menoridade no brasil
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Decisão Monocrática Nº 0002737-08.2018.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 06-03-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs Recurso Especial contra acórdãos da Primeira Câmara ... De ofício, decidiu "reconhecer a atenuante da menoridade penal relativa ao réu/apelante Rogério, readequando-se a pena para 07 ...
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Decisão Monocrática Nº 0005386-21.2018.8.24.0039 do Segunda Vice-Presidência, 31-10-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra o acórdão que, à ... -base em seu mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade e a aplicação de tão somente uma majorante na terceira fase da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162832-11.2019.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ PENAS: 12 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.740 DIAS-MULTA (CRISTIAN); 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 1.490 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ 1) ARGUIÇÃO DE...
... INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... FEDERATIVA DO BRASIL. A BUSCA DOMICILIAR, NA ... RUA 10, QUADRA 38, BAIRRO HABITAT, FOI ... LEGAL – PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE ... – APELANTES QUE CONFESSARAM OS CRIMES EM ... SEDE POLICIAL – ... -
Decisão Monocrática Nº 0007326-92.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Primeira Câmara ... judicial relativa à personalidade, aplicar-lhe a atenuante da menoridade relativa e fixar sua pena privativa de liberdade em 19 (dezenove) anos e ...
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Decisão Monocrática Nº 0029669-60.1998.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-08-2019
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra acórdão da Primeira ... à apelação defensiva para reconhecer a atenuante da menoridade e adequar o patamar da reprimenda para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e ...
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Decisão Monocrática Nº 0003056-11.2018.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 04-03-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Quinta Câmara ... do recorrente, bem como reconheceu de ofício a atenuante da menoridade, condenando-o por infração ao comando do art. 33, caput, da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0000336-30.2018.8.24.0066 do Segunda Vice-Presidência, 17-09-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdãos da Segunda Câmara ... , este Relator); ex officio, reconhecer a atenuante da menoridade penal relativa, afastar a regra do art. 72 do Código Penal, e aplicar o ...
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Acórdão nº 0001688-58.2016.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... proscrito no Brasil, estando a medida, portanto, ... respaldada na ressalva contida no art ... das atenuantes da menoridade relativa e da confissão ... parcial (art. 65, incisos I e III, alínea ...
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Decisão Monocrática Nº 0029669-60.1998.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-08-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdãos da Primeira Câmara ... à apelação defensiva para reconhecer a atenuante da menoridade e adequar o patamar da reprimenda para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e ...
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Decisão Monocrática Nº 0900192-12.2017.8.24.0019 do Segunda Vice-Presidência, 29-10-2019
... 105, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Quarta Câmara ... ências do delito e compensar integralmente a atenuante de menoridade relativa com a agravante de reincidência, readequando a reprimenda para ...
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Processo nº 0012817-98.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... pela Avenida Brasil, para a comunidade do Chapa- ... dão, ... te da menoridade, resta mantida a pena inicial, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0000678-86.2019.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdãos da Segunda Câmara ... do CP, uma vez que, apesar do reconhecimento das atenuantes da menoridade" relativa e da confissão espontânea, a pena não foi reduzida abaixo do m\xC3" ...
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Acórdão N° 0714413-38.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/06/2021
... ão dourado com pingente (escapulário) e um cartão do banco do Brasil.” ... Na APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ACUSADO, restou suscitado o ... menoridade, devendo ser mantida a absolvição pelo crime de corrupção de menores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001627-22.2022.8.19.0080 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001627-22.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jerson Antônio Martins Filho Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO DO MP - PRESCRIÇ
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Acórdão nº 0049361-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Junio de 2013
... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENA DE MULTA MODIFICADA. SENTENÇA REFORMADA ... da substância benzoilmetilecgonina (cocaína), de uso proscrito no Brasil, constante da Lista F-1 da Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância ...
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Da extinção da punibilidade
... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é impossível a reabertura do ... No tocante à alegada menoridade do recorrente, asseverou que a data de seu nascimento constaria de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... início, relembre-se que os conceitos de infância, juventude e menoridade transcendem à análise que será desenvolvida. São efetivamente mais ... que as modernas bases constitucionais e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que possível deverá ser ...
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Decisao Nº 0300465-14.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA POLICIAL NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E...
... que as substâncias entorpecentes apreendidas e de uso proscrito no Brasil eram cocaína e maconha, respectivamente. Autoria - depoimentos das ... menoridade relativa para ambos os crimes, deixou, corretamente, de proceder a ... -
Acórdãos nº 0004978-95.2014.8.26.0562 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... ência com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. 7. Réu reincidente. A imposição de regime inicial ... Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... como princípios limitadores do poder punitivo estatal, 3 da qual o Brasil se compromete mundialmente a seguir. 4 A maior dificuldade talvez resida ... ao vulnerável se apresenta de forma especial e se orienta pela menoridade de dezoito anos ... Nessa esteira dá-se a criminalização absoluta de ...
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Decisao Nº 0000177-68.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, "CAPUT", E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA JUNTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... essa especializada no comércio ilícito de drogas na cidade de Pau Brasil, interior do Estado da Bahia, composta por uma extensa rede de membros, ... Na segunda etapa, presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), as penas foram diminuídas em 1/6 (um ... -
Acórdão nº 0550988-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Enero de 2016
... Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil) da Portaria 344/98 ... Da alegação da fragilidade da prova ... da menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal, sendo a pena ... reduzida em ...
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Acórdãos nº 0011728-49.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , de ofício, a circunstância atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal, ... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096473-45.2020.8.19.0001 (Cível), 27-09-2022
APELAÇÃO ¿ Artigo: 33, da Lei nº 11.343/06. Pena de: 06 anos de reclusão e 600 dias-multa VML em regime fechado (RONALD); 05 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa VML em regime fechado (JONATAN). Narra a denúncia, em síntese, que os apelantes, associaram-se entre si, para praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. Também, conscientes e voluntariamente, sem qualquer permissão e...
... Brasil e do Decreto Estadual nº 46.984 de 20 de março de 2020 que ... circunstâncias atenuantes, confissão e menoridade e, 01 (uma) ... circunstância agravante do estado de calamidade pública ... -
Acórdão N° 0759704-27.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/02/2021
... DEFENSOR PÚBLICO: Ulisses Brasil Lustosa ... APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí ... DOSIMETRIA ... DA PENA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ...