Medidas cautelares atípicas
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Acordao N° 1610398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Juízo do núcleo de audiência de custódia. Manifestação ministerial pela soltura do acusado com fixação de outras medidas cautelares. Ilegalidade do ato coator. Impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício. Reforma normativa. Constrangimento ilegal manifesto. 1. A reforma trazida pela lei nº 13. 964/2019 não
... DO ACUSADO COM FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ... CAUTELARES. ILEGALIDADE DO ATO COATOR ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, ... INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO ... -
Acórdão nº 1001082-37.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO – PRETENSÃO PRISÃO DOMICILIAR – CONDIÇÃO PECULIAR DO PACIENTE – GRUPO DE RISCO – NECESSIDADE DE PRESERVAR À SAÚDE E A VIDA DO BENEFICIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO EXCEPCIONAL – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO.O beneficiário é portador de diabetes cardiopata e hipertensão, pertencente ao grupo de...
... Reforça que o acusado não descumpriu as medidas cautelares impostas, tampouco houve provocação ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento ... -
Bloqueio do WhatsApp mostra que Judiciário não é tão democrático quanto pensam
Bárbara Lupetti: Caso WhatsApp mostra arbitrariedade do processo
... cautelares atípicas] que o digam! E, de novo, sustento a ... cautelares “atípicas” [ou seja, medidas não descritas na norma jurídica], sempre que, ... -
Acórdão nº 52447082720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... máxima, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. ... Diante ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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Decisão Monocrática N° 07242574720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO e de intimação. (ID 27663553 ? grifo nosso) Conforme acima destacado, extrai-se da ata da audiência de custódia que houve conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício. Assim, cumpre prestigiar a recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de conversão ou decretação da prisão preventiva, no contexto da audiê
... fixa, de maneira que a imposio de medidas cautelares diversas da priso seria suficiente ... -
Decisão Monocrática N° 07328580820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de ROMEU OLIVEIRA FERNANDES, apontando coação ilegal no ato praticado pelo JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente de ofício. Relata que o paciente, primário e com residência fixa, foi preso em flagrante no dia 28/09/2022,...
... o tipo penal, entendendo que outras medidas diversas da priso seriam suficientes ao caso ... /homogeneidade entre as medidas cautelares pessoais aplicadas no curso do processo penal e o ... -
Acordao N° 1606924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão em flagrante. Apresentação do acusado perante o juízo do núcleo de audiência de custódia. Conversão em prisão preventiva. Manifestação ministerial contrária. Decretação de ofício. Ilegalidade da decisão. Lei n. 13. 964/2019. Alteração do art. 311 do código de processo penal. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida. 1. As alterações introduzidas no...
... provisória ao paciente com fixação de medidas cautelares ... diversas da prisão, expedindo-se ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, ... INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07241670520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela il. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de RODRIGO GARCIA CASTRO, apontando constrangimento ilegal no ato praticado pelo JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, consistente em converter a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Relata que o paciente foi preso em flagrante no dia 18/7/2022, acusado da...
... que a liberdade provisria com fixao de medidas cautelares diversas da priso, na forma dos arts ... -
Decisão Monocrática N° 07236336120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de BRUNO RODRIGUES GUEDES DA SILVA, apontando constrangimento ilegal no ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia, consistente em converter, de ofício, a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Relata a impetrante que o paciente foi preso em flagrante...
... provisria ao paciente com fixao de medidas cautelares diversas da priso, expedindo-se o ... -
Decisão Monocrática N° 07254376420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela il. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de PAULO ROBERTO NERES BARROS, apontando constrangimento ilegal no ato praticado pelo JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, consistente em converter a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Relata que o paciente foi preso em flagrante em 25/7/2022, acusado da...
... que a liberdade provisria com fixao de medidas cautelares diversas da priso, na forma dos arts ... -
Improbidade administrativa
... 3.5.6 Atipicidade das medidas executivas ... O art. 139, IV CPC consagrou a ... 3.6 TUTELAS CAUTELARES TÍPICAS E ATÍPICAS ... 3.6.1 Noções gerais ...
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Decisão Monocrática nº 50077513220228210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 23-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE COM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO. PERDA DO OBJETO. Considerando que foi decretada a prisão preventiva do paciente, de forma superveniente, durante o trâmite do presente recurso, a pretensão ministerial perdeu seu objeto. Decisão monocrática julgando prejudicado o recurso. Art. 206,...
... virtude do reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor da ... principal, devem ser admitidas medidas cautelares atípicas ou inominadas, as quais, embora não ... -
Decisão monocrática nº 1000286-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-01-2023
... ática dos ilícitos de descumprimento de medidas protetivas e ameaça, perpetrados no âmbito ... writ, aplicando-se, ou não, medidas cautelares alternativas à prisão ... É o relato do ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
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Decisão Monocrática Nº 5029251-66.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
... modo que somente possvel a decretao de medidas que restrinjam a liberdade individual quando ... estabelecidas, no se admitindo medidas cautelares atpicas (isto , no previstas em lei) nem o ...
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Acórdão Nº 08153566720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 19-12-2023
... ”) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de ... ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080246-02.2019.5.07.0000), 2019-08-30
... Magistrada estaria conduzido as medidas executórias da obrigação de fazer, como ... cautelares típicas e atípicas, seja em caráter preventivo ...
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Decisão Monocrática N° 07006021220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Por meio do presente recurso, o Banco do Brasil pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, no curso do processo executivo, frustradas tentativas anteriores de encontrar bens penhoráveis dos agravados, indeferiu pedidos de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, bem assim de...
... Argumenta que tais medidas encontram amparo no art. 139, inciso IV, do CPC ... Em relao s medidas cautelares atpicas requeridas pela parte agravante, no se ... -
Decisão Monocrática N° 07138718420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CNIB. USUÁRIO INTERESSADO. EMOLUMENTOS. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. SNCR. CONSULTA DIRETA. PRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃ
... Processo Civil, argumentando que todas as medidas convencionais de localizao de bens em nome do ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS CAUTELARES ATPICAS. ACRDO RECORRIDO QUE ADOTA FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 0010821-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... "Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ... no ... deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias ... que julgar adequadas, quando ... ou sequestro), medidas cautelares atípicas, ou ... seja, medidas não descritas pela norma ...
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Sentença nº 1001637-06.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... com a presente ação a concessão de medidas cautelares típicas ou atípicas para assegurar o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001026-57.2013.5.07.0034), 2013-09-11
... requerente formulou rol de provimentos cautelares atípicos, apresentando-os como antecipação de ... à luz do princípio da fungibilidade das medidas antecipatórias e cautelares e, ainda, do poder ... , indefiro também as medidas cautelares atípicas requeridas em liminar ... Por fim, quanto à ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033843-48.2023.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E INDICIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE UM DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO R. JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APESAR DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À SOLTURA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE QUE, ALÉM DE QUESTÕES MERITÓRIAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... SOLTURA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ... INCONFORMISMO DO IMPETRANTE QUE, ... CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU ... INOMINADAS EM DETRIMENTO ... -
Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... do CPP, sejam adotadas pelo magistrado medidas cautelares atípicas, até a ... localização ou ...
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Decisão monocrática nº 1022796-19.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-11-2022
... que não obstante a adoção das chamadas medidas cautelares atípicas do art. 139, IV do CPC/15, ...
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Acórdão Nº 0805806-88.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 10-03-2020
... PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO E ... ARRESTO. ATO ... medidas cautelares assecuratórias sobre o seu patrimônio ... 2 O ... de o juiz impor medidas cautelares atípicas no processo ... penal. De fato, em relação às ...