Migração Familiar
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Acórdão nº 1.0000.19.016754-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DE CNPJ DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO. ADEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.- Nos termos do art. 1º, da Resolução nº 19, de 1999, do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, "as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que...
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Acordão do Terceira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de obrigação de fazer, em razão de cancelamento do...
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Acórdão nº 0546718-87.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... providencie a migração do plano da autora para individual ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA ... RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017). PRINCÍPIO DA ... direito à convivência familiar (art. 227 da CF), direciona, in casu, para ...
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Acórdão nº 2012/0035745-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar ... 2. Havendo migração do cônjuge para a atividade urbana, a ...
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Acordao N° 1275814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Plano coletivo de assistência à saúde. Incidência do código de defesa do consumidor. Cancelamento unilateral. Denúncia. Resolução. Pressuposto e requisitos legais. Prazo de vigência. Notificação prévia ao beneficiário. Contratação. Denúncia regular. Pressuposto e requisitos legais. Prazo...
... ENDEREÇADA À ESTIPULANTE. EFETIVAÇÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO ... INDIVIDUAL, FAMILIAR OU PARA OUTRA OPERADORA. OFERECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1º, da Resolução nº 19, de 1999, do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, "as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que...
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Acórdão nº 1.0000.18.092355-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR MAIORIDADE - INAPLICABILIDADE DA NORMATIZAÇÃO RELATIVA AO CANCELAMENTO DO PLANO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - PREVISÃO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A EXCLUSÃO - VIOLAÇÃO AOS DEVERES LATERAIS DE CONDUTA - ILÍCITO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE
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Processo nº 0344556-84.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... REALIZADO PELA AUTORA. SOLICITAÇÃO ... DE MIGRAÇÃO" PARA PLANO FAMILIAR NÃO ... ATENDIDA. ... IMPOSSIBILIDADE\xC2" ...
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Processo nº 0180138-95.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... DO PLANO DE SAÚDE. NÃO OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE ... de saúde individual/familiar oferecida, uma vez que pelos documentos de fls. 76/77 e 84 ...
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Processo nº 0050818-89.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... oferecer a migração para plano individual ou familiar ao ...
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Acórdão Nº 0917447-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. OFERTA DE MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL/FAMILIAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE MIGRAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE. MATÉRIA
... REVISIONAL DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. OFERTA DE MIGRAÇÃO DO ... PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL/FAMILIAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234468-08.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO A PEDIDO DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela antecipada que determinou a manutenção do plano de saúde; para condenar a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por...
... BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. MIGRAÇÃO ... PARA PLANO INDIVIDUAL. Sentença de procedência para ... tornar ... individual ou familiar. “Manual de orientação para contratação de ... planos de saúde” ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a programas de segurança alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de ... e aos atos do Poder Executivo federal que reabrirem o prazo de migração" para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3\xC2" ...
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Processo nº 0476973-98.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Rescisão Unilateral Do Contrato. Liquidação Extrajudicial Da Operadora Do Plano de Saúde. Ausência de Notificação Prévia Com Antecedência de Mínima de 30 Dias. Autora que Continua a Arcar Com O Pagamento Das Mensalidades Sem a Devida Cobertura. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral Configurado. Parte Ré que Tem O Dever de Oferecer a...
... POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO" PARA PLANO INDIVIDUAL, ... FAMILIAR OU COLETIVO POR ADESÃO\xC2" ... -
Processo nº 0493160-84.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... MIGRAÇÃO PARA PLANO ... INDIVIDUAL, FAMILIAR OU COLETIVO POR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800642-19.2020.8.19.0006 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0800642-19.2020.8.19.0006 Recorrentes: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (1º réu) e BR METAIS FUNDIÇÕES LTDA (2º réu) Recorrido: RAFAEL OLIVEIRA DE ASSIS VOTO EMENTA - Recurso inominado. Direito do consumidor. Plano de saúde vinculado ao empregador. Autor, portador de doença crônica, que era...
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Acórdão nº 2014/0286805-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em outro, como geralmente ocorre na migração e na ... contratação de novo plano individual ou familiar ou coletivo por adesão, seja na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA MESMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ.- Não há amparo legal à manutenção do valor de plano de saúde coletivo aos beneficiários que, por força de resilição deste, pretendem migrar para plano de saúde individual ou familiar.
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Processo nº 0054086-04.2011.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Rescisão Unilateral Do Contrato Entre a Administradora e a Operadora Do Plano de Saúde. Responsabilidade Solídária Do Plano de Saúde e Da Associação Estipulante, Haja Vista Ambos Auferirem Vantagem Da Parceria Estabelecida, e Terem Concorrido para O Evento Danoso. Inteligência Dos Artigos 7º Parágrafo Único e 25 § 1º Do Cdc. Ausência de...
... MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, FAMILIAR OU ... -
Decisão Monocrática N° 07152654720198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CANCELAMENTO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. MIGRAÇÃO....
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Processo nº 0047981-95.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Rescisão Unilateral Do Contrato Entre a Administradora e a Operadora Do Plano de Saúde. Possibilidade. Ninguém É Obrigado a Manter Indefinidamente Relação Contratual Na Qual Não Possui Mais Interesse. Parte Ré que Tem O Dever de Oferecer a Possibilidade de Migração para Plano Individual, Familiar Ou Coletivo por Adesão Sem Cumprimento de
... OFERECER A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA ... PLANO INDIVIDUAL, FAMILIAR OU COLETIVO POR ... -
Acórdão nº 1.0000.18.045818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO LIMINAR - MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO RENOVADO PARA A MODALIDADE INDIVIDUAL - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS -
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Processo nº 0016525-44.2015.8.19.0061 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO ... INDIVIDUAL, FAMILIAR OU COLETIVO POR ADESÃO ...