Medidas cautelares atípicas
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Acórdão Nº 0010781-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... também a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... Reitera ser ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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Decisão monocrática Nº 60382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... Econômica”, pleiteando as seguintes medidas, in verbis: ... “-a) Proibição de ... liberdades, o deferimento de medidas cautelares – sobretudo as atípicas (“inominadas”) – ...
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Acórdão Nº 0010638-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2021
... parte do magistrado de origem, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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Decisao Nº 8008400-17.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-05-2021
... provisória, mediante aplicação de medidas cautelares, à luz do art. 319 do CPPB; no ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
- Acórdão Nº 5009956-43.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.068402-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APREENSÃO DE CNH/ PASSAPORTE/ CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.A despeito da dificuldade do exequente em obter a quitação do débito exequendo, bem como da possibilidade do deferimento de medidas atípicas para tentar garantir o pagamento, a retenção do passaporte/ CNH/ cartão de crédito é inadequado e...
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Acórdão nº 1525080 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-03-2019
... , pugna pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão ... Anexou ... ção de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas das prisões preventivas, pois se fossem ...
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O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva
... de defesa (ADD); abuso no requerimento de medidas cautelares (AMC); abuso na instrução ... de medidas cautelares típicas e atípicas no processo penal. Revista dos Tribunais , São ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80213-24.2021.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DA EMPRESA EXECUTADA. ATO GENÉRICO. ARBITRARIEDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ARTS. 93,...
... ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE ... cautelares atípicas, condicionando sua utilização ao mero ... -
Decisão Nº 08045980520188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-06-2020
... Processo Civil, ao deixar de determinar medidas cautelares atípicas para assegurar o cumprimento ...
- Decisão Monocrática Nº 5038936-34.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-07-2021
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Acórdão Nº 0001749-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... LIBERDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... substituição à tutela antecipada e às medidas cautelares típicas e atípicas, as denominadas ...
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Medida cautelar inonimada com pedido de liminar (bloqueio de bens)
... lei à possibilidade de engendrarem-se medidas cautelares inominadas e atípicas. As ...
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Acórdão Nº 08122758120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-12-2021
... IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS" CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. CONFIRMA\xC3" ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
- Decisão Monocrática Nº 5009956-43.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
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Processo nº 0002832-74.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Suspensão Da Carteira Nacional de Habilitação e Apreensão Do Passaporte Do Executado/agravante Em Fase de Cumprimento de Sentença, Relativa a Recebimento de Honorários Advocatícios. Irresignação. Medida Cautelar Atípica Inapta a Alcançar a Finalidade de Cumprimento Da Obrigação de Pagar Quantia Certa. Violação Da Garantia Fundamental Do Direito de Ir e Vir e Proibiçã
... permissiva da aplicação de medidas ... APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07379410520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de MARCIO DE JESUS PINHEIRO, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia que, ao homologar sua prisão flagrante por suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), decretou, de ofício, sua prisão...
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Decisão Monocrática N° 07261114220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pelo advogado Afonso Neto Lopes Carvalho, OAB-DF 63.471, em favor de FILLIPE LUCAS BESSA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia que, ao homologar a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, decretou...
- Decisão Monocrática Nº 5067765-25.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-01-2022
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Acórdão nº 1001063-31.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-03-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRETENSÃO – ILEGALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – CONSTATAÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO – LIMINAR LIBERATÓRIA CONCEDIDA – MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – LIMINAR RATIFICADA.O
... , RATIFICANDO A LIMINAR, MANTENDO AS CAUTELARES NELA IMPOSTA. VENCIDO O DOUTO 2º VOGAL, ... – LIMINAR LIBERATÓRIA CONCEDIDA – MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS – ORDEM CONCEDIDA EM ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento ... -
Acórdão nº 1000286-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
E M E N T AHABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – PEDIDO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – IRRESIGNAÇÃO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – PERTINÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA – INCONVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO – ALTERAÇÕES...
... HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ... MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – PRISÃO PREVENTIVA ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ... -
Acórdão nº 0800194-97.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-03-2023
... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO ... ção de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas da prisão, pois se fossem impostas, ...
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Acórdão nº 70085519437 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DESNECESSIDADE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA POSSÍVEL A SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE, TENHO QUE AS MEDIDAS ADOTADAS SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO VALOR DA EXECUÇÃO E OS VALORES DOS...
... MEDIDAS ADOTADAS SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS AO CASO ... MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE ... A ... -
Acórdão nº 50694575820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... substituída a prisão por alguma das medidas previstas no art. 319 do CPP ... A liminar foi ... ção da segregação por medidas cautelares diversas à prisão, que não se mostrariam ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...