medida provisória nº 431 08
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Decisão monocrática Nº 1329493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008. ARTIGO 37, INCISO XV, ...
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Decisão monocrática Nº 1324868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... salário mínimo, e que foi reduzida pela Medida Provisória nº 431/2008 (na Lei 11.784/2008), ...
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Decisão monocrática Nº 1295888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001333-75.2016.5.06.0020), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. NÚMERO DE HORAS RETRIBUÍDAS PELO SALÁRIO MENSAL. DIVISOR MENSAL PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA (150). HORAS EXTRAS (INCLUSIVE INDENIZADAS, CONFORME ACT). DIFERENÇAS DEVIDAS. No período que antecedeu à vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012, a jornada de trabalho era cumprida com 30 (trinta) horas semanais, de segunda a...
... -se de aplicação analógica da Súmula nº 431 do colendo TST, que estabeleceu o divisor mensal ... salário hora para as jornadas de 06 (seis) e 08 (oito) horas, calcou-se na intelecção ... O acolhimento das pretensões recursais é medida que se impõe, no que tange à correção do ... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DASINVESTIGAÇÕES EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA CAUTELARCUJA PRÉVIA CIÊNCIA PELO INVESTIGADO A TORNARIA INEFICAZ. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DALEI PENAL. INDÍCIOS DE QUE TENTARIA SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA.FUNDAM
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I - Assente que
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... pedido de medida cautelar, com o objetivo de se declarar ... 1ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1994, p. 431-432; ... 17. Vê-se, portanto, que o ponto ... e, mais recentemente, pela Medida Provisória nº 1.181, ... de 18 de julho de 2023 ... 37. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0161959-59.2017.4.02.5151/01), 22-11-2017
... , destaco que a GACEN foi instituída pela Medida Provisória ... nº 431/2008, ... n. 11.784/08 na redação dada pela lei n.12.778/12 (Efeitos ...
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Direito Individual do Trabalho
... -RR -803641-75.2001.5.05.0461, julgados em 16/08/10); II) transação, que é ato bilateral em ... Nesta medida, ela viabiliza não apenas alargar o campo de ... durante o período de estabilidade provisória, após o fechamento da filial da cidade onde ... 6.019/74 e arts. 430/431 da CLT ... I) EVOLUÇÃO NORMATIVA: a) ...
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Análise crítica dos parâmetros jurídicos aplicáveis às medidas executivas atípicas no processo do trabalho: um contributo à efetividade processual
A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do credor, e a regra aberta que acompanha a técnica executiva atípica pode ser aproveitada na promoção dessa tutela. O propósito deste trabalho é examinar, criticamente, os parâmetros jurídicos de aplicação das medidas executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre o...
... Data de submissão: 08/05/2023 Data de aprovação: 15/06/2023 ... executivos representam uma importante medida para concretizar a entrega da prestação ... 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 430/431. 2 CLAUS, Ben-Hur Silveira. O incidente de ... de execução (definitiva ou provisória), o que permite entender pela possibilidade de ... -
Legislação
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis ns ...
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Direito Civil
... tiver sua eficácia suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de ... lei autoriza a abertura da sucessão provisória ... A: incorreta, pois muito embora a lei ... Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 02.08.2012, DJe 16.10.2012; AgRg no Ag ... ; Enunciados 21, 22 e 23, 166, 167, 360, 361 e 431 do CJF); III: incorreta, pois sem a observância ...
- Decisão monocrática Nº 1320849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
- Decisão monocrática Nº 1314219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000901-05.2015.5.06.0016), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIII, estabelece duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute que o divisor aplicável é o 220 (duzentos e vinte). Entretanto, restou comprovado nos autos ajuste para...
... duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) ... Inteligência da Súmula n. 431, do C. TST. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... , em conformidade com a com a Medida Provisória" nº 2.180-35/01, que alterou a redação da Lei n\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0164271-08.2017.4.02.5151/01), 14-12-2017
... APOSENTADOS ... PENSIONISTAS. GACEN. MP 431/2008 E LEI 11.784/2008 ... GRATIFICAÇÃO ... para os servidores ativos ... 2. Na medida em que a matéria referente ao recebimento de ... 4. A Medida Provisória 431/2008, depois convertida na Lei ...
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Polícia preditiva e 'negritude': modelos para a reprodução de um estado sem direitos
O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste
... que este processo depende em grande medida do processo de digitalização da sociedade, ... Profanações, 2020, vol. 7, p. 431-451. 4 PINO DIEZ, Raúl. Introducción a la ... normativo modificado pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019 e, que dispõe sobre a ... coronavírus (Covid-19) e da Medida Provisória (MP) nº 959 de 29 de abril de 2020 (regras para ... -
Decisão monocrática Nº 1385271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... 1° da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei ... da Lei n° 11.784/2008(conversão da MP 431/2008) ... 8. Embora a sentença tenha ... Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG) ...
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Execução por Quantia Certa
... 08/12/2020 12:51:20 ... 08/12/2020 12:51:20 ... Essa medida acautelatória é solicitada na própria inicial ... 1973: “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ... ção no Processo do Trabalho - 13a ed.indd 431 6302.4 - Execução no Processo do Trabalho - ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que estaria cumprindo papel reservado à ... ério Público pelo prazo de dez (10) dias 431 ... Findo o prazo, com ou sem a manifestação, ... legislativo, como lei ou medida provisória; c) o advogado-geral da União. Aos dois ... 08 Para o tribunal declarar a inconstitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 37117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... em face do Recorrente pela Portaria nº 431 datada de 28.04.1988. Os trabalhos da comissão ... Referida liminar perdurou até 08.11.1991 como bem restou consignado no V ... Importa elucidar que a concessão de nova medida liminar em 25.11.1992 não possui o condão de ... o pedido de concessão de tutela provisória incidental (documento eletrônico 10) ... A ...
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Ministério do Trabalho
... 80/2002 e a NORMAM 08 até a solução do problema; ... II - nos casos ... , assim como aquele exigido como medida de coerção, de educação política, de ... 431 da CLT ... Parágrafo único. As microempresas e ... mensal, em caso de transferência provisória, recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... pode aplicar normas de maneira isolada, na medida em que essa prática pode soar como quebra da ... Book-Leonardo de Faria.indb 351 08/06/2015 16:43:39 ... Leonardo de Faria ... II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... Book-Leonardo de Faria.indb 431 08/06/2015 16:43:44 ... Leonardo de Faria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001410-70.2014.5.06.0015), 17-10-2016
I. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIII, estabelece duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute: o divisor aplicável é o 220 (duzentos e vinte). Entretanto, restou comprovado nos autos ajuste para cumprimento de jornada semanal...
... duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) ... Inteligência da Súmula n. 431, do C. TST. II. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO ... devem ser aplicados em conformidade com a Medida Provisória 2.180.35 de 24/08/01. Em relação à ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... medida em que não pode ser ignorada a realidade ... em que não houvera sua fixação provisória, posteriormente sua citação ... Assim é que o ... Data de Julgamento: 08/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: ... [11] ID 32604334 – pág. 3-5, fls. 431 ...