ministerios do governo brasileiro
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de ... Art. 10. Os Ministérios, Órgãos da Presidência da República e dos ... serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem ... Parágrafo ...
- Governo brasileiro suspende concessões a importações de produtos da Costa Rica
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República; ... II - os seguintes cargos de Natureza ... coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro" de televisão pública; ... \t\t\tXII - na assistência ao Presidente da Rep\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... normas complementares estabelecidas pelo Governo federal ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... , em conjunto com os Ministérios" setoriais e os demais entes federativos; ... III \xE2" ... IV – pelo Comitê Olímpico Brasileiro; ou ... V – pelo Comitê Paralímpico ...
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DECRETO Nº 6907, DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera Dispositivos Dos Decretos 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, 825, de 28 de Maio de 1993, 4.307, de 18 de Julho de 2002, e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores e de Militares.
... ão ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou ... VI - ... -Presidência da República e aos Ministérios.” (NR) ... Art. 4o O Decreto no 5.992, de 19 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo recusa a recessão como alternativa de política ... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... 6. MINISTÉRIO PÚBLICO ... Os ministérios públicos, com a finalidade de zelar pela ...
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Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou ... e) quando ... -Presidência da República e aos Ministérios ... § 1o Correrão também à conta dos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... estudos voltados à transição ‘do governo eletrônico ao governo informacional’ 2 , ... passaram a permear o Estado de Direito brasileiro. 12 A partir de então, nota-se uma evidente ... diferencias en las relaciones entre ministerios, empleados civiles y el Parlamento. ” 137. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... governo", por área temática ou órgão, no âmbito do Or\xC3" ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ... - no âmbito do Poder Executivo, aos Ministérios ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... j) dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito ... áticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a agentes de segurança de ...
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Direito internacional público
... (d) há um governo" central, que possui soberania sobre todas as naç\xC3" ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... ção dos órgãos competentes dos Ministérios da Justiça, Fazenda e Saúde ... (b) Os ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para ... Individual, em parceria com Ministérios, Sistema S, instituições financeiras e ... ; V - gerir o Programa do Artesanato Brasileiro, de que trata o Decreto nº 1.508, de 31 de maio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... , pois a insatisfação com o anterior Governo precedeu o fato. De todo modo, ainda que ... de abastecimento, a gente pediu ministérios, pediu secretaria nacional de assuntos ...
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Decreto nº 8.903 de 16/11/2016. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS E ORGANIZA A ATUAÇÃO DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA SUA EXECUÇÃO.
... e Defesa Nacional do Conselho de Governo, criada pelo Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de ... V - integração com o Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin; e ... VI - ações de ... - solicitar a colaboração de outros Ministérios e entes federativos; e ... IX - acompanhar e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de autarquias ou repartições do governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3" ... comunicar, na forma estipulada pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura, os aportes financeiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Fôrças ... , é atribuição de cada um dos Ministérios Militares ... § 2º A promoção é um ato ...
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Maquete do caça 'brasileiro'
Jorge William ... Na Esplanada dos Ministérios, uma maquete em tamanho real do caça Gripen NG, de fabricação sueca, quirido pelo governo brasileiro ano passado. A maquete, montada pela Força Aérea Brasileira ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... “Art. 2º Cabe aos Ministérios" da Agricultura, Pecuária e ... Abastecimento, Sa\xC3" ... á, de fato, possibilitar que o Estado Brasileiro selecione ... processos de registro para serem ... ínsito à forma republicana de governo. Ele confere ciência e certeza dos ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... na Esplanada dos Ministérios" ... A estabilidade e a permanência da associaç\xC3" ... e ocasionar a deposição do governo ... legitimamente constituído, incitando o ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão administrativa com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... de integrar e articular as ações do Governo Federal voltadas ao apoio e ao fomento à ... Tecnológico Itaipu, da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e das Centrais Elétricas ... em conjunto pelos representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do ...
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MPV 768 de 02/02/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República; ... II - os seguintes cargos de Natureza ... na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública; ... XII - na assistência ao Presidente da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019872-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2020
Habeas Corpus. Artigo 158, parágrafo 1.º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 2º da Lei 12.850/13. Pedido de revogação da prisão preventiva pela demora na conclusão da ação penal e de risco de o paciente contrair Covid - 19 no sistema prisional. Sentença condenatória superveniente. Perda do objeto, com relação ao alegado excesso de prazo para a entrega jurisdicional. No que...
... 29, ... ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 2º da Lei ... 12.850/13. Pedido de ... pelos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança ... , bem como pelo Governo do Estado do Rio de ... Janeiro e também por ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) nove DAS ... , por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 ... , de forma coordenada com os demais Ministérios e as suas Secretarias, na formulação de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional ... 1031 20ZT 0001 ... Brasil Moderniza ... Estruturação do Governo Digital ... 2201 15OP 0001 ... Estruturação ... úde (Bloco “O” da Esplanada dos Ministérios) ... 0032 15WP 0053 ... Reforma e ...