memorial descritivo imóvel usucapião
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Acórdãos nº 2059091-26.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... USUCAPIÃO. Inconformismo contra o indeferimento da ... e a ordem de apresentação do memorial descritivo. Autores são beneficiários ... respeito da individualização do imóvel que poderá ser sanada quando da ...
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Decisão Monocrática nº 50889770420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PLANTA. MEMORIAL DESCRITIVO. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO E DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO NECESSÁRIOS AO COMPLEMENTO DA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB O PÁLIO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PLANTA. MEMORIAL DESCRITIVO. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. MAPA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTOS A SEREM ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... de Notas; Planta e Memorial Descritivo; Anuência dos Detentores de Direitos Averbados ou Registrados ...
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Acórdão Nº 0002033-68.2021.8.16.0207 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... IMÓVEL POR USUCAPIÃO POSSA SER PROCESSADO ... 1)O ... outros documentos, planta e memorial descritivo do imóvel, nos ... termos do artigo ...
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Acórdão Nº 5006469-36.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... - Eduardo Luz - que, na ação de usucapião autuada sob o n. 50036071320208240091, que move ... inicial com levantamento topográfico e memorial descritivo, dos quais o ART é decorrência. Tais ... 51° WGr, Datum SIRGAS 2000, referente ao imóvel usucapiendo;c) memorial descritivo do imóvel e ...
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Acórdão Nº 0002988-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE ... INDEFERIU O ... TOPOGRÁFICO DO BEM IMÓVEL USUCAPIENDO ... DOCUMENTOS NÃO EXIGÍVEIS PELA ... TOPOGRÁFICO OU MEMORIAL DESCRITIVO PARA O ... PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 2213973-77.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... : O JUÍZO JUIZ : ANDRE FORATO ANHE USUCAPIÃO Decisão que deferiu o pedido de ... para elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo à ...
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Acórdão nº 0000333-82.2009.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL – JUNTADA DE CÓPIA DA MATRÍCULA DA ÁREA – DESNECESSIDADE – IMÓVEL INDIVIDUALIZADO EM MEMORIAL DESCRITIVO, COM MAPA E GEORREFERENCIAMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A usucapião
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR SÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL – JUNTADA DE CÓPIA DA MATRÍCULA DA ÁREA – ... – IMÓVEL INDIVIDUALIZADO EM MEMORIAL DESCRITIVO, COM MAPA E GEORREFERENCIAMENTO, ... -
Acórdão nº 1.0116.16.003508-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - MAIS DE 30 ANOS - ARTIGO 550 DO CC/16 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- A usucapião extraordinária estava prevista no artigo 550 do CC/16, tem como pressupostos apenas o lapso temporal de 20 anos e o ânimo de dono, de forma contínua e sem oposição.- Comprovando-se preenchidos os requisitos para...
... aquisitiva sobre a rea indicada no memorial descritivo colecionado na petio inicial, o ... -
Acórdãos nº 2161783-98.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2023
... JUÍZO DE REAPRECIACAO. Usucapião Extraordinária. Acórdão que não ... a juntada de mapa e memorial descritivo do imóvel. Provimento ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011696-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA E DAS PROPRIEDADES CONFINANTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Compete ao
... ao, bem como para apresentar a planta, o memorial descritivo e o ART correspondente, no prazo de 15 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011696-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA E DAS PROPRIEDADES CONFINANTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Compete ao
... ao, bem como para apresentar a planta, o memorial descritivo e o ART correspondente, no prazo de 15 ... -
Acórdão Nº 0000686-82.2009.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... comarca da Capital/Estreito, ação de usucapião pela modalidade especial urbana, visando a ... imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Fúlvio ... , da matrícula atualizada dos imóveis e memorial descritivo (Despacho 67, Evento 177), o que foi ...
