medida provisória nº 431 08
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Decisão da Presidência nº 1192658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Com a vigência da Medida Provisória nº 431 é que o dispositivo passou a ... do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário assentou que não ...
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Direito Civil
... tiver sua eficácia suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de ... lei autoriza a abertura da sucessão provisória ... A: incorreta, pois muito embora a lei ... Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 02.08.2012, DJe 16.10.2012; AgRg no Ag ... ; Enunciados 21, 22 e 23, 166, 167, 360, 361 e 431 do CJF); III: incorreta, pois sem a observância ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0164271-08.2017.4.02.5151/01), 14-12-2017
... APOSENTADOS ... PENSIONISTAS. GACEN. MP 431/2008 E LEI 11.784/2008 ... GRATIFICAÇÃO ... para os servidores ativos ... 2. Na medida em que a matéria referente ao recebimento de ... 4. A Medida Provisória 431/2008, depois convertida na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000901-05.2015.5.06.0016), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIII, estabelece duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute que o divisor aplicável é o 220 (duzentos e vinte). Entretanto, restou comprovado nos autos ajuste para...
... duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) ... Inteligência da Súmula n. 431, do C. TST. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... , em conformidade com a com a Medida Provisória" nº 2.180-35/01, que alterou a redação da Lei n\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 1314219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... VPNI. COMPLEMENTAO SALRIO MNIMO. MEDIDA PROVISRIA N 431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1754-14.2012.5.09.0411) 13-11-2018
... DIVISOR 200. SÚMULA 431 DO C. TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DO DIVISOR ... á devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai do teor da Orientação ... /04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) ... "HORAS EXTRAS. JORNADA ... empregados em relação à jornada, à medida que submetia o Autor à jornada semanal de 40h, ...
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Ministério do Trabalho
... 80/2002 e a NORMAM 08 até a solução do problema; ... II - nos casos ... , assim como aquele exigido como medida de coerção, de educação política, de ... 431 da CLT ... Parágrafo único. As microempresas e ... mensal, em caso de transferência provisória, recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 1320849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... VPNI. COMPLEMENTAO SALRIO MNIMO. MEDIDA PROVISRIA N 431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, DA ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que estaria cumprindo papel reservado à ... ério Público pelo prazo de dez (10) dias 431 ... Findo o prazo, com ou sem a manifestação, ... legislativo, como lei ou medida provisória; c) o advogado-geral da União. Aos dois ... 08 Para o tribunal declarar a inconstitucionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001410-70.2014.5.06.0015), 17-10-2016
I. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIII, estabelece duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute: o divisor aplicável é o 220 (duzentos e vinte). Entretanto, restou comprovado nos autos ajuste para cumprimento de jornada semanal...
... duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) ... Inteligência da Súmula n. 431, do C. TST. II. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO ... devem ser aplicados em conformidade com a Medida Provisória 2.180.35 de 24/08/01. Em relação à ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... medida em que não pode ser ignorada a realidade ... em que não houvera sua fixação provisória, posteriormente sua citação ... Assim é que o ... Data de Julgamento: 08/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: ... [11] ID 32604334 – pág. 3-5, fls. 431 ... -
Decisão monocrática Nº 1385271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... 1° da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei ... da Lei n° 11.784/2008(conversão da MP 431/2008) ... 8. Embora a sentença tenha ... Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000816-52.2015.5.06.0005), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido a jornada...
... 431, do TST. Recurso ordinário a que se nega ... /03/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2016) ... Registro que a obtenção do ... a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente ... -
Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... pedido de medida cautelar, com o objetivo de se declarar ... 1ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1994, p. 431-432; ... 17. Vê-se, portanto, que o ponto ... e, mais recentemente, pela Medida Provisória nº 1.181, ... de 18 de julho de 2023 ... 37. O ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PREPARO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA.1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...
... 413421). Contrarrazões às fls. 431-437 ... O Ministro Vice-Presidente não conhece ... ídos os autos, vieram conclusos em 29/08/2022 ... Manifestação de BEVILACQUA MATIAS ... artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200/2001 ... 5. Agravo interno ... -
Decisão monocrática Nº 37117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... em face do Recorrente pela Portaria nº 431 datada de 28.04.1988. Os trabalhos da comissão ... Referida liminar perdurou até 08.11.1991 como bem restou consignado no V ... Importa elucidar que a concessão de nova medida liminar em 25.11.1992 não possui o condão de ... o pedido de concessão de tutela provisória incidental (documento eletrônico 10) ... A ...
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Controle de constitucionalidade
... medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da ... , se dá quando rejeita me dida provisória inconstitucional ... 4.3.2.2 Controle de ... TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 431 ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... ória (MP) 405/07, convertida na Lei 11.658/08, pela qual o Presidente da República abriu ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... pode aplicar normas de maneira isolada, na medida em que essa prática pode soar como quebra da ... Book-Leonardo de Faria.indb 351 08/06/2015 16:43:39 ... Leonardo de Faria ... II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... Book-Leonardo de Faria.indb 431 08/06/2015 16:43:44 ... Leonardo de Faria ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃOANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DEOFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIALPOSTERIOR. SUPERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI. RELAÇÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DEPRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada emdados concretos, quando evidenciada a existência de circunstânciasque
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Execução por Quantia Certa
... 08/12/2020 12:51:20 ... 08/12/2020 12:51:20 ... Essa medida acautelatória é solicitada na própria inicial ... 1973: “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ... ção no Processo do Trabalho - 13a ed.indd 431 6302.4 - Execução no Processo do Trabalho - ...
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Decisão monocrática Nº 1320316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... e a legislação infraconstitucional (Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0322668-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, ... Medida Provisória ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃOPREVENTIVA. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E ESTUPRO DEVULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE PELAPRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVOCONHECIDO. DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.