Mandato verbal
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Acordao N° 1780496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Contradição. Erro material. Ocorrência. Preparo integral. Deserção afastada. Efeitos infringentes. Conhecimento do recurso inominado. Embargos conhecidos e acolhidos. Apreciação conjunta do recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de costura e confecção de vestido de festa. Vício. Dever de restituir. Dano moral. Configuração. Recurso
... 9º, da Lei 9.099/95, sem olvidar, ... outrossim, que o mandato ao advogado pode ser verbal (art. 9º, §4º, da Lei 9.099/95). Além ... -
Acórdãos nº 1040943-91.2014.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... 12.853 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Contrato verbal. Arbitramento. Não havendo acordo quanto ao preço ... ção para o processo em que houve revogação do mandato antes do término da demanda. Todavia, no tocante aos ...
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Acórdãos nº 0002898-80.2010.8.26.0407 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Mandato. Prestação de Serviços Advocatícios. Contrato Verbal ...
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Tabelionato de Notas
... nome, semialfabetizada, doente mental não incapacitado, deficiente verbal, visual ou auditivo que tenha dificuldade em assinar, o reconhecimento de ... (B) mandato eletivo. (C) emprego ou funções públicos. (D) intermediação ...
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Acórdãos nº 1038085-45.2016.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Reconvenção. Advogado que atuou na defesa dos interesses da ré em demanda judicial. Revogação do mandato no curso da lide. Trabalho comprovadamente realizado que consistiu ...
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Acordao N° 1440602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Não incidência do código de defesa do consumidor. Regência da lei nº 8. 906/94. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Necessidade de procuração para representação do cliente perante a justiça e orgãos públicos. Não demonstração da contratação. Pedido contraposto. Mantido. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não
... REGÊNCIA DA LEI Nº ... 8.906/94. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ... mandato. Por certo, nada impede a existência verbal de contratação de serviços ... -
Acórdão Nº 0303309-34.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... contrato formal (escrito), pautando-se pela informalidade do acerto verbal e aguardando - com pacincia mineral - por quase 5 (cinco) anos o pagamento ... tranquilamente admitido a validade da obrigao com fundamento no mandato tcito e na teoria da aparncia". Ao final, requereu a reforma da sentena ...
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Acórdãos nº 1018716-85.2015.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Advogado Contrato verbal Ação de cobrança cumulada com indenização por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS VERIFICADAS QUANDO DA ENTREGA ... morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ... Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o ...
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Acórdãos nº 1003036-39.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... MANDATO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA - ... ÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ADVOGADO CONTRATO VERBAL AÇÃO PATROCINADA PELO AUTOR CONJUNTAMENTE COM O RÉU ...
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Do mandato
... do artigo acima, a assinatura da procuração é condição sine qua non para validade da procuração, embora se permita o mandato tácito, verbal ... Os atos praticados por alguém sem assinatura para prevenir direitos são tidos como atos de gestão. Somente após a assinatura do mandante ...
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Do mandato
... do artigo acima, a assinatura da procuração é condição sine qua non para validade da procuração, embora se permita o mandato tácito, verbal ... Os atos praticados por alguém sem assinatura para prevenir direitos são tidos como atos de gestão. Somente após a assinatura do mandante ...
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Acórdãos nº 1007124-37.2017.8.26.0223 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... Contrato verbal. Serviços advocatícios prestados. Remuneração que é devida ...
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Da advocacia
... ÁRIO, QUE JÁ NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDADE. O estagiário é um advogado em potencial, de modo que o ... , dentre outros: a) ofensa ao advogado, por meio de agressão moral, verbal ou escrita; b) censura ríspida em audiência; c) prisão ilegal; d) ...
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Acórdão Nº 0102643-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-03-2024
... DA OAB. CONTRATO VERBAL. TERMO INICIAL QUE COINCIDE COM ... A DATA DA CIÊNCIA, PELO PATRONO, DA EVOGAÇÃO DA ... PROCURAÇÃO/MANDATO. EVENTUAL DESÍDIA OU ABANDONO DA ... CAUSA PELO ADVOGADO QUE CONSTITUI ...
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Acórdãos nº 0003020-27.2009.8.26.0311 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... Cobrança. Contratação verbal e “ad exitum”. Revogação. Arbitramento proporcional ... nos casos em que há extinção ou revogação do mandato conferido ao advogado antes do término da demanda, ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-11-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO CURSODE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DOCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOAANALFABETA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.1. Controvérsia acerca da validade da...
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Acórdãos nº 0016458-59.2018.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2019
... Segunda fase. Contrato verbal. Serviços advocatícios. Clientes demandantes que pedem ... amento: 07/ 04/2016 Data de pub licação: 07/0 4/2016 Ementa: MANDATO Ação para arbitramento de honorários advocatícios e respectiva ...
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Do direito das famílias
... de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, ... O mesmo dispositivo determina que não se admite mandato verbal quando precisa ser celebrado por escrito ... No referido contrato, deve ...
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Acórdãos nº 0101964-62.2007.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal, segundo a versão do próprio autor. Ausência, ... 307/313), por seu turno, aduz que o instrumento de mandato, desconhecido até então, teria sido juntado ...
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Acórdãos nº 0014857-38.2012.8.26.0032 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... que o autor teria sido contratado pelo réu, de forma verbal", com honorários ajustado em 2% sobre o ... PODER JUDICIÁRIO S\xC3" ... Trabalhos desenvolvidos, com posterior renuncia ao mandato, por problemas envolvendo outras questões Questão ...
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Acórdãos nº 0053081-95.2009.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... Mandato - Honorários de profissionais liberais Advogado Cobrança Contrato verbal Sentença de improcedência Manutenção do julgado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da ... e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação ... ARTIGO 17 ... Quando permitida a ...