meio ambiente e saude
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000626-27.2018.5.06.0412), 02-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. Evidenciado o descumprimento, pela empresa demandada, de alguns dispositivos legais e regulamentares referentes ao meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, impõe-se a sua condenação nas obrigações de fazer pertinentes à reparação das irregularidades....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001523-95.2017.5.06.0022), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEIO AMBIENTE E SAÚDE. TRABALHO EM AMBIENTE DEGRADANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. VALOR EXCESSIVO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador,...
... MEIO AMBIENTE E SAÚDE. TRABALHO EM AMBIENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001479-50.2015.5.06.0021), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MEIO AMBIENTE E SAÚDE. TRABALHO EM AMBIENTE DEGRADANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. VALOR EXCESSIVO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao...
... MEIO AMBIENTE E SAÚDE. TRABALHO EM AMBIENTE ... - Lei dos Agrotóxicos diminui rigor e deixa ministérios de Lula em lados opostos; veja itens polêmicos
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A cidade e o alimento: fundamentos para a compreensão da integração dos meios urbano e rural enquanto diretriz da política urbana / The city and the food: grounds for understanding the interaction of urban and rural media as a guideline to urban policy
O presente artigo defende, a partir de pesquisa bibliográfica documental realizada com base no método dedutivo, o resgate da conexão da cidade com a fonte de seu alimento. Parte-se da premissa de que o estilo de vida contemporâneo, calcado na desconexão do ser humano com a origem e a forma de como seu alimento é produzido e distribuído, gera uma série de consequências negativas na organização e...
... , sobretudo na infraestrutura rodoviária, no meio ambiente, na saúde pública, na economia e no ... -
Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
... dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de ... 4 RABBANI, R. M. R ... preservar o meio ambiente, ao mesmo tempo em que determina que ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... as habilidades e projetos individuais por meio" de programas que articulem educação, capacitaç\xC3" ... ambiente residencial, propício à formação de ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro ... as necessidades de alimentação, de saúde e de outra natureza da crescente população ... ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , pelos órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-72.2015.5.06.0021), 04-04-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR. ESPÉCIE DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS. DIRETRIZES DEFINIDAS NA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES AFETAS AO MOBILIÁRIO UTILIZADO NO AMBIENTE DE TRABALHO. ABRANGÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. As diretrizes traçadas, na sentença, no que toca ao acolhimento parcial da...
... PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR ... -
Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... V - instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo ... locais de venda somente poderá ocorrer por meio do acondicionamento das embalagens dos produtos ... ambiente será feita com dizeres, sons e imagens na mesma ...
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Versão original
Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
... b) os critérios de promoção da saúde pública, de maximização da relação ... V – Ministro de Estado do Meio Ambiente; e ... VI – Ministro de Estado do ...
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A Produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMS): Conflitos Socioambientais e os usos de Agrotóxicos
Analisa-se nesta pesquisa os conflitos socioambientais referentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), em consonância com o Projeto de Lei 6299/2002, sobre o uso de agrotóxicos. Com o avanço tecnológico, os agrotóxicos destinados à manipulação dos OGMs, podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O Projeto de Lei 6299/2002 estabelece que além de...
... , podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O Projeto de Lei ... - EDITAL Nº 5, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019CONCURSO PÚBLICO/ PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- EDITAL Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis...
Esse artigo discute a polêmica existente no Estado do Rio de Janeiro acerca da possibilidade ou da impossibilidade de cobrança por esgotamento sanitário, quando não inclusivo de todas as suas etapas, ou seja, da coleta ao despejo do material coletado no meio ambiente, mas já tratado. Após apresentar um amplo panorama da discussão jurisprudencial o artigo conclui que, de acordo com as máximas da...
... da coleta ao despejo do material coletado no meio ambiente, mas já tratado. Após apresentar um ... tratá-los, isto é, torna-los inócuos à saúde humana, bem assim à natureza. E que a ... - EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 0236.2018.CPL.PE.0013.EMPETUR – PROCESSO nº 0236.2018.CPL.PE.0013.EMPETUR – Objeto: : Formação de Registro de Preço objetivando a contratação de empresa especializada para realização de pesquisas de demanda turística no Estado de Pernambuco EMPRESAS VENCEDORAS, Prover Saúde e Meio Ambiente Ltda.lotes...
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O stf e a utilização do amianto no Brasil. Estudo de caso das adis n. 3.937/Sp e n. 4.066/Df
Este artigo debruça-se sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à utilização do asbesto/amianto crisotila em território nacional. Busca-se examinar o parâmetro decisório da Corte Constitucional nessa matéria e o giro hermenêutico que resultou da forte tensão entre os interesses envolvidos no julgamento: os valores da...
... dignidade da pessoa humana, os direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em ... -
Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... ício e à transformação da sociedade por meio de ações cívicas, de desenvolvimento ... g) Ministério da Saúde; ... h) Ministério da Ciência, Tecnologia, ... i) Ministério do Meio Ambiente; ... j) Controladoria-Geral da União; ... k) ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 28 DE JANEIRO DE 2011. Reabre, em Favor da Presidencia da Republica, Dos Ministerios da Fazenda, da Educação, da Justiça, de Minas e Energia, da Saude, Dos Transportes, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, Creditos Especiais e Extraordinarios, No Valor Global de R$ 1.662.513.813,00, Abertos Pelas Leis e Medidas Provisorias que Especifica.
- Decreto de 28/01/2011 ( seq-sf: 2 ). REABRE, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DA FAZENDA, DA EDUCAÇÃO, DA JUSTIÇA, DE MINAS E ENERGIA, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CREDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIOS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.662.513.813,00, ABERTOS PELAS LEIS E MEDIDAS PROVISORIAS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-23.2007.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ART. 896, -A-, DA CLT. Arestos oriundos do STJ não viabilizam a admissão do Recurso de Revista, visto não se enquadrarem na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE...
... ógico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Tal contrato, ... -
Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS...
... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO ... AMBIENTE - CONAMA ... : ADVOGADO -GERAL DA ... 5º, caput, da CF), à saúde (art. 6º da CF) ... e ao meio ambiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250900-24.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO EMPREGADO AO CONTROLE DE HORÁRIO E PERMISSÃO DO EMPREGADOR PARA O USO DO BANHEIRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser tratadas com respeito e integridade, e a violação deste princípio deve ser sancionada pela lei. Pelo princípio da dignidade humana...
... ser sancionadas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000195-56.2019.5.06.0412), 28-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OBRIGAÇÕES DE FAZER. O fato de a empresa ter ajustado irregularidades após o ajuizamento de ação civil pública não impõe a improcedência dos pedidos nela formulados. Evidenciado o descumprimento de regramentos relativos ao meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, impõe-se a condenação da parte ré nas...