Medidas cautelares atípicas
- Acordao Nº 152873 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2021
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Acórdão Nº 0059425-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART ... 139, IV) ... Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de ... decisões ...
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Decisão Monocrática N° 07304265020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2021
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de MANOEL EVANGELISTA SILVA, alegando que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da decisão de ID: Num. 29221902 - Págs. 17/19, proferida pelo Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia ? NAC, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em que pese não ter...
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Acórdão Nº 0060913-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV) ... Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de ... decisões ...
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Decisão monocrática nº 1011221-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-07-2021
... , mas condicionada ao cumprimento de seis medidas cautelares ... Inconformado, o Impetrante ... da fixação de medidas cautelares atípicas estipuladas pela autoridade acoimada coatora ...
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Decisão Monocrática N° 07093994020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em favor de THIAGO SANTOS ODUAIA, no qual aponta como autoridade coatora o JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em que pese não ter havido, nesse sentido, manifestação do...
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Decisão monocrática nº 1024127-36.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
... ão cabimento da substituição por outras medidas cautelares deve ser justificado de forma ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento ...
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Acórdão nº 1026937-52.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-02-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS – DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.Não há ilegalidade nos casos em que o juiz
... 13.964/2019, que assim preceitua: as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento ... -
Acordao N° 1655135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Habeas corpus. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento do ministério público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial. Lei 13. 964/2019. Alteração do art. 311 do cpp. Ordem concedida. 1. Submetido à audiência de custódia, a magistrada do nac converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, agindo de...
... ão da liberdade provisória, com cautelares diversas da prisão ... 2. A Lei nº 13.964/2019 ... aplicação de medidas cautelares ... Aduz que a alteração trazida ... MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS ... EM DETRIMENTO ... -
Acordao N° 1761440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Adi 5941. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação - cnh e apreensão de passaporte. Medida excepcional. Art. 139, iv, do cpc. Ausência de pertinência e utilidade. Averiguação casuística. Ineficácia da medida. 1. O patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas (art. 391 do código civil). A lógica do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ... ATÍPICAS. ADI 5941. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... é cabível a aplicação de medidas cautelares atípicas ... O patrimônio do devedor responde ... - Decisão monocrática Nº 0814663-33.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 03-09-2021
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Decisão Monocrática N° 07297142620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO SANTOS ALVES, contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia ? NAC (ID 136940348), que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente para garantia da ordem pública, por suposta prática do delito previsto no Art. 155, §4º, inciso II, do CPB, referente ao inquérito policial
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Acordao N° 1612305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente preso em flagrante. Audiência de custódia. Conversão da prisão em preventiva de ofício. Inexistência de pedido do ministério público ou representação da autoridade policial. Ilegalidade da prisão. Constrangimento ilegal constatado. Ordem concedida. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto...
... medidas cautelares. O Juízo, então, converteu a prisão ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, ... INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO ... -
Valença - 2ª vara criminal
... orientadores para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, a fim de que a ... a utilização de medidas cautelares atípicas, o que também encontra fundamento no poder geral ...
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Acórdão nº 0805531-67.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 26-06-2023
... IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08 DO TJPA. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... ção de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas das prisões preventivas, pois se fossem ...
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Acordao N° 1759043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Adi 5941. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação - cnh. Medida excepcional. Art. 139, iv, do cpc. Ausência de pertinência e utilidade. Averiguação casuística. Ineficácia da medida. 1. O patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas (art. 391 do código civil). A lógica do direito privado é - em regra - a limitaçã
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. ADI ... 5941. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ... é cabível a aplicação de medidas cautelares atípicas ... O patrimônio do devedor responde ... -
Decisão Monocrática N° 07107407220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
, QUER, AINDA, EM RAZÃO DE OFENSA A UM DIREITO BÁSICO, QUAL SEJA O DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE TRADUZ PRERROGATIVA INSUPRIMÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER PESSOA PELO ORDENAMENTO DOMÉSTICO E POR CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. ? A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (?Lei Anticrime?) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente...
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Acordao N° 1656501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio doloso na forma tentada. Tramitação do processo desde 2016. Paciente foragido. Decretação da prisão cautelar de ofício. Alegada violação à lei. Ato anterior à mudança legislativa. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão. Tese afastada. Estado de saúde do paciente. Suporte médico do sistema prisional. Ausência de constrangimento ilegal. 1. Não se
... ótese recomenda a aplicação de outras medidas cautelares que não a prisão, ... trazendo à ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, ... INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO ... -
Acórdão nº 1756539 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-05-2019
... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. MOSTRA-SE INCABÍVEL ... ção de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas das prisões preventivas, pois se fossem ...
- Acórdão Nº 5067765-25.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
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Acordao N° 1654031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada de ofício em sentença. Impossibilidade. Inexistência de pedido do ministério público. Paciente solto durante toda a instrução do processo. Ordem concedida. 1. Embora a lei nº 13. 964/2019 não tenha alterado o art. 387, § 1º, do cpp, que permite ao juiz decretar, desde que fundamentadamente, a prisão cautelar na sentença condenatória, o
... de medidas cautelares diversas da prisão da prisão ... MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ... -
Camamu - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... As medidas cautelares de caráter pessoal constituem ... de aplicação de medidas cautelares atípicas vem sendo amplamente recebida pela ...
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Lauro de freitas - 2ª vara criminal
... , razão por que somente pode decretar as medidas coercitivas previstas em lei e nas condições ... , não se admitindo medidas cautelares atípicas (isto é, não previstas em lei) nem o ...
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Acórdão nº 1004373-29.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE POLICIAIS PENAIS – CADEIA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA - SEGURANÇA PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL – PREVALÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INUBSISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – QUANTUM FIXADO AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE
... do crime de desobediência e demais medidas coercitivas a serem postuladas futuramente pelo ... lhes é permitido conceder medidas cautelares atípicas, que não estão explicitadas em lei, ... -
Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... tomarão as medidas judiciais cabíveis podendo o(a) candidato(a) ser ... medidas cautelares ... medidas cautelares atípicas ...