manifestação da vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1500-35.2008.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Na forma do item IV da Súmula nº 298 do TST, "a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito". Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda cuidou tão somente
... ção judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-57.2011.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... o Estado não deve assegurar somente o cumprimento da livre manifestação da vontade das partes, mas também regrar o comportamento dos negociantes ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ... de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado a` manifestação do juiz sobre a matéria ... § 11. Aplicam-se a` tomada de decisão ...
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Acórdão nº 2006/0020172-5 de T5 - QUINTA TURMA
... sexual, prescinde de formalidades, bastando a simples manifestação da vontade de ver o agente processado, não há o que se falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1406100-63.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC - dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as partes, uma...
... ção judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível ... -
Acórdão nº 2005/0085361-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ... ção deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à ...
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... ções financeiras derivadas serão celebradas mediante a manifestação de vontade do tomador do crédito, pelas formas admitidas na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito ... 25 desta Lei, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá: ... I - determinar o desconto ...
- Acórdão nº RMS 29301 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 5º Excepcionalmente, mediante manifestação prévia e expressa da vontade do proprietário do veículo ou do condutor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-9741-25.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O acordo coletivo celebrado corresponde à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito. Por se tratar de prerrogativa exercida pelas partes na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição c/c art. 863 da CLT, deve ser prestigiada. Dissídio...
... ÇÃO DO MÉRITO O acordo coletivo celebrado corresponde à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito. Por se tratar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-56.2011.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PCC DE 1998. ADESÃO À JORNADA DE OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato de adesão à jornada de oito horas foi praticado contra a legislação trabalhista, que estabelece expressamente a jornada do bancário que não exerce cargo de confiança. Assim, ainda que não seja possível visualizar vício na manifestação da vontade, é certo que o ato
... Assim, ainda que não seja possível visualizar vício na manifestação da vontade, é certo que o ato é nulo, nos termos do art. 9.º da CLT, ... -
Acórdão nº 2005/0196509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso ... 4 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 1 Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio vontade da parte e que a impediu de praticar o ato ... 2 Reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244400-85.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO. No caso dos autos, o Colegiado de origem registrou que a norma instituidora dos anuênios restringira as suas integrações ao cálculo das parcelas referentes a décimo terceiro salário, férias e FGTS e excluíra o aludido benefício da base de cálculo das horas extraordinárias e, ainda, a sentença confirmara a existência...
... trabalhador, devendo-se prestigiar o ajuste decorrente da manifestação" da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do art. 7\xC2" ... -
Acórdão nº HC 101742 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... específicos para sua validade, mas apenas a clara manifestação de vontade da vítima de que deseja ver apurado o fato contra ela ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial ...
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... de condição de procedibilidade, eis que necessária a manifestação de vontade da vítima para que seja instaurada a persecução contra o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386821 / PA de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA....
... , prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, ... manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a ...
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Acórdão nº 2016/0002152-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... houve extemporaneidade na sua manifestação. Sendo assim, como o ... judicial do direito penhorado, declarará sua vontade no prazo de 10 dias, ...
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A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
... ção foi referendada pelo Congresso Nacional, sendo manifestação da vontade do povo brasileiro, conclui-se que cabe ao Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 2009/0035860-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÃNCIA. INEQUÃVOCA MANIFESTAÃÃO DE VONTADE DA VÃTIMA. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS PERANTE A AUTORIDADE ...
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Acórdão nº HC 168003 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... ão do referido ato, portanto, depende de prévia manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou ...
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Acórdão nº 2012/0156970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TERCEIRO GARANTE. EFICÁCIA. REGISTRO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REGISTRO DA HIPOTECA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. IRREGULARIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7
... manifestação de vontade, assim como a possibilidade de ...