modelo mandado prisão preventiva
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... para deliberar sobre a revogação da preventiva ... Aspecto prático: ... Crime cometido na ... prisão deve ser direcionado à comarca “A” ou à ... tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Decisão monocrática Nº 190712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ... ário responsável pela expedição do mandado de prisão (no caso, o Desembargador Relator), a ... a probabilidade de persistência de um modelo criminoso determinado, mas, sobretudo, de ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃOPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DAAUTORIDADE POLICIAL. SEGREGAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Seguindo a jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, aTerceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC n.131.263/GO, realizado em 24/2/2021, decidiu ser...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 312 do C.P.P., ... pressuposto da prisão preventiva, tendo em vista não ser possível ... sido preso (em razão do cumprimento de mandado de prisão ... expedido) no dia 31/03/2015, na ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... O modelo político oligárquico dominante ... preservação de poderes para decretar a prisão preventiva de ofício, durante o processo, e a ... Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os ...
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Decisão monocrática Nº 232407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... comarca de Duque de Caxias/RJ decretou a prisão temporária do paciente, em 7.9.2019, no Processo ... , levada a efeito em 7.9.2019, em preventiva. Constou na denúncia: ... “No dia 30 ... o aparelho de telefone celular MOTOROLA, modelo MOTO E de propriedade da vítima ALESSANDRA DE ... ório realizado mediante tortura, [sem] mandado de prisão e sem a presença de defesa técnica; ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... Exemplos clássicos desse modelo de Constituição são a portuguesa de 1976, a ... XLI e XLII 45 , que estabelecem um mandado de criminalização de condutas discriminatórias ... tratam de disciplinar a aplicabilidade da prisão preventiva e a aplicabilidade das medidas ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ... da PPE nº 766, decretei a prisão preventiva da ... extraditanda (fl. 22/23 dos respectivos tos) ... O mandado de prisão foi cumprido em 10/12/15 (fl. 53) ... ordenar a prisão de alguém, o modelo jurídico consagrado pelo ... sistema normativo ...
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Decisão monocrática Nº 225161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ... policiais na residência do acusado sem mandado judicial ... Em 7.12.2022, a Segunda ... homem, em uma motocicleta de cor vermelha, modelo Titan, iria entregar drogas na Estrada de Lumiar, ...
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Decisão monocrática Nº 218907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ... ça’, quando um veículo Honda City, Ano/Modelo 2010/2011, de Cor Prata, Placa NSO 5367, Roda de ... Vale a presente decisão como mandado de prisão preventiva” (fl. 2, e-doc. 13) ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. DIVERSIDADE E RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA. GRAVIDADE...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... Quando a prisão se destinava apenas ao homem que se encontrava ... , prisão temporária, prisão preventiva ou em razão da pronúncia e, finalmente, os ... de transferência por meio de mandado de segurança • Inadmissibilidade de sustar ... famosa prisão de Witzeil, que serviu de modelo para muitos outros estabelecimentos do gênero. 2 ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... a venda dos entorpecentes. No ato da prisão de CALEBE, foi localizada em sua residência uma ... fogo pistola semiautomática, marca CANIK, modelo TP9DA, calibre 9mm, com numeração de série ... Mikeias da Silva e decretada a prisão preventiva de João Ambrosio Klaus Rodrigues, autos ... com eles; quando da operação não havia mandado em desfavor de Leonel [ ... ]; que foi encontrado ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que o ordenamento jurÃdico vigente traz a liberdade do indivÃduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabÃvel tão...
... PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... Tipo Automóvel Ano Fabricação 2000 Ano Modelo 2000 Marca VW/GOL ... SERIE OURO 2000 ... mandado de prisão nos autos do processo ... -
Do Direito de Ação
... 1: João foi preso preventivamente (a prisão preventiva é uma das hipóteses de prisão ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... ); idem se estivermos a tratar do mandado de segurança, dentre tantos outros exemplos ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... prisão domiciliar para gestantes e mães, exclusão da ... , o Brasil tem se posicionado favorável ao modelo de protocolo latino-americano de investigação ... de substituição de prisão preventiva pela prisão domiciliar ... Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 212142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE OBJETO ... ção do veículo HB20, cor branca, ano/modelo 2016, placa GCE 4I09/São Paulo, sentido Avenida ... de polícia já havia recebido o mandado de prisão do paciente, conforme se infere das ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... ça, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de ... íntima convicção dos jurados, que não ... pelo Ministério Público, decretou a prisão ... preventiva dos acusados (e-STJ fls. 215/216) ... preventiva(fls.175/186), cumprindo-se o mandado respectivo ... em 09/05/2013 (fls.140) ... Na ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA) ... em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ... e não há de ser tomada medida preventiva contra quebra de sigilo, até porque qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
MANDADO" DE SEGURANÇA CONTRA A CORREGEDORA GERAL DE JUSTI\xC3" ... dado o devido cumprimento ao mandado de prisão preventiva extraído de uma ação penal de ... a adequação dos mencionados fatos ao modelo abstrato estampado nos artigos 3º, "j" e 4º, ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Sufragado o entendimento da impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, não se verifica no acórdão nenhum vício apto a ensejar a oposição
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... ª Vara Federal de Curitiba que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos nº ... o responsável pela entrega do contêiner (modelo flat rack ) na fábrica de tubos Petrofisa ... Teve Mandado de Prisão em seu desfavor cumprido ... (ii) ...
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Poder legislativo
... Inspirado pela obra de Locke e pelo modelo inglês de separação das funções estatais, ... ões sob pena de nulidade, sendo cabível Mandado" de Segurança e Habeas Corpus contra suas decis\xC3" ... , podendo, contudo, dar voz de prisão em flagrante, vez que qualquer um do povo pode, ... modalidade repressiva, mas, também, preventiva. 40 39. STF, MS 24.630. 40. STF, MS 25.635 ...
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Acórdão Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO PRESO PARA CELA COMUM. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A...
... AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.675 ... DISTRITO FEDERAL ... delas, que foi a decretação da prisão preventiva do representante, ... mercê dos ... a adequação dos mencionados fatos ao modelo ... abstrato estampado nos artigos 3º, "j" e ... -
Acórdão Nº 0073815-77.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... ordem do heroico manejado, mantendo a prisão preventiva, ... revogando a liminar anteriormente ... celular marca Samsung, modelo Galaxy J2, preto, IMEI-1 nº ... 12 de novembro de 2021, em cumprimento a mandado de busca e ... apreensão expedido nos autos nº ...