Manifestação de Vontade
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 7º Após manifestação pelo Comitê Nacional para Refugiados, caberá ao Ministro de Estado da ... V - haver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e ... VI - haver ...
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Acórdão nº 2015/0189750-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação penal pública...
... MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. BOLETIM DE ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... por outros documentos ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos interessados, sob ...
- A manifestação de vontade durante e após a pandemia e os registros de imóveis
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Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... decorrentes da cientificação da contraparte, sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a ...
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Acórdão nº 2010/0221464-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL NA MANIFESTAÇÃO DA ... vontade ...
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Manifestação da vontade nas negociações coletivas passa por transformação
Vontade nas negociações coletivas passa por transformação
O exercício da liberdade individual de expressar a autonomia da vontade sempre encontrou limites nas relações contratuais entre empregado e empregador. O resultado usual é de insegurança jurídica e um pisar em ovos quando se se trata de alterar co... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação" de vontade do servidor em ... aderir ao servi\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras informações ou ... ância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.” (NR) ... “Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... a homônimos em que não se possa identificar com exatidão a vontade do eleitor ... § 5º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça ... da eleição, qualquer forma de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor: ... Pena: detenção de um a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária - i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade - a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do
... de vontade" – a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode\xC2" ... pelo tabelião, correspondia, exatamente à manifestação de ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CANDIDATOS. ... LEGITIMAÇÃO ... MANIFESTAR ... VONTADE DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO. ... fiscal. Daí que a inequívoca manifestação" de ... vontade da Administração Pública, apta a convolar em\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador ...
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Acórdão nº 2014/0140561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA PARTICULAR. REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DE FORMA SIMILAR À COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros...
... própria manifestação ... a própria manifestação de vontade, escudando-se em uma possível tecnicalidade ... -
Acórdão nº 2012/0029803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... OCORRÊNCIA. ... MANIFESTAÇÃO" ... INEQUÍVOCA ... VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... vontade; ... III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da ... postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades ... #Incluído pela Lei nº 9.868, ...
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MANIFESTAÇÃO". ALEGAÇÃO ... VAZIA. CONDIÇÕES ACEITAS NA PRESENÇA \xC2" ... vontade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de...
... manifestação do Tribunal de Contas, ... ivo é complexo, exigindo-se a manifestação ... de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar. ... -
Acórdão nº 2009/0047881-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CEARÁ. BENEFICIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MANIFESTAÇÃO DE ... manifestação de vontade do segurado perante a Administração Pública ...
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Acórdão nº 2010/0015481-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES: A PRIMEIRA, QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO; A SEGUNDA, QUE JULGA EXTINTA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO TRANSATOR (EXECUTADO/FIADOR). PREVALÊNCIA DAQUELA QUE PRESERVA A...
... (EXECUTADO/FIADOR). ... PREVALÊNCIA ... MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DOS TRANSATORES E O ... -
Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO...
... de que o artigo 98 do CPP exige manifestação da vontade da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO ADOTANTE. INEXISTÊNCIA. LAÇO DE AFETIVIDADE EM VIDA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. 1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma...
... INTERES. ... : J A DE F B ... PROCESSUAL ... MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO ADOTANTE. ... -
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICO. ... MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Muito embora a natureza jurídica da manifestação efetuada ... manifestação de vontade de um único órgão, mas demandando a ...