Manifestação de Vontade

Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2....

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA....

HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE JULGADO À REVELIA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEFENSOR SEM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO RÉU. PREVALÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE QUEM OPTAR POR SUA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA AO PACIENTE. 3. RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS DE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 213 E 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CP. HIPÓTESE DO ART. 225, §1º, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO PAI DA VÍTIMA DENTRO DO PRAZO LEGAL. I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da...

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE. 1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 2. O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide. Precedentes. 3. A...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PERDAS E DANOS. 1. A obrigação avençada fundamentalmente de fazer, em caso de recusa da parte, não apenas de entregar o bem, mas de prestar a manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando a dação em pagamento, dá lugar à ação de cumprimento não de obrigação de dar, onde ao...

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. TESE DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. VALIDADE COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS. PRECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO...

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO SUBSTABELECIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de representação processual quando nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO SUBSTABELECIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo certo que o prazo fixado na procuração constitui manifestação de vontade soberana do mandante, resta evidenciada a irregularidade de representação processual quando não

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE. MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC - dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as partes, uma...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS. INOBSERVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AÇÃO SOCIAL UTI UNIVERSI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRÉVIA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE. SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS, AMBOS GERENTES, CADA UM DETENTOR DE METADE DO CAPITAL SOCIAL. - Os...

Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REFORMA. IDADE LIMITE. NOVA REGRA. RESSALVA DO DIREITO DE ESCOLHA. REITERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA. FALTA DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar n° 123/07 elevou a idade limite da transferência para a reserva dos praças da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PEDIDO DE REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO IPSEMG - COMPULSORIEDADE DAS PARCELAS - INCONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - ADI 3106 - MODULAÇÃO TEMPORAL - EFEITOS EX NUNC - RECURSO ESPECIAL 1.348.679/MG - TEMA 588 DOS RECURSOS REPETITIVOS - NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTINUIDADE OU NÃO DO SERVIDOR NO SISTEMA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA -...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Na forma do item IV da Súmula nº 298 do TST, "a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito". Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda cuidou tão somente

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito, e, diante desta composição que deve ser sempre prestigiada, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito, e, diante desta composição que deve ser sempre prestigiada, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito, e, diante desta composição que deve ser sempre prestigiada, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito, e, diante desta composição que deve ser sempre prestigiada, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.