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• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, II, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A ENTREGA DE MÁQUINA AGRÍCOLA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEMONSTRADA. PRODUÇÃO DO BEM DESCONTINUADA. MULTA COERCITIVA ESVAZIADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 3

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA RECLAMAR. INSTITUTO NÃO VERIFICADO. PRAZO OBSTADO PELA RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 26, §2º, DO CDC. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. DISPARIDADE ENTRE O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIME DE RECEPTAÇãO QUALIFICADA (art. 180, § 1º, do código penal) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – APELAÇão – Pleito ministerial DE CONDENAÇÃO DO RÉU – PROVIMENTO – DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO – AQUISIÇÃO DE BENS DE VALOR EXPRESSIVO, PARA POSTERIOR REVENDA, EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SEM NOTA FISCAL – RÉU QUE DEVIA SABER, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DA ORIGEM ESPÚRIA DA “RES” – apelo CONHECIDO E

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TÁCITO DE DEPÓSITO. MÁQUINA AGRÍCOLA SINISTRADA DEIXADA NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA POR PREPOSTO DA SEGURADORA PARA ORÇAMENTO DE CONSERTO. CONTRATO TÁCITO INICIALMENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA NA RETIRADA DO SALVADO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DE CONTRATAÇÃO TÁCITA DE DEPÓSITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA,

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. ação indenizatória. sentença de improcedência. PELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE FOI PROFERIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTeNTE TÉCNICO ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO COMPROVADA PELA MOVIMENTAÇÃO DO SISTEMA PROJUDI. MÉRITO. relação de consumo....

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

O texto discute a questão geopolítica implicada no debate sobre a fome e o meio ambiente. Critica o atual modelo agrário/agrícola de uso dos recursos naturais, afirma ser este um modelo de desenvolvimento econômico das regiões temperadas que tem sido imposto com um alto custo ecológico, cultural e político para o mundo todo. Este modelo tem se colocado em confronto com o conhecimento patrimonial,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES. (I) CONTRARRAZÕES. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. (II) CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO...

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO DE BEM MÓVEL. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DA EXIBIÇÃO DE TAL DOCUMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. PROPOSTA ACEITA SEM QUALQUER RESSALVA. MAQUINÁRIO FABRICADO EM 1995. EXIGÊNCIA ABUSIVA (ART. 51, IV, CDC). INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O VALOR DE MERCADO....

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002922-82.2021.8.11.0000 – CáceresAgravante: John Deere Brasil Ltda.Agravados: Waldomiro Dias Flores e outraE M E N T AINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E LUCROS CESSANTES – AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA NOVO – APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS POUCO TEMPO APÓS A COMPRA E AINDA NO PERÍDO DE GARANTIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUBSTITUIÇÃO – PRESENÇA

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, TAMBÉM DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS MANEJADOS EXCLUSIVAMENTE PELAS DEFESAS. [1] PRELIMINAR DE NULIDADE DA COLETA DE...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. Aquele que adquire bem com finalidade empresarial não é considerado consumidor final, afastando-se a aplicação do CDC ao caso. Nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil, o adquirente de bem móvel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. Aquele que adquire bem com finalidade empresarial não é considerado consumidor final, afastando-se a aplicação do CDC ao caso. Nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil, o adquirente de bem móvel...

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CRIME DE RECEPTAÇãO QUALIFICADA (art. 180, § 1º, do código penal) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – APELAÇão – Pleito ministerial DE CONDENAÇÃO DO RÉU – PROVIMENTO – DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO -- AQUISIÇÃO DE BENS DE VALOR EXPRESSIVO, PARA POSTERIOR REVENDA, EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SEM NOTA FISCAL – RÉU QUE DEVIA SABER, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES. – apelo CONHECIDO E

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