ministerio do meio ambiente 2008
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Acórdão Nº 0000461-85.2017.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA ... BENEFÍCIO QUE NÃO FOI OFERTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO ... 6/2008 do Ministério do Meio Ambiente e na Portaria nº ...
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Acórdão Nº 0002409-70.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 07-03-2024
... JOSE MACHADO FILHO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... 6/2008, do Ministério do Meio Ambiente, como ameaçada ...
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Acórdão Nº 0002771-53.2015.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... GIUSTINA (OAB SC012896) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... 6/2008 do Ministério do Meio Ambiente). Assim agindo, ...
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Acórdão Nº 0007873-75.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 12-11-2020
... ãos Balão Ltda e outros e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... 6/2008, do Ministério do Meio Ambiente, como ameaçadas ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 330 Além disso, o Ministério do Trabalho deve cumprir o respectivo papel fiscalizador ... 331 Nada ... Disponível em: Acesso em: 23.12.2008 ... Apud SESMA, Victoria Iturralde. Lenguaje legal y sistema ...
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... gestão, conforme definido em ato do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de estruturar, ... , no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ...
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Desafios legais para a implantação de um parque eólico na cidade de Macaé, Rio de Janeiro, Brasil
O presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade da implementação de um parque eólico na Região Litorânea da mesorregião Norte Fluminense, mais especificamente na cidade de Macaé. Para isso, foi feita um revisão sistemática na base Periódicos Capes e no Google Scholar. Observou-se um grupo de desafios para esse tipo de empreendimento, tais como, o licenciamento ambiental desses...
... Profissional em Modelagem e Tecnologia para Meio Ambiente Aplicadas em Recursos Hídricos do ... Amarante, Silva, Filho (2003) e Burattini (2008). It making the wind speeds and directions ... Conselho Nacional de Meio Ambiente. Ministério do Meio Ambiente. Resolução N°462, de 24 de ... -
O marco legal da biodiversidade e sua aplicação na regularização das atividades com o uso do patrimônio genético brasileiro
... expressa, em seu artigo 225, a garantia a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever ... ção e Agricultura – TIRFAA (BRASIL, 2008; BRASIL, 2013) ... O Anexo I do Decreto nº ... O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...
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Acórdão nº 0092262-68.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2014
... 09/09/2008, nasceu a pretensão da apelada em buscar ... a ... como fim em si mesmo, e não como meio para ... realização de metas coletivas ou de ... legítima apenação de um membro do Ministério Público ... Violou, contudo, o sigilo quanto ao ... limitado ao âmbito privado, seja no ambiente de ... trabalho, seja no familiar ou mesmo entre ...
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El marco legal de la biodiversidad y su aplicación en la regularización de las actividades con el uso patrimonio genético brasileño
... su artículo 225 la garantía a un medio ambiente ecológicamente equilibrado y el deber colectivo ... ón y la Agricultura – TIRFAA (BRASIL, 2008; BRASIL, 2013) ... El Anexo I del Decreto nº ... El Ministerio de Agricultura, Ganadería y Abastecimiento ... a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na Cidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027583920184058300), 26-04-2022
PJE 0802758-39.2018.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por PAULO GERALDO XAVIER, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo
... , à época do seu mandato (entre 2005 e 2008), vigia no Município de Ilha de Itamaracá/PE o ... a outrem, a saber: ao então Secretário de Meio Ambiente e Agricultura da Prefeitura Municipal de ... n.° 010.114/2014-9, instaurado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - ... -
ACÓRDÃO Nº 3569/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-09-2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE CABRÁLIA/BA. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA AO RESPONSÁVEL
... 64/2000, celebrado entre o Ministrio do Meio Ambiente - MMA e o Municpio de Santa Cruz de ... -
Acórdão Nº 0001325-98.2015.8.24.0047 do Primeira Câmara Criminal, 17-03-2022
... sellowiana), conforme Instruo Normativa n 06/2008 do Ministrio do Meio Ambiente. Encerrada a ...
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The legal framework of biodiversity and its application in regularization of activities with the use of brazilian genetic heritage
The Brazilian genetic heritage, object of world-renowned interest, had its use and protection regulated by Provisional Measure (MP) nº 2. 186-16/2001. After more than 15 years of validity, the MP was repealed by Law 13,123/2015, which, together with Decree No. 8,772/2016, presented new procedures for the economic use and exploitation of the national genetic heritage and associated traditional...
... Agriculture - TIRFAA (BRAZIL, 2008, BRAZIL, 2013) ... Annex I of Decree 6 ... a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na Cidade ... Acesso em 20 jul. 2017 ... ____. Ministério do Meio Ambiente. Conselho de Gestão do ... -
Acórdão Nº 0011029-33.2016.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... VITÓRIA/PR ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... APELADO: ... nos termos da Instrução Normativa n. 06/2008 do Ministério ... do Meio Ambiente” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031954220164058400), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO ESTADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença ora vergastada acolheu em parte o pedido formulado na ação civil pública, para condenar o réu para remover dique de terra maciça construído em APP, procedendo-se à recuperação da área
... 05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO J V DOS SANTOS ... o uso daquela com a preservação do meio ambiente. Sustentou ser inconstitucional a Lei ... 2008", desde que o empreendedor, pessoa física ou jur\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000630-94.2017.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
... MARQUETTI (OAB SC044095) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... prática, em tese, dos delitos de contra o meio ambiente previstos no art. 38-A, c/c art. 53, II, ... ção Normativa n.º 06, de 23 de setembro de 2008, do Ministério do Meio Ambiente, e ainda, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... al, da Presidência da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter ... para que o Estad o do Paraná, por meio de seu Poder Executiv o, desencadeie ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... ; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ...
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Acórdão nº 1.0521.15.011471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR E OUTORGA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - COMPROVAÇÃO NO BOJO DO ICP - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ATIVIDADE DE SUINOCULTURA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IRREGULARIDADE - ABSTENÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO - INTERVENÇÃO EM APP - ÁREA RURAL CONSOLIDADA -...
... de indenizao pelos danos causados ao meio ambiente, a ser apurado em liquidao de sentena ... antrpica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificaes, benfeitorias ou atividades ... -
Mata Atlântica Pernambucana: argumentos jurídicos para implementação da R.E.D.D
... Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA/UFPE). Mestre em ... nativas remanentes en el paisaje (ANGELSEN, 2008). Este instrumento se basa en el principio del ... oiciales provenientes del Ministerio de Medio Ambiente (MMA) y del Ministerio de ...
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Acórdão Nº 0000206-52.2017.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... 06, de 23 de setembro de 2008, do Ministrio do Meio Ambiente, e ainda, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031121920124058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0003112-19.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO VAZ RIBEIRO NETO ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. LICENÇA PARA EXTRAÇÃO DE AREIA....
... : Rodrigo Lima Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... a área licenciada pelo DNPM (2005 a 2008). Esclarece que o regime de aproveitamento ... minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução ... -
Acórdão Nº 0005859-79.2010.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
... Instruo Normativa n 06, de 23 de setembro de 2008 do Ministrio do Meio Ambiente, sem possuir ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da destinação de ... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... si, desde que haja autorização do Ministério" da Fazenda ... § 6o O prazo para a contrataç\xC3" ... a contratação de penhor das safras 2008/2009 a 2011/2012 ... Art. 2o Na hipótese em ... em dinheiro aportados pela cotista, por meio da integralização de cotas, e pelos rendimentos ... de 2007, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e ...