Manifestação de Vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244400-85.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO. No caso dos autos, o Colegiado de origem registrou que a norma instituidora dos anuênios restringira as suas integrações ao cálculo das parcelas referentes a décimo terceiro salário, férias e FGTS e excluíra o aludido benefício da base de cálculo das horas extraordinárias e, ainda, a sentença confirmara a existência...
... trabalhador, devendo-se prestigiar o ajuste decorrente da manifestação" da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do art. 7\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-92.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...
... àquelas ressalvadas no termo, ou se comprovado vício na manifestação de vontade das partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-645-82.2012.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EFEITOS EM RELAÇÃO AO ANTIGO PLANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 288, ITEM II, DO TST. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, consolidou o entendimento de que nas hipóteses em que se discute opção do empregado por plano de previdência complementar privada, a opção por novo...
... ência privada e as do plano sobre o qual recaiu a sua livre manifestação de vontade, pinçando as cláusulas mais favoráveis de ambos, de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-746-56.2012.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EFEITOS EM RELAÇÃO AO ANTIGO PLANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 288, ITEM II, DO TST 1. O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, consolidou o entendimento de que, nas hipóteses em que se discute opção do empregado por plano de previdência complementar privada, a opção por novo...
... ência privada e as do plano sobre o qual recaiu a sua livre manifestação de vontade, pinçando as cláusulas mais favoráveis de ambos, de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-31.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EFEITOS EM RELAÇÃO AO ANTIGO PLANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 288, ITEM II, DO TST 1. O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, consolidou o entendimento de que, nas hipóteses em que se discute opção do empregado por plano de previdência complementar privada, a opção por novo...
... ência privada e as do plano sobre o qual recaiu a sua livre manifestação de vontade, pinçando as cláusulas mais favoráveis de ambos, de acordo ... - Acórdão nº HC 198402 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154000-50.2009.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de vício quanto à manifestação de vontade afasta a eficácia geral e liberatória do termo firmado perante a comissão de conciliação prévia. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O...
... VÍCIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO" DE VONTADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de v\xC3" ... - Acórdão nº HC 179446 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1383-96.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO.
... VÍCIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO" DE VONTADE. COAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A constata\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0090937-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 535 do CPC ... 2. A fiança, por se tratar de uma manifestação de vontade, gratuita, que poderá gerar ônus ou até perda de patrimônio ...
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Acórdão nº 2005/0090937-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 535 do CPC ... 2. A fiança, por se tratar de uma manifestação de vontade, gratuita, que poderá gerar ônus ou até perda de patrimônio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-91.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A procuração é um instrumento formal, um mandato escrito, pelo qual a parte outorga poderes a outrem para representá-la em determinada situação. Traduz-se na manifestação de vontade do mandante, diante do qual se estabelece a
... Traduz-se na manifestação de vontade do mandante, diante do qual se estabelece a forma e o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-53.2009.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... , sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-22.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de vício na manifestação de vontade afasta a eficácia geral e liberatória do termo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Recurso de revista não conhecido. 2. PRÊMIO-PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA....
... VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO" DE VONTADE. COAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A constata\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso ...
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Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000410-46.2015.5.06.0000), 06-02-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. Para o acolhimento do pedido de corte rescisório com esteio no artigo 485, inciso VIII, do CPC de 1973, imperioso se faz que a parte autora produza prova irrefutável do vício na manifestação de vontade que justifique a nulificação/rescisão de acordo homologado judicialmente, celebrado por agentes capazes,
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. Para o acolhimento do pedido de corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32940-74.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. ARTS. 19 DO ADCT E 41 DA CF. VALIDADE DA ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PIA. VÍCIOS DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NÃO DEMONSTRADOS. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento...
... VÍCIOS DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NÃO DEMONSTRADOS. A v. decisão que denega seguimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2020800-58.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSSIDIO COLETIVO. AJUIZAMENTO. QUORUM. OBSERV NCIA DO ARTIGO 859 DA CLT. O ajuizamento do dissídio coletivo está subordinado à aprovação da assembléia geral da categoria, da qual participem os associados interessados na solução do conflito. Sendo que, em segunda convocação, a deliberação deve ser a manifestação da vontade de 2/3 (dois terços) dos presentes, conforme disposição legal. Na...
... que, em segunda convocação, a deliberação deve ser a manifestação da vontade de 2/3 (dois terços) dos presentes, conforme disposição ... -
Acórdão Nº 0020962-09.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO DE DEMISSÃO . A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de defeito na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos autos.
... AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO DE DEMISSÃO ... A rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-238/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em um deles inviabiliza a manifestação da vontade dos...
... éia de trabalhadores unicamente em um deles inviabiliza a manifestação da vontade dos trabalhadores localizados nas outras cidades componentes de ... -
Acórdão Nº 0021726-49.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso...
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... Contudo, quando ... não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do ... interesse na persecução ...
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Acórdão nº 2007/0113175-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A avaliação da existência de manifestação inequívoca de vontade das vítimas no sentido de ver o paciente ...