Manifestação de Vontade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000409-30.2017.5.06.0311), 24-01-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13467/2017. NULIDADE DO ATO. Não se extraindo dos autos a prestação de assistência sindical ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissã
... ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6763/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE SEGUROS. É lícito o desconto salarial sob o título de seguros, quando há manifestação expressa de vontade do empregado e na ausência de vício de consentimento, conforme jurisprudência assentada no Enunciado nº 342 do TST.
... o desconto salarial sob o título de seguros, quando há manifestação expressa de vontade do empregado e na ausência de vício de ... -
Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código ...
- Acórdão nº RMS 35566 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RMS 34774 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48300-49.2008.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... a existência de vício de consentimento por ocasião da manifestação de sua vontade em se afastar do serviço. A multa de 40% do FGTS é devida ...
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A adequação da relação médico-paciente aos requisitos de validade do negócio jurídico: a relação médico-paciente como fenômeno jurídico
O presente trabalho tem o caráter interdisciplinar e pretende analisar a adequação da relação médico-paciente aos requisitos de validade do negócio jurídico. A relação médicopaciente necessita de uma visão completa quanto aos elementos e requisitos que constituem a sua validade na ordem jurídica. Como ponto de partida analisa a relação médico-paciente como fato jurídico, para em seguida verificar
... Investiga a manifestação da vontade como principal elemento do negócio jurídico para definir ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-36.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de demissão, bem como a ausência de prova quanto ao vício de vontade, são inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, na medida em que ... da discussão sobre a existência ou não de vício na manifestação de vontade, diante da possibilidade de arrependimento posterior por parte ...
- Acórdão nº REsp 1264053 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-50.2009.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Provável ofensa ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT - tendo em vista a eficácia liberatória geral conferida à conciliação efetivada perante a Comissão de Conciliação Prévia autoriza o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO...
... , sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral referente às ... -
Autonomia privada no direito do trabalho: o resgate da individualidade do sujeito trabalhador
O Direito do Trabalho justifica-se e individualiza-se na necessidade de romper com as determinantes da vontade, próprias do liberalismo individualista. A Autonomia da Vontade é princípio que segue incompatível, mas, mesmo no Direito Obrigacional, não mais tem seu conteúdo integralmente reconhecido como válido, vez que, contemporaneamente, a ética individualista cede espaço para a ética social. A...
... Em especial, é a utilidade de identificação de vontade individual manifestada pelo trabalhador o elemento que provoca fortes ... Reserva-se ao Estado apenas a função de permitir a livre manifestação de seu querer, garantindo a liberdade contratual, ou seja, reconhecer e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-622017/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... determinadas condições e a outra aderiu a elas por livre manifestação de vontade. Dessa forma, não é devido o pagamento da indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-29.2007.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É de se reconhecer que, nos termos do artigo 625-E da CLT, inexistindo ressalvas no termo de quitação celebrado diante da Comissão de Conciliação Prévia, seu efeito é liberatório geral do contrato de trabalho. O Termo de Conciliação detém natureza de ato jurídico perfeito, e representa a livre manifestação de vontade,...
... ém natureza de ato jurídico perfeito, e representa a livre manifestação de vontade, constituindo-se em título executivo extrajudicial. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000546-43.2015.5.06.0000), 19-09-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. Proposta a Ação Rescisória com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC de 1973 (art. 966, inciso III, do CPC), isto é, calcada em alegação de dolo para celebração de acordo homologado perante Juiz do Trabalho, é imperioso prova irrefutável do vício na manifestação de vontade, na forma do art. 145 e 1
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. Proposta a Ação Rescisória com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001333-94.2014.5.06.0004), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ROMPIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO (COMUMENTE CHAMADO "PEDIDO DE DEMISSÃO"). NULIDADE. São presumidamente válidos os atos de rescisão unilateral por iniciativa dos empregados devidamente assinados por estes e homologados pelo Sindicato da categoria, órgão que tem a incumbência de zelar pelos interesses dos obreiros e garantir a sua livre...
... zelar pelos interesses dos obreiros e garantir a sua livre manifestação da vontade, em consonância com o disposto no art. 477, §1°, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-44.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... TRATATIVAS E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA USIMINAS E DO OGMO QUANTO AO VALE TRANSPORTE PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001334-51.2017.5.06.0141), 12-06-2019
ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RESCISÃO IMOTIVADA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO FGTS E AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. Não são devidas as verbas rescisórias típicas da despedida injusta quando se verifica a adesão de empregado a plano de desligamento voluntário com formalização de pedido de demissão sem que...
... PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RESCISÃO IMOTIVADA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO FGTS E AVISO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281540-92.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, quer por presumir a manifestação de vontade do empregado, quer porque a opção se dá entre a readmissão, ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-119900-89.2005.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORIDNÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC, pretendendo desconstituir acórdão proferido em agravo de petição, em que homologado um segundo acordo (2001) para o fim de interpretar transação anterior (1995), descumprida em 1997. 2. O acordo firmado em 1995, que pôs termo à
... 764 da CLT. A manifestação de vontade no sentido de entabular o acordo de 2001 não é oriunda de uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-98.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É de se reconhecer que, nos termos do artigo 625-E da CLT, inexistindo parcelas ressalvadas no termo de quitação celebrado diante da Comissão de Conciliação Prévia, não há que se limitar o pagamento a determinada verba decorrente do contrato de trabalho. O Termo de Conciliação detém...
... ém natureza de ato jurídico perfeito, e representa a livre manifestação de vontade, constituindo-se em título executivo extrajudicial. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-50.2000.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
GARANTIA DE EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ADESÃO AO PLANO DE ACORDO BILATERAL...
... autos a adesão do reclamante ao PABI, sem nenhum vício de manifestação de vontade, e que a rescisão contratual deu-se com assistência do ...