Medidas cautelares atípicas
-
Acordao N° 1352833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Habeas corpus. Penal e processo penal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade. Supressão da expressão ?de ofício? pela lei n. 13. 964/2019 nos artigos 311 e 282. §§ 2º e 4º, ambos do cpp. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva. 1. Em decisão recente, a 2ª turma do supremo tribunal federal reconheceu impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do...
... provisória, mediante aplicação de medidas cautelares menos gravosas, dentre as previstas no ... CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ... -
Acordao N° 1373069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva decretada de ofício em audiência de custódia. Legalidade. Distinguishing. Prevalência do art. 20, caput, da lei maria da penha. Nota técnica 05/2021 do centro de inteligência da justiça do distrito federal. Manutenção da prisão preventiva. Desarrazoabilidade da medida. Circunstâncias do caso...
... FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM ... MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM ... DETRIMENTO ... -
Acordao N° 1347737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Habeas corpus. Participação em crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou representação da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Prevalece nos tribunais superiores a tese de que, após a edição da lei n. º 13. 964/2019, que alterou a...
... decretar a prisão preventiva e medidas ... cautelares de ofício no curso da ação ... MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM ... DETRIMENTO ... -
Decisão monocrática nº 1001063-31.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
... que o mesmo requereu pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão ... Sustenta ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento ...
-
Acórdão Nº 5021570-45.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
... liberdade provisria, com aplicao de medidas cautelares diversas da priso.Argumenta a ...
-
Acórdão Nº 0013046-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... 2) NECESSIDADE, PORÉM, DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ... DIVERSAS DA CLAUSURA EXTREMA, ... MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU ... INOMINADAS EM DETRIMENTO ...
-
Acordao N° 1347926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Habeas corpus. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou representação da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Prevalece nos tribunais superiores a tese de que, após a edição da lei n. º 13. 964/2019,...
... decretar a prisão preventiva e medidas ... cautelares de ofício no curso da ação ... MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM ... DETRIMENTO ... -
Acordao N° 1691726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Impossibilidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida para confirmar a liminar. 1. Com o advento da lei nº 13. 964/19 (pacote anticrime), não mais se admite a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessário o prévio...
... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ... ORDEM ... ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ... -
Acórdão nº 1025681-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI DECRETADA DE “EX OFFICO” PELO MAGISTRADO – IMPROCEDÊNCIA – CAUTELAR QUE TEVE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – BENEFICIÁRIO NA ÉPOCA DAS INVESTIGAÇÕES MENOR DE IDADE – IRRELEVANTE – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE...
... – INAPLICABILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ... , pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento ... -
Acordao N° 1345909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Habeas corpus. Penal e processo penal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade. Supressão da expressão ?de ofício? pela lei n. 13. 964/2019 nos artigos 311 e 282. §§ 2º e 4º, ambos do cpp. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva. 1. A segunda turma do supremo tribunal federal reconheceu a impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do ministério...
... mediante aplicação de medidas cautelares ... Alegou que a Lei n. 13.964/2019 ... CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ... -
Acordao N° 1301227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Pedido de relaxamento da prisão. Decisão do juiz do flagrante contrária a liberdade do réu requerida pelo ministério público. Legalidade da decisão. Pedido de liberdade provisória. Gravidade abstrata da conduta. Circunstâncias fáticas favoráveis ao paciente. Ausência de
... provisória, mediante aplicação de medidas cautelares ... Asseverou que, de acordo com o ... ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 5011207-96.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 12-04-2022
... provisria ao pacientee aplicou-lhe medidas cautelares:1)A homologao da priso em flagrante ...
-
Acordao N° 1313450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Penal e processo penal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade. Supressão da expressão ?de ofício? pela lei n. 13. 964/2019 nos artigos 311 e 282. §§ 2º e 4º, ambos do cpp. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva. 1. A segunda turma do supremo tribunal federal reconheceu a impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do ministério...
... provisória, mediante aplicação de medidas cautelares ... Alegou que a Lei n. 13.964/2019 ... CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ... -
Acordao N° 1413351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de lesão corporal, ameaça e injúria. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Impossibilidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido do ministério público. Possibilidade. Ordem concedida. 1. Com o advento da lei nº 13. 964/19 (pacote anticrime), não mais se admite a conversão, de ofício, da
... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DO ... ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0153177-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS. DESCABIMENTO ... Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a ... cautelares são atípicas e se esgotam com a decisão deferindo ou não o ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0013382-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS. DESCABIMENTO ... Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a ... cautelares são atípicas e se esgotam com a decisão deferindo ou não o ...
-
Acórdão Nº 90000704220238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2023
... ão do paciente, com apli cação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art ... , DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO ...
-
Acordao N° 1359073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Flagrante. Superveniência do decreto de prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo no término da instrução processual. Inocorrência. Ausência de desídia. Alegação de negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Ilegalidade. Necessidade de requerimento pela parte...
... ORDEM ... CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ... 1. A ... PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU ... INOMINADAS EM DETRIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07295445420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
, QUER, AINDA, EM RAZÃO DE OFENSA A UM DIREITO BÁSICO, QUAL SEJA O DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE TRADUZ PRERROGATIVA INSUPRIMÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER PESSOA PELO ORDENAMENTO DOMÉSTICO E POR CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. ? A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (?Lei Anticrime?) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente...
... de inocncia, e, na hiptese, outras medidas cautelares diversas da priso revelam-se ... -
Acordao N° 1635385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Juízo do núcleo de audiência de custódia. Manifestação ministerial pela soltura do acusado com fixação de outras medidas cautelares. Ilegalidade do ato coator. Impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício. Reforma normativa. Constrangimento ilegal manifesto. 1. A reforma trazida pela lei nº 13. 9
... OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ILEGALIDADE DO ATO COATOR ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, ... INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO ... -
Acordao N° 1606893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Juízo do núcleo de audiência de custódia. Manifestação ministerial pela soltura do acusado com fixação de outras medidas cautelares. Ilegalidade do ato coator. Impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício. Reforma normativa. Constrangimento ilegal manifesto. 1. A reforma trazida pela lei nº 13. 964/
... OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ILEGALIDADE DO ATO COATOR ... , PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, ... INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07311926920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
, QUER, AINDA, EM RAZÃO DE OFENSA A UM DIREITO BÁSICO, QUAL SEJA O DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE TRADUZ PRERROGATIVA INSUPRIMÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER PESSOA PELO ORDENAMENTO DOMÉSTICO E POR CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. ? A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (?Lei Anticrime?) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente...
... presuno de inocncia e, na hiptese, outras medidas cautelares diversas da priso revelam-se ... -
Acordao Nº 152873 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2021
... Alternativamente, a imposio de medidas cautelares. O pedido liminar foi parcialmente ...
-
Acordao Nº 152873 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2021
... Alternativamente, a imposio de medidas cautelares. O pedido liminar foi parcialmente ...
-
Acordao Nº 152873 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2021
... Alternativamente, a imposio de medidas cautelares. O pedido liminar foi parcialmente ...