menoridade no brasil
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Decisao Nº 0500738-50.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS VALIDADE E EFICÁCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA A MERECER REVISÃO RECURSO A QUE...
... no mínimo legal, bem assim a valoração das atenuantes da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso ... a cocaína/crack, substâncias de uso proscrito no Brasil. No que concerne à autoria, diversamente do quanto sustentado pela ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009222-17.2022.8.19.0066 (Cível), 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ART. 33, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. APELANTE FRANCISCO QUE REQUER APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06; REDUÇÃO DA FRAÇÃO MAJORANTE; REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. APELANTE EMANUELY QUE ALÉM DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FORMULADO...
... DA MENORIDADE, Depreende-se da prova que policiais rodoviários ... federais que faziam ... transportada com extrema audácia, pelas estradas do Brasil, ... perpassando Estados da Federal, em veículo automotor de passeio, ... -
Acórdão nº 0300043-44.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... proscrito no Brasil, conforme informara um dos ... Réus, estando a medida, portanto, ... despeito das atenuantes da confissão e da ... menoridade relativa (CP, art. 65, incisos I e III, ... alínea "d"), posto que já ...
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Acórdão nº 0500559-36.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... entorpecentes de uso proscrito no Brasil, estando a ... medida, portanto, respaldada na ressalva contida no ... Na ... segunda fase, em virtude da menoridade relativa (CP, ... art. 65, inciso I), diminui-se a reprimenda para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... a redução da pena-base ao mínimo previsto ou mesmo no seu termo médio, devendo ser aplicada a atenuante da confissão espontânea e menoridade, ainda que resultem em diminuir a pena abaixo do mínimo previsto ... Alternativamente, requer a concessão do sursis - suspensão condicional ... -
Decisao Nº 0551662-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROBINSON GOMES LOPES FILHO: PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PARA O MÍNIMO LEGAL. GUARIDA PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ANÁLISE ACERTADA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O...
... a presunção de má conduta social, sobretudo em um país como o Brasil, em que o número de pessoas desempregados é exorbitante. Ainda, é ... , na sentença foram devidamente reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no art. 65, incisos I e ... -
Acórdão nº 0002576-36.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... o seja levado em consideração a circunstância atenuante da menoridade, em face do réu ser menor de 21 anos de idade no momento do crime, ... tratam-se de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, e os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante (fls. 58/60). Os ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... Em meio a esse cenário, crescem os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão de que a dita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117447420214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811744-74.2021.4.05.8300 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENA MARIA RUFINO FERREIRA BESSA PACIENTE: JOAO PEDRO BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Lorena Maria Rufino Ferreira Bessa IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO-DRCOR/SR/PF/ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
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Decisao Nº 0302368-66.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO ROBUSTA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DEMAIS PROVAS CONSONANTES. PSICOTRÓPICOS DE NATUREZA DIVERSA. FRACIONAMENTO. ACONDICIONAMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E DINHEIRO EM ESPÉCIE....
... ério da Saúde como substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil ... 3. Por sua vez, a autoria delitiva emerge dos depoimentos dos ... reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa, consoante aventado pela Procuradoria de Justiça, tendo em vista ... -
Pessoas Naturais
... 1°, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil ... CLÓVIS BEVILÁQUA anota que “pessoa é o ser, a que se ... 1.691) ... 6.8 Cessação da Incapacidade ... A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à ...
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Acórdão nº 0001127-25.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... confissão espontânea e da menoridade, (art. 65, I e III, "d", do ... CP). Contudo, em observância a Súmula ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 0008038-03.2012.8.26.0318 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... exasperada a pena-base, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, e afastado o redutor do art. 33, §4º, da ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau ...
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Decisão Monocrática Nº 0015949-92.2018.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 31-08-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Quinta Câmara ... menoridade" relativa na etapa intermediária do cômputo da pena, compensando-a, de of\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUAÇÃO DAS PENAS. É DE RIGOR O ... Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo ...
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Decisão Monocrática Nº 0047544-47.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra o acórdão da Segunda Câmara ... o da acusação, para afastar a incidência da atenuante da menoridade relativa, fixando as penas, consequentemente, em 05 (cinco) anos e 04 ...
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Decisão Monocrática Nº 0014076-87.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2020
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão da Quarta Câmara ... da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, e a aplicação da causa especial de diminuição de pena ...
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Decisao Nº 0000382-89.2018.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEMAIS PROVAS CONSONANTES. FORMA DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO DO PSICOTRÓPICO. APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. LOCAL DE CONHECIDA...
... ério da Saúde como substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil. Por sua vez, a autoria delitiva emerge dos depoimentos dos policiais ... , pois, ausentes agravantes e existindo as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea (art. 65, I e III, d, do CP), ... -
Decisao Nº 0509159-19.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ABSOLVENDO OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DO MINISTÉRIO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE E HARMÔNICO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA DECISÃO
... em poder dos Apelados, reconhecendo-as como de uso proscrito no Brasil ... VII Os depoimentos dos policiais responsáveis pela ... 65, inciso III, alínea d, do CP), e da menoridade relativa dos dois últimos (CP, art. 65, inciso I), cujas atenuantes não ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162832-11.2019.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ PENAS: 12 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.740 DIAS-MULTA (CRISTIAN); 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 1.490 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ 1) ARGUIÇÃO DE...
... INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... FEDERATIVA DO BRASIL. A BUSCA DOMICILIAR, NA ... RUA 10, QUADRA 38, BAIRRO HABITAT, FOI ... LEGAL – PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE ... – APELANTES QUE CONFESSARAM OS CRIMES EM ... SEDE POLICIAL – ... -
Decisão Monocrática Nº 0002737-08.2018.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 06-03-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs Recurso Especial contra acórdãos da Primeira Câmara ... De ofício, decidiu "reconhecer a atenuante da menoridade penal relativa ao réu/apelante Rogério, readequando-se a pena para 07 ...
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Decisão Monocrática Nº 0005386-21.2018.8.24.0039 do Segunda Vice-Presidência, 31-10-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra o acórdão que, à ... -base em seu mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade e a aplicação de tão somente uma majorante na terceira fase da ...
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Decisão Monocrática Nº 0007326-92.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Primeira Câmara ... judicial relativa à personalidade, aplicar-lhe a atenuante da menoridade relativa e fixar sua pena privativa de liberdade em 19 (dezenove) anos e ...
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Decisão Monocrática Nº 0029669-60.1998.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-08-2019
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra acórdão da Primeira ... à apelação defensiva para reconhecer a atenuante da menoridade e adequar o patamar da reprimenda para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e ...
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Decisão Monocrática Nº 0003056-11.2018.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 04-03-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Quinta Câmara ... do recorrente, bem como reconheceu de ofício a atenuante da menoridade, condenando-o por infração ao comando do art. 33, caput, da Lei ...