medida provisória nº 431 08
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... aquelas tomadas a título de tutela provisória, conforme art. 237, IV, do CPC/15 ... Cabe ao ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... CPC, art. 431-B. Inaplicável à Justiça do Trabalho. "A teor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010219-41.2014.5.06.0341), 06-10-2016
CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria utilizar
... , à luz da diretriz traçada pela Súmula nº 431 do Colendo TST. Recurso da reclamada a que se ... que deveria ser adotado o de 220, na medida em que o reclamante foi contratado para trabalhar ... Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 03/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: ... 43 da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000748-13.2016.5.06.0282), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais,...
... pelo Colendo TST por meio da Súmula nº 431". Trata-se de mera consequência lógica da reduç\xC3" ... ão ser aplicados em conformidade com a Medida Provisória N.º 2.180-35, de 24 de agosto de ... -16.2015.5.06.0017 pela COMPESA, ocorrido em 08/03/2017, cuja relatoria ficou a cargo do Exmo ... -
Decisões Monocráticas nº 178308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... , garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a ... meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual ... 431/432: 'que o declarante estava indo para Rio ... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel ... DIAS ...
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELAEXPLORAÇÃO DE MINERAIS-CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO EDECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. APLICAÇÃOIMEDIATA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL DODEPARTAMENTO...
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Parte especial
... da sentença, indica, caso a caso – e na medida do possível! – a necessidade de realização ... -se então de execução de forma provisória ... De outro modo, transitando em julgado a ... gaio_novoCPC.indb 327 24/03/2016 10:15:08 ... III – sua publicidade redundar em desonra ... 430 e 431 do CPC) ... Uma vez arguida, a falsidade ...
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Decisão da Presidência nº 982394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 208/ PONTUAÇÃO FIXA ENQUANTO ... 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008. 5 ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-192 DIVULG 08 ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES ALEGADAS.PARCIAL ACOLHIDA, MANTIDO O ARESTO EMBARGADO POR OUTRO FUNDAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOINFRINGENTE.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-87.2016.5.06.0005), 14-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE URBANIZACAO DO RECIFE (URB). JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA DE TRINTA (30) HORAS SEMANAIS, DURANTE CINCO (5) DIAS. DIVISOR DE 150. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 431, DO C. TST. Uma vez incontroversa a jornada de 30 horas efetivamente laborada pelo autor, desenvolvida durante cinco (5) dias por semana, o cálculo do salário-hora deve observar, inequivocamente, o...
... DIVISOR DE 150. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 431, DO C. TST ... Uma vez incontroversa a jornada de ... Trabalhista a respeito do tema, por medida de celeridade e economia processual ... De ... Des. Sérgio Pinto Martins, j. em 02/08/2007) ... Pondo fim à controvérsia, o §2º ... no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1537-10.2014.5.21.0041) 08-02-2017
... Incidência da Súmula nº 431 do TST ... FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO ... ÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Decisões Monocráticas nº 159042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... medida liminar, impetrado por Eric Cwajgenbaum de Santis ... síntese, a concessão de liberdade provisória ... A medida liminar foi indeferida (HC ... 427-431, destaquei): Pois bem ... Dentre as novas ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-181 DIVULG 31/08 ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADO, NADECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.NECESSIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, DEDUZIDAS NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I....
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083523420204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808352-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MICHEL PEDRO SILVA FERREIRA ADVOGADO: Fernanda Bezerra Dantas Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803258-28.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO....
... ão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a provisória ... nesta fase de cognição sumária, que a medida administrativa ora questionada foi certamente ... ção em todas as fases do certame; 2) em 01/08/2012, passou a exercer suas atividades perante ... 431, dispõe que "o militar não estabilizado que, ... -
Processo nº 0024167-11.2016.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... /07; os termos de declaração de fls. 08/15, 46/49, 52/53 e ... Saraiva – 2009 - pág. 430/431"). ... Não há, no processo penal \xC2" ... NO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA ... CONSTRIÇÃO ... PROVISÓRIA. ... PRESENÇA. ...
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Acórdão Nº 235461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO POR MOTIVO TORPE. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TESES NÃO ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. MODUS OPERANDI A REVELAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... liberdade provisória assinalando que (fls. 23-24; sem grifos no ... medida de busca e apreensão; já em 30.06.2023, o ... Paciente (fls. 429/431) ... E, in casu, verifico, que o Juízo a quo, ... -
Decisões Monocráticas nº 1145318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... ários GDFFA foi instituída pela MP nº 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei n° 784/08, que deu nova redação à Lei n° 10.883/2004, ... da legislação ordinária pertinente (Medida Provisória 2.048/2000), providência vedada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-70.2016.5.06.0003), 09-04-2019
RECURSO DA UNIÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME DE CAIXA COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA Nº 14 DO TST QUE VEIO A SER CANCELADA POR ESTE REGIONAL. POSICIONAMENTO DO TST QUE PASSOU A RECONHECER O REGIME DE COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso da União para determinar que as contribuições...
... há que se cogitar em novo vencimento, na medida em que, como salientado anteriormente, a ... Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei ... das horas extras é 200, conforme Súmula n° 431 do TST, in verbis: ... SALÁRIO-HORA. EMPREGADO ... Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 08/02/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA (Vide Medida Provisória n. 1.046, de 2021) ... Art. 227 ... 8 TST: Súm. n. 431 ... — v. CF, art. 7º, XVI, p. 13, que altera ... n. 8.213, de 24.7.91, DOU 25.7.91, LTr 55-08/993, p. 345 ... § 1º A empregada deve, ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Noutra medida, a determinação qualitativa da jornada de ... , "teria direito a um descanso até as 08:00 h do dia seguinte". Não obstante, pode ... 130-A, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164/41, de 24.8.2001, há uma redução ... de saúde que acometem estes trabalhadores 431 ... Por isso, uma medida importante no ...
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Artigos 57 a 65
... (Incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001) ... Art ... ) para aquelas laboradas acima do módulo de 08 horas diárias e 44 semanais” ... 5. Ainda ... 431 ...
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Dos modelos de mandado de segurança por perito
... ído o mandamus , houve por bem conceder medida liminar, determinando a expedição de ofícios ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/08/2004): ... “2. Fundamentação das decisões ... -se suficiente a fixação da verba provisória estabelecida, para os gastos iniciai s ... 431-B do CPC), ou, ainda, situações sequer ...
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Decisões Monocráticas nº 799937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... 41, de 19.12.03, e da Lei n. 10.887, de 16.08".2004, uma vez que o óbito do instituidor da pens\xC3" ... ( ) Com o advento da Medida Provisória nº 431, de 14-05-2008 ... as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2064-94.2014.5.09.0008) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 133 DA SBDI-1 DO TST. Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, de que não foi comprovada a percepção do auxílio-alimentação em período anterior à adesão do empregador ao PAT, a análise da argumentação da parte recorrente de que seria incontroverso o...
... /4/2016; PROCESSO N.º TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2.ª Turma, Relatora Min. Maria Helena ... A Súmula n. 431 do TST confirma o entendimento adotado: ... ências tinham caráter provisório, na medida em que o trabalhador estava sempre sujeito a nova ... que a transferência dá-se de forma provisória ...