Modalidades de Jurisdição
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Acórdão Nº 5027286-36.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... Sustenta que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, lastreado nos arts. 726 e seguintes do CPC, no qual pretende, ... modalidades de citação. Precedentes: AgRg no Ag 1.301.068/SP, Rel. Min. HERMAN ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na ... e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... das substâncias entorpecentes em todo o território sob sua jurisdição, de acordo com o modelo e as instruções adotadas, enviando-os à ... substâncias entorpecentes e congêneres, em qualquer de suas modalidades, ficam rigorosamente sujeitos ás disposições constantes das ...
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Decisão monocrática Nº 1348126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL – MODALIDADES" DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS – AC\xC3"ÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APOIA EM DOIS FUNDAMENTOS, UM DOS QUAIS POSSUI CARÁTER ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1085-86.2016.5.09.0130)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EAGLE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO...
... ósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição ... constitucional da Suprema Corte, mediante processo de ... tal modo, considerando que a Lei nº 11.442/2007 prevê duas modalidades distintas de ... Transportador Autônomo de Cargas – TAC, o ... -
Processo nº 0004633-58.2013.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Requerimento de Registro de Mandado de Cumprimento de Carta Precatória, Com a Finalidade de Proceder Ao Registro Do Domínio sobre O Imóvel Situado Na Praia de Tucuns, Em Armação Dos Búzios. Delegatário que Levantou Diversos Questionamentos Ao Juízo para O Cumprimento Do Referido Mandado. Procedimento de Dúvida Instaurado Ex Officio,
... jurisdição. Serviço Registral. ... modalidades" objetiva e subjetiva, consubstanciadas no ... artigo 176 da \xC2" ... -
Processo nº 0284599-89.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 4 de Octubre de 2017
... jurisdição". ... Procedimento de Dúvida. Requerimento de ... registro\xC2" ... Continuidade e da Especialidade em suas ... modalidades objetiva e subjetiva. Inteligência dos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção “que não se enquadra em nenhuma das modalidades a que se r efere o art. 5º, XXIV , do texto co ... direito de ação preordenado a dar acesso à jurisdição de pretensões próprias, de que possam dispor, mas, sim, como ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... omnes formada em sede de ação civil pública para além da jurisdição ... territorial do órgão prolator da sentença (Doc. 202) ... Documento ... vida e suas modalidades complexas de saber. Genética, biotecnologia, ... biodiversidade, ...
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Acórdão Nº 5013880-96.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... ACOLHIMENTO EM PARTE.NECESSIDADE DE DISTINO ENTRE AS DUAS MODALIDADES DE CONTRATAO. PLANO DE EXPANSO (PEX) E PLANTA COMUNITRIA DE TELEFONIA ...
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Direito processual civil
... Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição". Assim, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Al\xC3" ... modalidades de ensino, e de educação continuada. § 1º A educação a distância, ...
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Acórdão Nº 0314626-58.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... O DIREITO JÁ CONVENCIONADO PELOS CONTRATANTES NAS DIVERSAS MODALIDADES DE SEGUROS PRIVADOS ... ALARGAMENTO DA EXCEPCIONAL EXIGÊNCIA DO ... OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, FAZENDO TABULA RASA DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0309907-89.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... O DIREITO JÁ CONVENCIONADO PELOS CONTRATANTES NAS DIVERSAS MODALIDADES DE SEGUROS PRIVADOS ... ALARGAMENTO DA EXCEPCIONAL EXIGÊNCIA DO ... OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, FAZENDO TABULA RASA DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão Nº 5000051-72.2019.8.24.0144 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... de edital, sem que houvesse o essencial exaurimentodas demais modalidades intimatrias, atrai o prejuzo ao direito ampla defesa e ao contraditrio ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... distribuídos de forma uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também propiciar ao jurisdicionado ... Desse modo, estão excluídas as modalidades de relação de trabalho em que o trabalho for prestado por pessoa ...
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Acórdão Nº 0700753-13.2020.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ULTIMA RATIO. NÃO OBSERVADA. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA N. 414 DO STJ). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIASAPELAÇÃO...
... JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ... FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES ... (SÚMULA N. 414 DO STJ). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES ... -
Acórdão Nº 0301442-80.2015.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... DE JURISDIÇÃO. JULGADO EM RECURSO ESPECIAL QUE ... DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ... CONTRATOU COBERTURA PARA AS DUAS MODALIDADES DE INVALIDEZ. PAGAMENTO ... REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE ACORDO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O STF tem adotado o seguinte posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e ... modalidades francesas de cartéis. Considerando-se proibida aquelas que tenham por ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ), enfatizando eventuais diferenças de tratamen - to nas modalidades de apuração cumulativa e não cumulativa. Para tanto, partiremos do ... ísticas do direito tributário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS uma ...
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Acórdão Nº 5000801-25.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... INSUBSISTNCIA.NECESSIDADE DE DISTINO ENTRE AS DUAS MODALIDADES DE CONTRATAO. PLANO DE EXPANSO (PEX) E PLANTA COMUNITRIA DE TELEFONIA ...
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Acórdão Nº 5000015-39.2015.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... INSUBSISTNCIA.NECESSIDADE DE DISTINO ENTRE AS DUAS MODALIDADES DE CONTRATAO. PLANO DE EXPANSO (PEX) E PLANTA COMUNITRIA DE TELEFONIA ...
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Acórdão Nº 5007099-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... mostra dispensável a reapreciação do pleito neste grau de jurisdição, carecendo o agravante de interesse recursal.Acerca do tema, colhe-se ... INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO. PLANO DE EXPANSÃO (PEX) E PLANTA COMUNITÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 4003951-90.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... INSUBSISTNCIA.NECESSIDADE DE DISTINO ENTRE AS DUAS MODALIDADES DE CONTRATAO. PLANO DE EXPANSO (PEX) E PLANTA COMUNITRIA DE TELEFONIA ...
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Acórdão nº 51047546320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE
... 300 C/C §3º DO CPC/15. A ENTREGA DAS MODALIDADES DE TUTELA DEFINITIVA DEMANDA TEMPO, SENDO A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO OVISÓRIA DOS EFEITOS UMA FORMA DE GARANTIR EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DE DIVIDIR O ÔNUS DA DURAÇÃO PROCESSUAL. CASO. PARTE AGRAVANTE ... -
Acórdão Nº 0301036-55.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
... "DESRESPEITO CONSTITUIO-MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PBLICO.-O desrespeito ...