modelo contra notificação extrajudicial

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  • Decisão Monocrática nº 70049484611 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo...

  • Decisão Monocrática nº 70049484611 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo...

  • Decisão Monocrática nº 70049484611 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo...

  • Decisão Monocrática nº 70047151360 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REVISIONAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR VIA TELEGRAMA. 1. É pressuposto autorizador para o ajuizamento da ação de reintegração de posse a prévia notificação do arrendatário. A constituição em mora é comprovada pela notificação do devedor ou pelo protesto do título. 2. Ação julgada extinta, de ofício, diante da ausência de...

  • Decisão Monocrática nº 0009283-8/2010 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Liminar Interposto por Gildivan Vieira Cerqueira, Qualificado nos Autos, contra Decisão Laborada Pela Mm. Juíza de Direito da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana na Ação de Busca e Apreensão Nº 0020267-20.2009.805.0080, Manejada Pela Instituição Bancária Bv Financeira S/a - Crédito, Financiamento e...

  • Acórdão nº 1.0145.12.041953-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - ENTREGA PESSOAL - DESNECESSSIDADE. Comprova-se a mora com a entrega da notificação no endereço do devedor, não se exigindo que ela seja recebida pessoalmente.

  • Acórdão nº 70041319781 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. Com a venda extrajudicial do bem, inexiste possibilidade de resultado prático na fixação de multa diária (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC). Assim, converte-se a obrigação de fazer (devolução do veículo) em perdas e danos. A parte recorrente deverá depositar o valor equivalente a um...

  • Decisão Monocrática nº 70047403837 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessário a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. A esses dois ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.049900-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DECRETO LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO POR CARTÓRIO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - ORIENTAÇÃO STJ - SENTENÇA CASSADA. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente pacificada no julgamento do Resp nº 1.184.570, eleito como representativo...

  • Acórdão nº 70051843514 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE COMBUSTÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CURATELADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PROVA ESCRITA COMPOSTA. NOTAS FISCAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC....

  • Acórdãos nº 097806 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

    Busca e apreensão de veículo Ásia, modelo Hi-Topic/96. Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato e tornar definitivo o domínio e a posse do automóvel, estando já cumprida a liminar. Apelo somente do requerido. Mora devidamente comprovada pela notificação extrajudicial recebida no endereço fornecido pelo réu no contrato de alienação fiduciária. Recurso do acionado improvido.

  • Decisão Monocrática nº 0013425-3/2010 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Giovana Bião Neves contra Decisão da Mm. Juiz de Direito da 13ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Liminar Nº 0025864-76.2010.805.0001, Ajuizado Pelo Santander Leasing S/a Arrendamento Mercantil, Ora Agravado, Concedeu ³a Pleiteada...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...ARTIGO 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...

  • Decisões Monocráticas nº 032889 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Notificação extrajudicial expedida por cartório de outro estado - Validade - Recebimento por pessoa diversa da requerida - Contanto que enviada para o endereço constante do contrato e devidamente recebida, a notificação tem o condâo de comprovar a mora da devedora - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 0317161-18.2012.8.05.0000 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação extrajudicial efetuada em COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE O CONSUMIDOR RESIDE. Para comprovação da mora, nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial do devedor por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou o protesto do título, a critério do credor (§2º...

  • Em vigor Código Civil

    ... permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato ... e passivamente, judicial e extrajudicialmente;. IV - se o ato constitutivo é reformável no ...�blica, prevalecerá a prioridade da notificação. ARTIGO 293. Independentemente do conhecimento da ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...

  • Decisão Monocrática nº 3246-4/2010 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2010

    O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Vagner dos Anjos Santana contra Decisão da Mm. Juíza de Direito da 22ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Busca e Apreensão Nº 0001225-91.2010.805.0001, Ajuizado Pelo Banco Santander Brasil S/a, Ora Agravado, Concedeu ³liminarmente a Busca e Apreensão do Veículo de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo ... históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ... dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...

  • Acórdãos nº 259516 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 284, § único e 295, III e VI, do Código de Processo Civil. Contrato firmado entre as partes que comprova que o veículo em questão é o objeto do financiamento. Recebimento de notificação extrajudicial não comprovado. Mora não constituída. Sentença mantida. Apelação não...

  • Acórdão nº 70037006483 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. Notificação para constituição em mora realizada por edital inválida, no caso particular, por não haver demonstração de que foram esgotadas as vias para localização do devedor. Extinção do processo por ausência de pressuposto de...

  • Acórdão nº 70060068087 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO ATENDIDA AO ENSEJO DA RESPOSTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Interesse processual. Cabível a exibição de instrumento contratual, pois se trata de documento comum às partes e necessário para propositura da demanda revisional. Caracterizada, na situação concreta, a resistência da demandada em fornecer o documento pretendido, ...

  • Acórdãos nº 228163 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    Alienação fiducfária em garantia. Busca e Apreensão. Mora. A mora se dá com a falta de pagamento no seu termo. Comunicação. Basta o recebimento da comunicação no endereço do devedor, ou que, inequivocamente, seja demonstrado o seu recebimento pelo destinatário. Falta de comprovação da extinção da obrigação. Ação procedente. Apelação improvida.

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...

  • Decisão Monocrática nº 70036290344 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 05 de Julho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA. PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO. Não se justifica a notificação do protesto cambial por via editalícia sob fundamento de que o responsável não tenha respondido, sem comprovação do envio da notificação extrajudicial. A intimação editalícia é justificá...

  • Acórdão nº 70036193829 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROVA DA MORA. INVALIDADE DO PROTESTO POR EDITAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. É incabível intimação do protesto por edital, sem prova de que o devedor foi procurado e não encontrado em seu endereço, bem como de que foram esgotadas todas as diligências para sua localização. Inexistência de documento hábil para a propositura da ação....