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Acórdão nº 1001604-65.2022.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIA - AUSÊNCIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AÇÃO COM BASE EM UM TÍTULO DEFINITIVO EXPEDIDO PELO INTERMAT - BEM INDIVIDUALIZADO PELO MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA E OUTROS DOCUMENTOS – DOCUMENTO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ausência da juntada de certidão de matrícula do imóvel...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Ordinária]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ... ÇÃO INICIA - AUSÊNCIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AÇÃO COM BASE EM UM TÍTULO DEFINITIVO ... PELO INTERMAT - BEM INDIVIDUALIZADO PELO MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA E OUTROS DOCUMENTOS – ... -
Acórdão nº 1.0421.14.001450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSUAL CIVIL - PLANTA DO IMÓVEL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À AÇÃO, NECESSÁRIO PARA REGISTRO E DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 942 DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - CITAÇÃO DO ESPÓLIO - REPRESENTANTE LEGAL - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Em se tratando se ação de...
... com a planta do imvel e o respectivo memorial descritivo, conforme determinava o artigo 942 do ... -
Acórdãos nº 0018737-06.2012.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Sentença de extinção do ... memorial descritivo e à planta, parece evidente que o ... perfeita individualização do imóvel usucapiendo, não se justificando a ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0023855-12.2013.8.19.0078 , 04-06-2020
APELAÇÃO. Serviço Registral. Consulta formulada pelo Oficial do Cartório do Ofício de Justiça de Armação dos Búzios. Abertura de matrícula decorrente de Mandado de Registro de Usucapião extraído de Ação de Usucapião. Oficial indaga como proceder no caso concreto com relação às exigências já formuladas e se deve proceder a alguma averbação na matrícula aberta. Sentença que julgou parcialmente...
... Registro de Usucapião extraído de Ação de Usucapião ... Oficial ... Precatória com a descrição do imóvel, do Memorial ... SIDNEY ROSA DA SILVA:14584 ... Conselho da Magistratura ... Descritivo e da Certidão de citação dos réus e ... -
Decisão Monocrática nº 50171875720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. memorial descritivo e levantamento topográfico. DECISÃO ... topográfico, documentos referentes a imóvel usucapiendo. Ocorre que a decisão não é ...
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Acórdão Nº 0180560-28.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE QUE O AUTOR EMENDASSE A INICIAL JUNTANDO MAIS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA E CERTIDÕES CARTORÁRIAS ANEXOS COM A EXORDIAL. LIDE PROCESSADA HÁ ANOS. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROMOVENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÊNFASE AO
... APELAÇÃO ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DO ... DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE ... MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020440220154058500), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002044-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WAGNER LUIZ DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...
... ) para providenciar o aforamento de um imóvel, em setembro de 2015 ... Nas suas razões de ... para fins de propositura de ação de usucapião ... II.2) EDMILSON negou que GETULIO tenha ... ções a SÉRGIO sobre como fazer o memorial descritivo da área e os demais procedimentos ... -
Acórdãos nº 2047703-63.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... Agravo de instrumento - Usucapião Determinação para a juntada de entos como memorial descritivo, planta e certidão de matrícula do imóvel Autora beneficiária da justiça gratuita ...
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Decisão Monocrática nº 51546504120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... , entre eles o mapa topográfico e o memorial descritivo, nos autos da ação de usucapião ... , a fim de adquirir a propriedade do imóvel, localizado na cidade de Gravataí/RS, sob o qual ...
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Acórdãos nº 2222539-20.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Agravo de instrumento. Usucapião. Autora beneficiária da gratuidade ... juntada de certidão atualizada do imóvel usucapiendo e de planta e memorial ... ção da planta e do memorial descritivo do imóvel por meio de prova ...
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Decisão Monocrática nº 50468029220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... ... com a juntada do mapa topográfico, do memorial descritivo, bem como do comprovante do ... localização e nome dos confrontantes do imóvel ... Neste sentido: ... APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0121701-90.2018.8.19.0001 , 05-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO E ADITAMENTO. ADIAMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA...
... ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO" ... EXTRAJUDICIAL E ESCRITURAS DE ... RERRATIFICA\xC3" ... ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ... CONFRONTANTE DA ESQUERDA, O QUAL NÃO ... EXIGÊNCIAS DE CONSTAR DA PLANTA E ... MEMORIAL DESCRITIVO A IDENTIFICAÇÃO DO ... IMÓVEL ...