete s termos do mandado de segurança. Pretensão de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080620-52.2018.5.07.0000), 2018-12-13
... Mandado de Segurança impetrado pelo Município de ... , não pode o juízo se furtar da medida cautelar no aguardo da concretização de mera ... CONCESSÃO DE LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PODER GERAL ...
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Acórdão nº 70085530715 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AOS RECOLHIDOS DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DE PENA EM 08 (OITO) E 04 (QUATRO) DIAS, RESPECTIVAMENTE, PELA VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS E A INFLUENZA A. PLEITO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO. Apesar do recurso de agravo em execução, por expressa
... 2022/Crime ... Medida cautelar inominada. Execução penal. decisão que ... Mandado" de Segurança ... \tOitava Câmara Criminal ... \tN\xC2" ... -
Recurso Extraordinário
... dos Estados Unidos, consistente em um mandado expedido pelo Tribunal ad quem , a pedido da ... de ação judicial (mandado de segurança, ação ordinária etc.), com o propósito de ... cautelar" inominada etc. De modo geral, no âmbito da Justi\xC3" ...
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Recurso extraordinário
... dos Estados Unidos, consistente em um mandado expedido pelo Tribunal ad quem , a pedido da ... de ação judicial (mandado de segurança, ação ordinária, etc.), com o propósito de ... cautelar inominada, etc. De modo geral, no âmbito da ...
- Acórdão Nº 5025647-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000184-07.2016.5.06.0000), 24-05-2016
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO. Considerando que os argumentos expostos no Agravo Regimental não são suficientes a modificar o posicionamento estampado no despacho que indeferiu liminar em mandado de segurança, por não estarem configurados os elementos previstos no artigo 7º, caput, e inciso III, da Lei n. 12.016/09, é de ser negado provimento ao
... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA TRT Nº 0000184-07.2016.5.06.0000 ... Francisco de Oliveira ajuizou Ação Cautelar Inominada contra o ora sindicato-agravante, ... - 2ª vice-presidência - Atos administrativos
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Acórdão nº 1.0000.22.081812-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...
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Acórdão nº 1.0000.22.081812-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...
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Decisão Monocrática nº 2010/0008587-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ... ça denegada e improcedente a ação cautelar".\" (fls. 301/302) ... A insurgência especial est\xC3" ... manutenção na Ação Cautelar Inominada, resultou na condenação da Recorrente em ...
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Decisao Nº 8001097-78.2022.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 25-04-2023
... atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza ... não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § ... ízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de ...
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Capítulo XI - Recurso Extraordinário
... dos Estados Unidos, consistente em um mandado expedido pelo Tribunal ad quem , a pedido da ... de ação judicial (mandado de segurança, ação ordinária, etc.), com o propósito de ... cautelar inominada, de ação direta de ...
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Decisão da Presidência nº 857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... , contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 0000911-10.2014.8.05.0130, em ... -10.2014.8.05.0130, propuseram ação cautelar inominada (ACI 0008842-32.2015.8.05.0000) perante ...
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Decisões Monocráticas nº 857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... , contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 0000911-10.2014.8.05.0130, em ... -10.2014.8.05.0130, propuseram ação cautelar inominada (ACI 0008842-32.2015.8.05.0000) perante ...
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Documentos só podem ser remetidos ao TRF-2 por meio eletrônico
Documentos só podem ser remetidos ao TRF-2 por meio eletrônico