Medidas cautelares atípicas
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Decisão monocrática Nº 197227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... judiciária para a adoção das medidas eventualmente cabíveis ... Ainda, a teor do ... cautelares diversas à prisão preventiva àquele que faz ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
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Acórdão Nº 208545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA...
... Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, ... por insuficiência, ... medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em ... Documento ... -
Decisão monocrática Nº 196521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080423-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL DECISÃO QUE DEFERIU A RESTRIÇÃO SOMENTE QUANTO À CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS INDICADOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VEÍCULOS E DOS BENS IMÓVEIS. FUNDAMENTA, EM SÍNTESE, A ORIGEM LÍCITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE À INVESTIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTITIVA. O recurso não comporta provimento. Cuida-se de pedido de restituição de bem, cuja medida constritiva foi...
... realizariam transações financeiras atípicas" e de cunho suspeito. No curso das ... investigaç\xC3"ões o Ministério Público requereu medidas cautelares essenciais à ... instrução do ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com o entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte,em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal,reputa-se ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisãopreventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, doquerelante ou do...
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Decisão monocrática Nº 192548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... ’) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de ... adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em ...
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Decisão da Presidência nº 186490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... ) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de ... adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em ...
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Decisões Monocráticas nº 186490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... ) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de ... adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em ...
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Direito Processual Penal
... esse postulado, quando deixa de adotar medidas necessárias à proteção de direitos ... cautelares de natureza pessoal, como a prisão processual, ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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Decisão monocrática Nº 52428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... destina-se “a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, assim compreendidas as ...
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Decisão monocrática Nº 9216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... destina-se “a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, assim compreendidas as ...
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Acórdão Nº 195454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... veda, de forma expressa, a imposição de medidas ... cautelares restritivas de liberdade pelo ... MAGISTRADO, ... CAUTELARES ... ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM ... DETRIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 193053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... ão irregular ou sua substituição por medidas cautelares diversas ... É o relatório ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS ...
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Decisão monocrática Nº 198774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... As medidas cautelares diversas da prisão não são ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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Decisão monocrática Nº 195454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2020
... revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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O caráter excepcional das cautelares penais
O caráter excepcional das cautelares penais
... e as penas, enquanto o Processual disciplina o processo e as medidas" urgentes a ele vinculadas e destinadas a garantir sua eficácia ... O car\xC3" ... atípicas (isto é, não previstas em lei) nem o recurso à analogia com o processo ... -
Decisão monocrática Nº 194384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... 131) ... 3.2. Sobre o tema das medidas cautelares penais, a Lei n. 13.964/19, intitulada ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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Decisão monocrática Nº 194002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... distinção da motivação exigida entre medidas embrionárias, que se contentam com juízo ... 3.2. Sobre o tema das medidas cautelares penais, a Lei n. 13.964/19, intitulada como ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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Decisão monocrática Nº 223637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... ério Público defendeu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
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Decisão monocrática Nº 209104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... entenda, requer se ainda a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos dos art. 282 c/c ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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Decisão monocrática Nº 194212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... ão preventiva e da proporcionalidade das medidas cautelares, escolher, entre as que sejam idôneas ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
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Decisões Monocráticas nº 184373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO ... AUSÊNCIA DE ... a fixação de medidas cautelares atípicas, não contidas no rol taxativo do art. 319, CPP ...
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Decisão monocrática Nº 198472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... mostrou-se favorável à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não vislumbrando ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
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Decisão monocrática Nº 194852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... ória dos autuados, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
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Decisão monocrática Nº 192755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... ódia e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... Em ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...