medida provisória nº 431 08
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-09.2016.5.06.0008), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 30 (TRINTA) HORAS. DIVISOR "150". A Constituição da República, em seu art. 7.º, inciso XIII, fixa jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a Reclamante cumpria jornada de 6...
...Aplicação, por analogia, da Súmula n. 431 do TST. Recurso Adesivo Obreiro provido. ... de opção individual passando a trabalhar 08 horas diárias, são devidas as diferenças de ... Alexandre Agra Belmonte, escudado na Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. ... -
Da proteção do trabalho da mulher
... pela proteção ao trabalho feminino em medida e condições que não obstaculizem sua entrada ...11.770, de 9.9.08 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à ...Agravamento. Estabilidade provisória. Equipara-se a acidente do trabalho doença que, ...431-02-00-00, Décima 8ª T., Rel. Des. Regina Maria ...
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Decisão monocrática Nº 1412158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
...VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
...361 E, mais adiante, remata: “na medida em que a lei, positivamente , quer onerar a ...12 da referida medida provisória, a falta de declaração de uma operação que a ...431 430. GRECO, Marco Aurélio. Op. cit., p. 184. . ..., j. em 22/08/2006. . 218 . . PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO . ...
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Decisão da Presidência nº 944217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2016
...77 DA LEI 11.357/2006. MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008. ALTERAÇÃO DO NOME DA ...
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Acórdão Nº 37117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO E NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... da ocorrência de concessão de nova medida. liminar em favor do Agravante em 25.06.1992 em ...em face do Recorrente pela Portaria nº 431 datada de. 28.04.1988. Os trabalhos da comissão ...RMS 37117 AGR / DF. provisória incidental (documento eletrônico 10). A ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de justiça penal, desde a detenção provisória até o relaxamento da prisão - seja pelo ... de lei que propõe que a concessão de medida liminar de reintegração de posse seja ... . 431. . Fortalecer os órgãos de fiscalização ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246.2017. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. CÔMPUTO DO PERÃODO DE PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Haja vista o disposto no art. 42 do CP, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 158600-68.2009.5.02.0020) 06-12-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. JORNADA DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ante possível desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo...
...NULIDADE DA PERÍCIA. . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR ...Todavia, segundo o resultado da Medida Cautelar de produção antecipada de provas (doc. ...ízo de origem sobre a contrariedade ao artigo 431-A do CPC, já que o seu assistente técnico não ...-65.2006.5.09.0652 Data de Julgamento: 31/08/2011, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DJ ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
...Com a Medida Provisória nº 89, de 1989 o artigo 16 da CLT ... Maria Cristina Diniz Caixeta, DJMG 31.1.08). . Art. 53. A empresa que receber Carteira de ...O conteúdo da Súmula n. 431 do TST apenas reafirma o critério geral disposto ...
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Decisão monocrática Nº 1328930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... a Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13/08/2004, tratando dos regimes próprios de ... Em 14/05/2008, sobreveio a Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do ...
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Decisão monocrática Nº 1321549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... a Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13/08/2004, tratando dos regimes próprios de ... Em 14/05/2008, sobreveio a Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do art. 15 da lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001243-80.2016.5.06.0242), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA PACTUADA E EFETIVAMENTE PRATICADA. DIVISOR. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 7º, XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute: o divisor aplicável é o de 220 horas, resultado de 44/6x30. Como o autor não estava jungido a esse...
...ção do trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) ...Inteligência da Súmula n. 431, do C. TST. Recurso patronal improvido. ...Medida" Provisória n. 2.180/35 e a tabela do TRT com os \xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5003718-10.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... próprio do RGPS para o RPPS no período de 13/08/2004 a 14/05/2008, com reflexos nos reajustes ..., só foi regulamentado com a edição da MP 431/2008, portanto, não há como aplicar reajustes .../SPS nº 03/2004) e 14/05/2008 (edição da Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente ...
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Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
...;}.y721{bottom:430.020375px;}.y7ea{bottom:431...- sa será atribuído sempre de forma provisória e vai nortear o processo at é o julgamento por ... Rel. Juiz Vanderci Álvaro. J. 28.08.01. VU . RNDJ v. 26, p . 223. 6. “Preparo ... para o preparo do recurso é outra medida disfarçada, para dificultar e, até mesmo, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... 49. Fosse uma medida de proteção especial correlata de peculiares .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ... 431, 444, OJ SDI-1 ns. 60, 78, 97, 178, 274, 275, ...(NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) . — v. ...
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Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
...II, p. 431-461. . 3. BARBOZA, Heloisa Helena. O estatuto ... encontram intimamente ligados entre si, na medida em que ambos servem e são indispensáveis à ...35-E. (Redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 2001). . Parágrafo único. É ...Min. Luis Felipe Salomão, DJe 31.08.2015. Recurso especial. Direitos individuais ...
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Decisões Monocráticas nº 1270161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/2008. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal ... moldes do estabelecido no artigo 29 da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 ... MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, que determinou a adoção, para tal fim, dos ...
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Direito Tributário
... tipo de tributo que poderá ser criado por medida provisória, exigindo apenas que seus efeitos se ... CARTORIOS_3ED.indb 212 07/01/2022 16:12:08" . 07/01/2022 16:12:08 . . 3. DIREITO TRIBUT\xC3"...431 do STJ dispõe que é ilegal a cobrança de ICMS ...
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Decisão monocrática Nº 1302190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... do salário mínimo", antes da edição da Medida Provisória n° 431/2008, convertida na Lei n° ...
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Decisão monocrática Nº 1334885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... (..). Em 14/05/2008, sobreveio a Medida Provisória n. 431, que alterou a redação do ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO.1. Embora
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... O Ministério Público Federal ajuizou Medida Cautelar visando atribuir efeito suspensivo ao ... decisão que concedeu a liberdade provisória a Tiago de Souza Schmitt. . Informa que o ... 14/2/2020, em estrada vicinal à rodovia RS 431, na cidade de São Valentim do Sul/RS, quando ... 4- Em data recente (14/08/2019), a 8ª Turma do TRF/4ª Região afastou a ...
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Acórdão Nº 1302190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...da edição da Medida Provisória n° 431/2008, convertida na. Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000004-21.2016.5.06.0281), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estando o trabalhador sujeito ao regime de labor de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras. Diretriz da Súmula n.º 431 do Colendo TST. Recurso ordinário não provido, no tema.
...Diretriz da Súmula n.º 431 do Colendo TST. Recurso ordinário não provido, ... 381 do TST, assim como pela aplicação da Medida Provisória nº 2180/35, quanto aos juros de ...