modelo mandado prisão preventiva
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Decisão monocrática Nº 232374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... Campo Grande/MS, em 22/3/2023, decretou a prisão preventiva da paciente e outros agentes, no bojo ... o aparelho celular marca Xiaomi, modelo Redmi M2006C3MII, IMEI 1: 869285058238137 e IMEI ... SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. PRISÃO ...
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Judicialização do procedimento
... efetiva mediante a construção do modelo processual adequado à natureza da tutela ... de recebimento da carta citatória ou do mandado do oficial de justiça cumprido, tudo na forma do ... depositário infiel, a possibilidade de prisão civil (art. 904, ... p.único). Embora a ... ção delas, preferencialmente preventiva; é o reconhecimento do direito da parte à ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... Por isso, a prisão era uma espécie de “antessala” de ... considerações sobre a função preventiva: “Teoria relativa, finalista ou utilitária; ... ícuo na tentativa de se aperfeiçoar o modelo ou desenvolver um ... 35 CAVALCANTI, Eduardo ... 26 108 e do Mandado de Injunção n. 4.733. 109 Os autores das ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. NULIDADES. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIADE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E DE EXAME DE CORPO DE DELITO.MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.RECURSO DESPROVIDO.1. As teses de invalidade da prisão cautelar, em razão...
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Decisão monocrática Nº 193825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. MANIFESTA ... Penal, com a imediata expedição de mandado de prisão” ... Pelo que consta dos autos, ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Decisão da Presidência nº 188023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... PRISÃO PREVENTIVA ... HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR ... um aparelho celular da marca Samsung, modelo J8, IMEI 359209091496897/01 ... Informalmente, ... , DETERMINO a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor de MATHEUS ADRIANO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 188023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... PRISÃO PREVENTIVA ... HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR ... um aparelho celular da marca Samsung, modelo J8, IMEI 359209091496897/01 ... Informalmente, ... , DETERMINO a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor de MATHEUS ADRIANO DE ...
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Acórdão Nº 211152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 691 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRISÃO PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... Cooper, numeral 237-C, Bairro Jardim Modelo ... Chamaram, então, pelo responsável do ... Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão e ENCAMINHE-SE ao ... IML” (e-doc. 5 ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. ADESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES À REGRA DE INVIOLABILIDADE DEDOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE HÁ DE SER ANALISADA CASO ACASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA, PARADESCONSTITUIR AS...
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Direito Processual Penal
... como o direito a não ser conduzido à prisão ou a não ser mantido preso, se prestada fiança ... (D) A prisão preventiva obrigatória, instituto introduzido em nosso ... da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 188 ... ) Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... a jurisdição trabalhista as ações de mandado de segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , ... 6177.1 - Advocacia Trabalhista Preventiva - Gleibe.indd 166 08/05/2019 17:15:52 ... Habeas Corpus ocorre em caso de ordem de prisão de depositário infiel de bens penhorados nas ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...
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Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
... HC 126.292, que permitiu a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da ... pena – excepcionada apenas a prisão preventiva, que deveria ser fundamentada de acordo com os ... paralelos, quando necessário, ao modelo de estrutura organizacional do Estado proposto ...
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Decisão da Presidência nº 185968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ão 62 no CNJ para reforço à revisão da prisão ... Requer, em medida liminar e no mérito, a vogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a aplicação de medidas ... Consta dos autos que em cumprimento ao mandado de busca e apreensão e ao mandado de prisão ... , bem como uma pistola da marca Taurus, modelo PT 57 SC, calibre 7.65mm carregada com outras 12 ...
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Decisões Monocráticas nº 185968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ão 62 no CNJ para reforço à revisão da prisão ... Requer, em medida liminar e no mérito, a vogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a aplicação de medidas ... Consta dos autos que em cumprimento ao mandado de busca e apreensão e ao mandado de prisão ... , bem como uma pistola da marca Taurus, modelo PT 57 SC, calibre 7.65mm carregada com outras 12 ...
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Decisão monocrática Nº 229305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... foi preso em flagrante, convertido em preventiva, e denunciado pela prática do crime de furto, na ... ao pleito para que seja revogada a prisão preventiva devido ao excesso de prazo, ... sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade ... EXPEÇA-SE mandado de prisão ... Como já adiantado no exame ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FUNDADASRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou oentendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio semmandado judicial só é lícita,...
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Acórdão Nº 225324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA NO ÂMBITO DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 102, I, i, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de...
... PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO ... flagrante na decisão que mantém a prisão ... preventiva com base em elementos concretos ... Amarok, cor branca, ano e modelo 2018, placas PBN-1E50Londrina, que ... Expeça-se imediatamente mandado de ... Na sentença condenatória, o magistrado ... -
Decisões Monocráticas nº 166250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... ódia da Comarca da Capital/RJ converteu a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ... ou alheio, o automóvel da marca Ford, modelo Ranger, de cor preta, ostentando placa LRS1968, ... Expeça-se mandado de prisão preventiva com validade de 20 anos ...
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Decisões Monocráticas nº 166249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... ódia da Comarca da Capital/RJ converteu a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ... ou alheio, o automóvel da marca Ford, modelo Ranger, de cor preta, ostentando placa LRS1968, ... Expeça-se mandado de prisão preventiva com validade de 20 anos ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TESE DE INIDONEIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
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Decisão monocrática Nº 216692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ... se utilizavam do veículo Hyundai, modelo HB20, de cor prata, placa LRQ-6E43 e do ... de que no habeas corpus, assim como no mandado" de segurança, hão de ser apresentadas provas pr\xC3" ...
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Acesso à justiça
... O modelo da democracia liberal do século XIX era baseado ... por omissão (artigo 103, § 2º), o mandado de injunção (artigo 5º, LXXI) e o habeas data ... da gravidade do fato ou da detenção preventiva superior a três meses”. (COSTA NETO, José ... º/3), o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva (artigo 28.º/2); e, por fim, as ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... quanto à tal apreensão/prisão e dos prejuízos causados à ... malta, como ... c) revisão da prisão preventiva do ora acusado, diante do excesso ... de prazo e ... abordaram o veículo marca Mitsubishi, modelo TR4, cor preta, ... placa LOU 8035, conduzido ... Policiais já entraram em sua casa sem mandado; por fim, permaneceu em silêncio; ... k) Suelen ... -
Dos crimes
... 11.343/2006, não se admite a prisão em flagrante e o recebimento da denúncia pelo ... , restando evidenciada a ilegalidade da preventiva por excesso de prazo na formação da culpa ... da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos ... de rotina), e não em cumprimento de mandado de busca e apreensão ou operação policial ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada no modus operandi da conduta e na reiteração delitiva, tendo-se destacado que "há REINCIDÊNCIA na espécie em...