Medidas cautelares atípicas
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO DECRETADA DE OFÃCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Decisao Nº 8010182-59.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-05-2021
... provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... Aponta, ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGALIDADE. ART. 387, § 1º, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DO MESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO DESPROVIDO.1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Sufragado o entendimento da impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, não se verifica no acórdão nenhum vício apto a ensejar a oposição
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de ... , característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída ... Inominadas ou atípicas são as medidas cautelares não previstas no ...
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Lauro de freitas - 2ª vara criminal
... ) - Processo 0502003-27.2019.8.05.0150 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - ... 282, §2º, do CPP, "as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das ... , não se admitindo medidas cautelares atípicas (isto é, não previstas em lei) nem o recurso à ...
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Acórdão Nº 5021272-70.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... que o princípio da legalidade pauta as medidas cautelares, não havendo como se falar em medidas cautelares atípicas. Traz-se à baila doutrina de Gustavo Henrique ...
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... que permitem ao juiz a adoção de medidas para a efetivação do direito almejado, que são ... sentido da impossibilidade de medidas atípicas para fins de efetivar a tutela jurisdicional, ... um tratamento unificado das medidas cautelares típicas na LIA; ... ii) Art. 16, § 3º : ...
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Ações cautelares e antecipação de tutela no processo trabalhista
... Ver arts. 879 a 881 do CPC ... @4. Medidas cautelares atípicas ... Inominadas são as medidas cujo procedimento ...
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Capítulo XXIII - Execução da Decisão Rescindenda e sua Suspensão
... (219) As Ações Cautelares ... , p. 128/132 ... 266 Manoel Antonio Teixeira ... medidas cautelares atípicas tendentes a sobrestar a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.036004-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM CONTA JUDICIAL - PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO JUÍZO. Cabe ao Magistrado, na condução do processo, o exercício do poder geral de cautela, de forma que sua atuação concreta e ativa na busca dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico. Sua aplicação pode se
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... “O Juiz da jurisdição penal não tem poderes para lançar mão de medidas atípicas ou não previstas em lei. Não existem medidas cautelares inominadas no processo penal. Todas as vezes que o Juiz lança mão desse famigerado poder ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080201-95.2019.5.07.0000), 2019-05-30
... e ponderação, a adoção de medidas cautelares atípicas, quando idôneas e mais ...
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Decisão Monocrática nº 5014785-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Abril de 2017
... 139, autoriza que se adotem medidas cautelares atípicas, quando houver receio de que ...
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Decisão Monocrática nº 5014785-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Abril de 2017
... 139, autoriza que se adotem medidas cautelares atípicas, quando houver receio de que ...
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Decisão Monocrática nº 5014785-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Abril de 2017
... 139, autoriza que se adotem medidas cautelares atípicas, quando houver receio de que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.030262-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - APREENSÃO DE CNH/ PASSAPORTE/ CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.A despeito da recalcitrância do devedor em quitar o débito objeto da execução, bem como da possibilidade do deferimento de medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação, a retenção do passaporte realizada é inadequado e desproporcional...
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Acórdão nº 1.0000.21.197265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139, IV, DO CPC/15 - SUSPENSÃO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - INEFICÁCIA DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O artigo 139, do Código de Processo Civil de 2015, ao elencar os poderes do juiz, na direção do processo, estabelece, no inciso IV, que o magistrado poderá "determinar todas as medidas indutivas,...
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Acórdão nº 1.0000.21.197265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139, IV, DO CPC/15 - SUSPENSÃO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - INEFICÁCIA DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O artigo 139, do Código de Processo Civil de 2015, ao elencar os poderes do juiz, na direção do processo, estabelece, no inciso IV, que o magistrado poderá "determinar todas as medidas indutivas,...
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Capital - 2ª vara privativa de tóxicos
... ser necessária a adoção de outras medidas restritivas com vistas à efetiva localização e ... viável a utilização de medidas cautelares atípicas , uma vez que as normas que tratam das ...
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Acórdão nº 1.0153.16.005324-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA CONSTRITIVA - SUSPENSÃO DA CNH - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal
Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal
... 12.403/2011, ao elencar um vasto leque de medidas cautelares diversas da prisão nos artigos 317, ... a implementação de medidas cautelares atípicas em processos sob sua responsabilidade ... Não ... -
Decisão da Presidência nº 132424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... argumentou a admissão de utilização de medidas cautelares menos gravosas ... Nessa análise de ... -se as medidas cautelares típicas e atípicas que circundam o processo penal, de modo que, ao ...
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...
... às despesas de execução das penas e medidas de segurança ... O Código Penal, em seu art ... lhes é permitido conceder medidas cautelares atípicas, que não estão explicitadas em lei, ... -
Acórdão Nº 0014148-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... preambulares para decretação de medidas de natureza cautelares ... A MATERIALIDADE ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...