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Ação Cautelar Nº 2008.0028.5488-7/0

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Vincent
AutorDes. Francisco de Assis Filgueira Mendes
Ocupação do AutorRelator
Páginas357-360
AÇÃO CAUTELAR Nº 2008.0028.5488-7/0
REQUERENTE: AHLSTROM VCP IND. DE PAPEIS ESPECIAIS
S/A.
REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ
RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
DECISÃO
(MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL AO
MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº 2008.182.00050-1)
Sob clamor do parágrafo único do art. 800, do CPC, AHLS-
TROM VCP IND. DE PAPEIS ESPECIAIS S/A., sob conduto de
seus procuradores, propõe a presente cautelaridade, com incidên-
cia no futuro apelatório oriundo do mandado de segurança nº
2008.182.00050-1, proveniente da Comarca de Penaforte-CE, em
face do ESTADO DO CEARÁ, com viso a obtenção de provimen-
to liminar para liberação da carga retida pelo Posto Fiscal de Pena-
forte ou, alternativamente, caso já tenha ocorrido o depósito admi-
nistrativo, a devolução do mesmo.
O reclamo pela via mandamental foi julgado improcedente,
pois o magistrado oficiante na Vara Única Vinculada de Penaforte
entendeu inexistir qualquer ato ilegal praticado pelo Chefe do Pos-
to Fiscal de Penaforte, razão pela qual denegou a segurança pleitea-
da. (fls. 109/112).
O inconformismo do autor virá em compasso apelatório com
reclamos de obtenção de efeito ativo (antecipação da tutela recur-
sal), presumindo-se a sua admissibilidade, eis que comprovada a
oferta de recurso apelatório na origem (fls. 115/124), o que moti-
vou a presente suscitação cautelar.
Em verdade, partindo-se da premissa judicialmente posta na
sentença apelada, o que busca o requerente, nesta provocação de
natureza cautelar, é a antecipação dos efeitos da tutela recursal, de
molde a assegurar-lhe o que não foi alcançado no mandado de se-
gurança originário, ou seja, a liberação das cargas apreendidas no
posto fiscal ou devolução do depósito administrativo, matéria que
por si só, sobreexcede os lindes da cautelaridade (juízo de seguran-
ça) e avança em terreno de exigibilidade de um juízo de evidência,
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