memorial descritivo imóvel usucapião

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO E ADITAMENTO. ADIAMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA E DAS PROPRIEDADES CONFINANTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Compete ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA E DAS PROPRIEDADES CONFINANTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Compete ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. PROPRIETARIAS REGISTRAIS INCAPAZES. PRAZO PRESCRICIONAL. I. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, É DEMANDA TÍPICA DO PROPRIETÁRIO SEM POSSE CONTRA O POSSUIDOR DESPROVIDO DE DOMÍNIO. O ÊXITO DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS: DOMÍNIO SOBRE O BEM,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. DESNECESSIDADE. ÁREA LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. IMÓVEL IDENTIFICADO POR OUTROS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DA SITUAÇÃO DO BEM. AUTORES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE MAPA TOPOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.   AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO ENTE MUNICIPAL PARA QUE DETERMINASSE A PARTE AUTORA A JUNTADA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO DO BEM IMÓVEL USUCAPIENDO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. DOCUMENTOS NÃO EXIGÍVEIS PELA NOVA PROCESSUALÍSTICA CIVIL COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO INADMISSÍVEL.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ROL RESTRITIVO.RECURSO INADMISSÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUNTADA DE MAPA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDE QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL SÃO SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO FEITO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IMÓVEL RURAL LOCALIZADO ÀS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA PARTE REQUERIDA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMÁTICA NÃO APLICÁVEL AO CASO – INSTITUTO INCIDENTE EM FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO EXECUTIVO – PARALIZAÇÃO DO FEITO QUE NÃO SE DEU POR CULPA DA PARTE AUTORA – SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE DA CAUSA COM AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.  MEMORIAL DESCRITIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA: Eventual aplicação da regra do artigo 331 do CPC, deverá ser observada da origem, com a citação do proprietário registral, considerando o norte do julgamento. Ausência de prejuízo insanável

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. INTIMAÇÃO DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. Agrava a parte autora contra decisão que rejeita o pedido de nomeação de perito para produção de memorial descritivo e de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO. INDEFERIDA PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA.PROVA PERICIAL. AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO JUDICIAL PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMOVEL INTEGRANTE DO SFH. POSSE DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO DE OBSTÁCULO À AQUISIÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO. A respeito da alegação de usucapião como matéria de defesa é de se registrar que, em que pese as disposições constante do art. 1.238, do Código Civil – que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032876-33.2019.8.24.0000 de Araquari Agravantes : Maria Lucia Alves e outroAdvogada : Sheyla Guerretta (OAB: 17222/SC)Agravado : Ilson José AngiolettiAgravado : Celso de Oliveira MachadoRelator: Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Lucia Alves e Gilmar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. Agrava a parte autora contra decisão que rejeita o pedido de nomeação de perito para produção de planta, memorial descritivo e ART do profissional que os elaborou, documentos referentes a imóvel usucapiendo. Ocorre que a decisão não é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A CONFECÇÃO DE PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO E ART. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO PODEM SER PRODUZIDOS PELA PARTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AVALIAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. DEMARCAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1- De acordo com o art. 292, inciso IV do CPC, na ação demarcatória e de divisão, o valor da causa deve observar o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, devendo-se considerar a circunstânci

Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião. Sentença Indefere a Petição Inicial por Inépcia. Considerando que Ação de Usucapião Foi Ajuizada Em 05/12/2014, Necessária a Observância Do Código de Processo Civil de 1973, Vigente À Época. Os Autores Não Possuem Título de Propriedade, Mas Apenas Os Direitos Possessórios sobre O Imóvel. Portanto, Há Interesse No Provimento Jurisdicional, Estando...

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Indeferimento da petição inicial – Ausência de documentos indispensáveis – Extinção do processo nos termos do art. 485, I, c.c. o art. 320, ambos do Código de Processo Civil, ante o não conhecimento do agravo de instrumento que questionava a necessidade da elaboração da planta e do memorial descritivo do imóvel, bem como pleiteava as benesses da Justiça Gratuita –...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 942 DO CPC.INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDDE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. ART. 267, I, CPC/73.APELO CONHECIDO EAPELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. MATRÍCULA ATUALIZADA. IMÓVEL LINDEIRO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO A JUNTADA DAS MATRÍCULAS ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS LINDEIROS NÃO É REQUISITO NECESSÁRIO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CIRCUNSTANCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE AFASTAR A EXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. TESE DE FALTA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA. INSUBSISTÊNCIA. MEMORIAL DESCRITIVO E PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM A PORÇÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS RECORRIDOS. AVENTADA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESIDÊNCIAS DE TERCEIROS INCLUÍDAS NO TERRENO. REJEIÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ARTS. 485, I, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. AUTORA COM IDADE AVANÇADA. DIFICULDADE PARA REUNIR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO POR MEIO DE MEMORIAL...