Medidas cautelares atípicas
3718 resultados para Medidas cautelares atípicas
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Decisão monocrática Nº 199030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... diferente às hipóteses em que as medidas cautelares e a custódia preventiva são ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
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Decisão monocrática Nº 1455963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Penal Adjetiva permite a decretação das medidas cautelares diversas da prisão sem a prévia ... atípicas como forma de dar efetividade às decisões ...
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Decisão monocrática Nº 193825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... 282. (…) ... § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
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Decisão da Presidência nº 188888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... ) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de ... adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em ...
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Decisão da Presidência nº 188001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2020
... ) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de ... adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em ...
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Decisões Monocráticas nº 188001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2020
... ) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de ... adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em ...
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Decisão da Presidência nº 188001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de ... adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em ...
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Decisão da Presidência nº 187225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... ) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de ... adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em ...
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Direito Processual Penal
... esse postulado, quando deixa de adotar medidas necessárias à proteção de direitos ... cautelares de natureza pessoal, como a prisão processual, ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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Decisão monocrática Nº 236115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas ... É o ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ...
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Decisão monocrática Nº 52902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa ... Penal, que dispõe sobre medidas cautelares, a necessidade de apresentação do preso ao ... MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, ...
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Decisão monocrática Nº 52895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa ... Penal, que dispõe sobre medidas cautelares, a necessidade de apresentação do preso ao ... MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃODA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DEPRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL E/OUDO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.LEI N. 13.964/2019 ? PACOTE ANTICRIME. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ORDEMCONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONVERSÃOEX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE.NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. ARTS. 310 E 311 DO CPP.ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTEANTICRIME)....
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Decisão da Presidência nº 184373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO ... AUSÊNCIA DE ... a fixação de medidas cautelares atípicas, não contidas no rol taxativo do art. 319, CPP ...
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Acórdão Nº 189930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PORTE DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A...
... todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom ... IRRELEVÂNCIA ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS ... INSUFICIÊNCIA ... medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em ... detrimento ... -
Decisão monocrática Nº 192593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
... Penal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Menciona que, em razão da ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DEVULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EMFLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. ARTS.310 E 311 DO CPP. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REQUERIMENTO DE RATIFICAÇÃO DAPRISÃO PROCESSUAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETOPRISIONAL...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUEINDEFERE LIMINAR NA ORIGEM. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO, CONTRARIANDOO PARECER MINISTERIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO 691/STF QUESE IMPÕE.1. "Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais possível aconversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva.I
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Execução da decisão rescindenda e sua suspensão
... ȱdianteȱdaȱviabilidadeȱ da outorga de medidas cautelares atípicas tendentes a sobrestar a ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (500 KG DEMACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DE PRISÃOPREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELA NÃO ADMISSÃO DO WRIT.CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICABILIDADE.CONSTRANGIMENTO...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (500 KG DEMACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DE PRISÃOPREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELA NÃO ADMISSÃO DO WRIT.CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICABILIDADE.CONSTRANGIMENTO...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃOPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (1,0693 KG DE MACONHA) E CORRUPÇÃO DEMENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ANALISADA NO HC N.616.996/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE.AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.REDUÇÃO DE...
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Decisão da Presidência nº 818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2016
... ão de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em ... lhes é permitido conceder medidas cautelares atípicas, que não estão explicitadas em lei, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que,