menoridade no brasil
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 225 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 283/STF. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... n. 18.11) ... A inimputabilidade, pela menoridade, deve ser aquilatada no momento da ação típica, e não no da produção ... Op. cit., v. 1, t. II, p. 336 ... AMERICANO, Odin I. do Brasil. Manual de direito penal ... São Paulo: Saraiva, 1985, p. 339 ... RT ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... 13 12. BRASIL JÚNIOR, Samuel Meira. Justiça, direito e processo – a argumentação ... civil dos negociantes – não se verificou, diante da menoridade de Roberto ... Temos um fato jurídico existente , porém inválido ...
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Processo penal
... previsto em tratado ou convenção internacional assinado pelo Brasil. 55 No caso dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, a ... » Art. 5º:A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011403020198150211), 22-11-2021
PROCESSO Nº: 0801140-30.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. D. P. L. ADVOGADO: Francisco Valeriano Ramalho REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINA PAULO DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. MENOR. AUTISMO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA...
... AMPARO SOCIAL. MENOR. AUTISMO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PECULIARIDADES DECORRENTES DA MENORIDADE DO POSTULANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038546920164058200), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803854-69.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARINDA JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA...
... 2. O regime próprio de previdência confere proteção previdenciária aos filhos do servidor que, por alguma razão especial (menoridade ou invalidez) não puderam prover o próprio sustento e estabelecer proteção previdenciária por meios próprios até o momento do falecimento ... -
Teoria da pena
... ção geral e especial , tendo sido esta a teoria adotada no Brasil ( Art. 59 do CP ), o que podemos perceber de acordo com as 3 etapas ... circunstâncias atenuantes da pena: 1 – Atenuante da menoridade relativa (Art. 65 Inc. I CP) ... Atenua-se a pena sempre que o agente ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , BOLIVIA, VENEZUELA, COLOMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAY, HAITI, REPUBLICA DOMINICANA, ESTADOS UNIDOS DA ... menoridade, a demencia ou imbecilidade, a surdo-mudez, a prodigalidade e a ...
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As indígenas crianças e a Doutrina da Proteção Plural
No presente artigo realizo uma revisitação aos fundamentos teóricos e normativos da Doutrina da Proteção Plural, formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com base em pesquisa bibliográfica, discuto as bases político-antropológicas da inversão axiológica das indígenas crianças e a aplicação transversal dos direitos das crianças com os direitos indígenas e a...
... ¹Universidade Federal do Pará, Altamira, Pará, Brasil. E-mail: assisdco@gmail.com ... ORCID: ... Contra os recortes arbitrários da menoridade 8 , os quais acabavam por atribuir, como objetos do poder estatal de punir ... -
Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... e do Adolescente, a Rede Nacional Primeira Infancia e o Unicef Brasil, em parceria com o Pacto Nacional pela Primeira Infancia e o Programa de ... Em meio a esse cenario, crescem os apelos pela reducao da menoridade penal, ja que a maioria das pessoas tem a impressao de que a dita protecao ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... No Brasil, ( ... ) a palavra documento circunscreve um conjunto de experiências ... do incapaz, tanto nos casos de incapacidade absoluta pela menoridade (é a certidão de nascimento que indicará o nome dos pais e se estes ...
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Referências
... ção do direito: o triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil. [S. l.]: Do autor, 2015. Disponível em: Acesso em: 10 out. 2015 ... Mais capacidade, menos autonomia: o estatuto da menoridade no novo Código Civil. Revista Trimestral de Direito Civil , Rio de ...
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Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores
... que o dano se não desse” ( Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado , vol. V, 12. ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, ... Requer-se, ademais, a conjugação de dois fatores: a menoridade e o fato de o filho estar sob a autoridade e na companhia dos pais. A ...
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Direito Civil
... ) Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir ... A: correta, pois com o casamento foi extinta a menoridade de Alberto, logo, ele é plenamente capaz (art. 5º, parágrafo único II ...
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Pessoa natural ? capacidade
... , sendo assim abordado pelo Conselheiro Joaquim Ribas, ainda no Brasil imperial 6 : ... “O direito Romano reconhecia três diversos graus de ... pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, diz respeito à menoridade, impondo-se tal estado àqueles que tenham menos de dezesseis anos. A lei ...
- Legislação
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 8 o e 769 da CLT) ... Dispõe o art. 5 o do CCb: “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à ... No nosso sentir, apesar de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil, segundo disposição constitucional, ele atende às necessidades do ...
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Família
... ção mais acertada é aquela no sentido de que, cessada a menoridade, cessa, ipso jure, a causa jurídica da obrigação de sustento adimplida ... Desa. Carmelita Brasil, in D.J.U, de 5/11/2.03) ... Bibliografia: ... CAHALI, Yussef Said, ...
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Pensar os direitos é obra humana, realizá-los é obra humano-divina
... Em dias recentes, na viagem de Portugal ao Brasil, assisti no avião ao filme A menina que roubava livros. Na metade do ... “O Iluminismo se define como a saída do homem para fora da menoridade, onde ele permanece por sua própria culpa. A menoridade é a incapacidade ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 8º e 769 da CLT) ... Dispõe o art. 5º do CCb: ... "A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à ... No nosso sentir, apesar de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil, segundo disposição constitucional, ele atende às necessidades do ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... casos é subverter as regras essenciais da persecução penal no Brasil ... Aspecto prático 02: transação após o recebimento da denúncia ... exclusivamente para analisar a incidência da atenuante da menoridade já constatada pela Corte a quo , e cujo exame não mais compete ao ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... a aplicação do princípio do melhor interesse da criança no Brasil, buscando extrair os conteúdos dados a ele e os possíveis parâmetros ... 3, p. 46-59, set. 2012, p. 51. MARTINS, Rosa. Menoridade, (in) capacidade e cuidado parental ... Coimbra editora: Coimbra, 2008, p ... -
Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... 70 ... 24. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ... Disponível em: ... nerabilidade do sucessor, a exemplo da menoridade, deficiência física ou intelectual, idade avançada, enfermidade grave, ...
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Apresentação
... , da Universidade de Kuala Lumpur, na Malásia, questiona se no Brasil a proteção ambiental é um direito ou um dever, concluindo que o direito ... a revolucionarização das formas sociais que hoje mantêm a menoridade ... Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... , de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil" e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecer\xC3" ... exclusivamente para analisar a incidência da atenuante da menoridade já constatada pela Corte a quo , e cujo exame não mais compete ao ...