Manifestação de Vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-27.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA - DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MATÉRIA FÁTICA. Tendo fixado pelo acórdão regional que não se denota manifestação de vontade do reclamante quanto à continuidade do pacto laboral, bem como não houve continuidade na prestação de serviços, não incide, portanto, os...
... Tendo fixado pelo acórdão regional que não se denota manifestação de vontade do reclamante quanto à continuidade do pacto laboral, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-9741-25.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O acordo coletivo celebrado corresponde à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito. Por se tratar de prerrogativa exercida pelas partes na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição c/c art. 863 da CLT, deve ser prestigiada. Dissídio...
... ÇÃO DO MÉRITO O acordo coletivo celebrado corresponde à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito. Por se tratar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-57.2011.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... o Estado não deve assegurar somente o cumprimento da livre manifestação da vontade das partes, mas também regrar o comportamento dos negociantes ...
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Acórdão nº 2005/0001576-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a parte efetuou o depósito sponte propria, inequívoca a manifestação de vontade de beneficiar-se da suspensão da exigibilidade, de onde se ...
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Acórdão nº 2005/0196509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso ... 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10100-14.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADESÃO AO PDV. Extrai-se da decisão que -Em depoimento pessoal a primeira ré admitiu que a reclamante não aderiu ao PDV no prazo estipulado pelo banco, foi demitida no dia seguinte, e em decorrência de acordo entre o sindicato e a ré foi prorrogado o prazo para adesão por mais dois dias, ocasião em que a reclamante aderiu ao PDV-. Mesmo diante desse...
... Código Civil, que cuida do vício de vocação, eis que a manifestação de vontade do obreiro foi validada ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-56.2011.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PCC DE 1998. ADESÃO À JORNADA DE OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato de adesão à jornada de oito horas foi praticado contra a legislação trabalhista, que estabelece expressamente a jornada do bancário que não exerce cargo de confiança. Assim, ainda que não seja possível visualizar vício na manifestação da vontade, é certo que o ato
... Assim, ainda que não seja possível visualizar vício na manifestação da vontade, é certo que o ato é nulo, nos termos do art. 9.º da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-994-10.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória
... , sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral referente às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-83.2009.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória
... , sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral referente às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252900-70.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TERMO DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade...
... , sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218500-43.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Demonstrada possível violação do art. 265 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL.
... temporário, tampouco há notícias nos autos de que haja manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-72.2012.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... VÍCIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A divergência jurisprudencial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-80.2007.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE DO ACORDO - ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui...
... , sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-725-43.2010.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TERMO DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade...
... , sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-70.2009.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. BRTPREV. MIGRAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA Nº 51, ITEM II. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao item II da Súmula nº 51, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe, para melhor exame. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO...
... anteriores, uma vez não demonstrado qualquer vício na manifestação de vontade. Inteligência da Súmula nº 51, item II. Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464220144058100), 09-11-2021
PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...
... campo da legalidade - é óbvio, de acordo com a sua livre manifestação de vontade. Nessa perspectiva, tem-se que não é dado ao Judiciário ... - Acórdão nº REsp 1013976 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0183698-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO OFENDIDO DE APURAÇÃO DOS FATOS. FIXAÇÃO DA ...
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Acórdão nº RHC 26613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... de 6 (seis) meses entre a ciência da autoria do delito e a manifestação da sua vontade de promover a responsabilização criminal do agente ...
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A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
... ção foi referendada pelo Congresso Nacional, sendo manifestação da vontade do povo brasileiro, conclui-se que cabe ao Poder Judiciário ...
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AUTONOMIA DA VONTADE DO PACIENTE E CAPACIDADE PARA CONSENTIR: UMA REFLEXÃO SOBRE A COAÇÃO IRRESISTÍVEL
O presente trabalho pretende investigar a validade da manifestação de vontade do paciente, no momento em que o mesmo está influenciado pela dor e pelo sofrimento e necessita declarar se irá se submeter ou não a determinado tratamento. A pesquisa tem caráter interdisciplinar e se utiliza dos elementos da Teoria Geral do Direito Civil para a declaração de validade do negócio jurídico. A relação...
... 2016 ... Autonomia da vontade do paciente e a capacidade para consentir ... O presente trabalho pretende investigar a validade da manifestação de vontade do paciente, no momento em que o mesmo está inluenciado pela dor e pelo sofrimento e necessita declarar se irá se submeter ou não a ... -
Acórdão nº 2007/0020248-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção à paciente não existe ação, pois não há ao menos manifestação de vontade. O fato resultou, não de qualquer impulso volitivo, nem de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.052641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação própria e adequada para que o promissário comprador, adimplente com suas obrigações contratuais, obtenha decisão judicial que supra a manifestação de vontade do promitente vendedor (outorga
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ... VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO ... Contudo, quando ... não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do ... interesse na persecução criminal, cumpre ...