Manifestação de Vontade
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Acórdão nº 2016/0072046-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE ...
... obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos ... -
Acórdão nº REsp 1230233 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. COBERTURA. RECUSA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AO INFORMAR DOENÇAS PREEXISTENTES. PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. DEVER DA SEGURADORA. OBESIDADE MÓRBIDA JÁ EXISTENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. 1. Provado nos autos que, no ato de assinatura do contrato, o recorrente já era portador de obesidade...
... VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA ... 1. Provado nos autos que, no ato de assinatura ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não ... manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a ...
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... vontade das partes, permitindo-se a eleição de foro. ... manifestação" da vontade das partes ... 4. O art. 90, por sua vez, afirma a\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0169409-2 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SERVIDOR. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-56800-42.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. -A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito" (Súmula 298, IV, do TST). Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda cuidou tão somente de...
... de transação está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível ... -
Acórdão nº 2012/0084884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alega
... 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a ... -
Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... manifestação de vontade, vier ...
- Acórdão nº 2013/0416544-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-02.2011.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...
... , sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-51.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE DO ACORDO. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação celebrado perante comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às
... , sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às ... -
Acórdão nº 2006/0038152-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Adoção póstuma. Manifestação inequívoca da vontade do adotante. Laço de afetividade. Demonstração ...
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Acórdão nº 2013/0236003-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANIFESTAÇÃO ... INTEMPESTIVA. ... INEFICÁCIA. ... SUB-ROGAÇÃO ... que declarará sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. ...
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... FORMALISMO ... REPRESENTAÇÃO. ... DESPICIENDO. ... MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DA VÍTIMA. ...
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Acórdão nº 2005/0085361-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ... ção deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à ...
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Acórdão nº RMS 34607 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ... vontade da ofendida, se assim ela o desejar, em retratar-se da representação ...
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Acórdão nº HC 168003 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... ão do referido ato, portanto, depende de prévia manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou ...
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Acórdão nº HC 101742 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... específicos para sua validade, mas apenas a clara manifestação de vontade da vítima de que deseja ver apurado o fato contra ela ...
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Acórdão nº 2007/0134388-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção a este e pelos próprios termos do Acordo, qualquer manifestação de vontade era irrelevante ... - Em resumo, não se pode, realmente, ...
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0034473-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO....
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Acórdão nº 1.0249.15.001053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL. O art. 178, inc. II, do Código Civil, estipula prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro da manifestação da vontade, do dia em que se realizou o negócio jurídico. 2 -...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386821 / PA de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA....
... , prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se ... -
Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... e os possíveis conflitos decorrentes de vícios nesta manifestação de vontade; (ii) a forma de controle da eficácia exercida segundo as ...