ministerios do governo brasileiro
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Decisão Monocrática nº 2066 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Agosto de 2006
...ônia - FIAM, " tornou-se um evento do governo brasileiro, que faz parte do calendário nal dos Ministérios do Desenvolvimento Indústria e Comércio ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de ...áutica Militar, estruturadas em Ministérios, bem assim os altos órgãos militares de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-004, DE 15 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. III - o Alto Comando das Forças ... Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-005, DE 13 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. III - o Alto Comando das Forças ... Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a ...
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As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
...ão ou em coleta de dados no endereço eletrônico oficial dos Ministérios e demais agências reguladoras e nas publicações bibliográficas ... (PNAPO): a) o “Brasil Agroecológico” (MDA, 2013), no qual o governo brasileiro assume o compromisso com a ampliação e efetivação de ... -
18 anos de progresso: a construção do programa bolsa família com base em programas precursores
O Programa Bolsa Família, considerado referência internacional entre os modelos de condicional cash transfer, surge durante o primeiro governo do Partido dos Trabalhadores como resultado da unificação de diversos programas de transferência de renda anteriores que buscavam, sobretudo, romper com o ciclo da pobreza. O presente artigo tem o objetivo de descrever, por meio de um panorama histórico, o
... cash transfer, surge durante o primeiro governo do Partido dos Trabalhadores como resultado da ... no fortalecimento do pacto federativo brasileiro. . Palavras-chave : Bolsa Família; pobreza; ...ão de corresponsabilidades entre ministérios e bancos públicos . Combate à fome e a ... -
Petição Inicial
... irradiam efeitos para todos os níveis de governo. 503 . . . @@@@32.2.2.3 Justiça Estadual, ... Federal e Territórios; e II - os Ministérios Públicos dos Estados. . Por qual motivo o ... os Estados modernos, não destoando o brasileiro, estão cada vez mais descentralizando as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-001, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. III - o Alto Comando das Forças ... Diretor do Fundo de Garantia à Exportação-CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... a trajetória do Direito Processual brasileiro a partir da edição do Código de Processo Penal ... São Paulo e Minas Gerais romperam com o governo central e levaram ao poder o candidato derrotado ... (como por ejemplo defensorías y ministerios públicos) y transformaciones a nivel de gestión ...
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Prefeito de coalizão: análise dos efeitos na esfera local
As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...
..., onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é ..., conforme já mencionado, no Estado brasileiro foi escolhido pelo povo, sendo um sistema de ...) que a proporcionalidade entre os ministérios e as cadeiras no parlamento caracterizam um ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
...@@3.2 Direito brasileiro. Na Constituição Política do Império do ... social são feitas por meio de seus Ministérios e da legislação ordinária, sendo que a ..., dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. A gestão dos recursos, ...
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O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea
O presente artigo tem por objetivo reexaminar o princípio do acesso à justiça à luz das recentes modificações do direito processual contemporâneo. Para tanto, através da pesquisa bibliográfica e documental, apresenta o panorama histórico da implementação da justiça digital no Poder Judiciário brasileiro, desde a década de 1990, quando já se destacava a necessidade de se recorrer às inovações...
... justiça digital no Poder Judiciário brasileiro, desde a década de 1990, quando já se destacava ... a Lei 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital. . 15 Conselho Nacional de Justiça. ... 16 O Governo Federal, por meio dos Ministérios" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3"... -
Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... de recursos entre os distintos níveis de governo. . Uma análise perfunctória dessa nova ... desequilíbrio fiscal em que o Estado brasileiro se encontrava, em nome de uma suposta ..., como os tribunais de conta e os ministérios públicos. . Destarte, se a máquina ...
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Coordenação regulatória e AIR como instrumentos para aproximação entre regulação e políticas públicas
...A distribuição de funções entre ministérios, conselhos setoriais e agências não é uniforme ... e as pretensões de política pública do governo central. . Refletir sobre as formas de mitigar ...ório e sua difusão no contexto brasileiro. Revista de . Administração de Empresas , v. ...
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O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo...
... tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os .../11; e A ação do Poder Judiciário Brasileiro: a página do Conselho Nacional de Justiça no ... Saúde, Ministério da Educação, Ministérios do Trabalho), do Poder Legislativo (Página ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... da marinha, e por diversos representantes de diferentes ministérios. Algumas políticas foram estabelecidas desde a criação da Comissão. A ... . 112 Disponível em: https://www.poder360.com.br/governo/petrobras-e-recordista-em ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... 10 Um trabalho acadêmico brasileiro que fez a devida conexão entre os ensinamentos ... da discricionariedade que os programas de governo são pensados e executados, pois os governantes ... os entes federados através de seus ministérios ou secretarias, possibilitaria um melhor ... - Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
..., adversário político associado ao governo derrotado. O resultado final dessa decisão seria ... de constitucionalidade no direito brasileiro . Exposição sistemática da doutrina e análise ... serviço, portarias, resoluções de ministérios, decretos regulamentadores de leis, etc.) ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... à sua estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e ... no tocante à organização do Estado brasileiro e também à denominada organização dos ... Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e ...
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DECRETO Nº 7405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Programa Prcatador, Denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Economica Dos Catadores de Materiais Reutilizaveis e Reciclaveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo Criado Pelo Decreto de 11 de Setembro de 2003, Dispõe Sobre Sua Organização e Funcionamento, e da Outras Providências.
... de integrar e articular as ações do Governo Federal voltadas ao apoio e ao fomento à ... Tecnológico Itaipu, da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e das Centrais Elétricas ... em conjunto pelos representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de ...governo de algum ente da Federação exija, no edital de ... são conferidos aos membros dos Ministérios Públicos dos Estados, em razão do artigo 80, da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...a) o Conselho de Governo;. b) a Advocacia-Geral da União;. c) o Alto Comando das Forças Armadas;. ..., dos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Escola de ...
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... das agências reguladoras e a agenda do Governo Federal são também apresentados. . ... para a independência real no ambiente brasileiro. . Para tanto, a primeira e a segunda seção ... à Chefia da Administração ou aos Ministérios supervisores, ressalvado o controle pelo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
..., divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais seis por ...ós 1o de julho de 2007, reconhecido pelo Governo Federal, cujos eventos motivadores tenham afetado ... definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em ...