Manifestação de Vontade

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis)...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, "nas ações penais públicas condicionadas à...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, "nas ações penais públicas condicionadas à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO SEM A ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE CONFISSÃO EXPRESSA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Havendo confissão expressa do autor no sentido de que pediu demissão, sem indicar qualquer fundamento ou motivo para a invalidade de seu ato (erro, dolo, coação ou...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 673, § 1º, do CPC, firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública pode preferir a alienação judicial do direito penhorado,

EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AFERIDA - RETRATAÇÃO DEVIDA - ARTIGO 1.030, III, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS NÃO COLHIDOS SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO A OUTRAS PROVAS, JUDICIALIZADAS. (3) TRANCAMENTO. DEBATE ACERCA DE ELEMENTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. (4)...

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "A inequívoca demonstração da manifestação de vontade de a parte aderir e constituir o Juízo arbitral ofende à ordem pública, porquanto afronta princípio insculpido em nosso ordenamento jurídico, que...

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. VEREADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 83.081/1979. SEGURADO FACULTATIVO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, uma vez que...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. COEXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. EFEITOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. BANESPA. OPÇÃO PELAS REGRAS DO ANTIGO REGULAMENTO DE PESSOAL DA INSTITUIÇÃO, EM DETRIMENTO DO NOVO PLANO ---- -PRÉ-75-. ULTERIOR UNIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS DE APOSENTADORIA. BANESPREV. FATO...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 5.584/70. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À CATEGORIA PROFISSIONAL. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE 1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam....

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALECIMENTO DE MILITAR NO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. PRESCINDIBILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. JUROS...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I -...

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTRATO. DISSOLUÇÃO ANTECIPADA. CABIMENTO. PREJUÍZOS. COMPENSAÇÃO. PERDAS E DANOS. 1. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se...

HABEAS CORPUS – NULIDADE – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR – ATIPICIDADE DA CONDUTA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - A representação é um ato caracterizado pela informalidade, não sendo exigidos requisitos específicos para sua validade, mas apenas a clara manifestação de vontade do ofendido. - A ausência de defensor em audiência de propositura de

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E GRAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - A transação interpreta-se restritivamente, e, em sendo tal instituto uma espécie de negócio jurídico, faz-se necessário que a manifestação de vontade seja livre e...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E GRAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - A transação interpreta-se restritivamente, e, em sendo tal instituto uma espécie de negócio jurídico, faz-se necessário que a manifestação de vontade seja livre e...

RECURSO DE REVISTA - ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que o acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, reveste-se de eficácia liberatória geral. 2. O Eg. TRT apontou óbice equivocado à atribuição de...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EFEITOS EM RELAÇÃO AO ANTIGO PLANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST 1. A SbDI-1 do TST, em sua composição plenária, em sessão realizada em 18/4/2013, resolveu estender o mesmo raciocínio adotado na diretriz do item II da Súmula nº 51 do TST às hipóteses em que se discute opção

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...

RECURSO ESPECIAL - SOCIETÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RENDA MENSAL VITALÍCIA INSTITUÍDA A EX-ADMINISTRADORES POR PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - INOCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PLENA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CARÁTER QUALQUER QUE BENEFICIE A SOCIEDADE ANÔNIMA - AUSÊNCIA. I - A cassação do pagamento de renda

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Trabalho em turnos ininterruptos. validade da norma coletiva. O Regional considerou inválido o acordo coletivo porque não foi objeto de assembleia geral e ausente a manifestação de vontade dos trabalhadores, requisito legalmente exigido no art. 612 da CLT. Assim, impossível divisar ofensa aos arts. 7º, XIV e XXVI, da CF e à Súmula nº 423 do TST,...