modelo preliminar ilegitimidade passiva

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  • Decisão Monocrática nº 70024294597 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Maio de 2008

    ... PARKINSON. DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO JÁ RESOLVIDA NOS AUTOS DO AGINST Nº 70020512232. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS QUE É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES. O pleito da agravada de ser submetida à cirurgia para implante de estimulador cerebral profundo bilateral (DBS MODELO...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR

  • Acórdão nº 70048137970 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... ENAÇÃO DIRETA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. APÓLICE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: a questão da ilegitimidade passiva foi apreciada pelo Juízo "a quo", em saneador, tendo sido a decisão mantida, quando da interposição de agravo de instrumento pelo réu. Preclusão. 2. Dinâmica do acidente: a culpa do condutor do caminhão do réu restou suficiente demonstrada nos autos, à luz do modelo de constataçã

  • Acórdão nº 70031476138 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 06 de Maio de 2010

    ... NIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada com base na teoria da aparência. II. Incontroversa a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, uma vez inexistente a dívida que a gerou, considerada a devolução das mercadorias entregues em modelo diferente do pedido, impõe-se a responsabilização do fornecedor quanto ao dano extrapatrimonial causado, o qual, no caso concreto, é in re ipsa, sendo

  • Acórdão nº 70056771082 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... em face dos vícios apresentados no referido bem. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Tanto a concessionária quanto o fabricante são legítimos para responder perante o consumidor, pelos vícios apresentados no produto, na forma do art. 18 do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva das rés afastada. Tratando-se de vício oculto, que apenas foi sanado quase um ano após a aquisição do veículo....

  • Acórdão nº 0010278-58.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, CPC. 1. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões...

  • Acórdão nº 70038600789 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CULPA. INVASÃO DA CONTRAMÃO POR CARRETA. MORTE DO CONDUTOR E PASSAGEIRO QUE TRANSITAVAM NO VW/FUSCA EM SENTIDO OPOSTO. FALHA MECÂNICA DO CAMINHÃO. DESPESAS DE FUNERAL. REPARAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO DPVAT. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUCUMBÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

  • Acórdãos nº 241545 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    ... ? Não caracterização de cerceamento de defesa ? Preliminar rejeitada - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Sócia de empresa que é contratada, na qualidade de pessoa física, para prestar serviços à outra firma - Ilegitimidade passiva daquele estabelecimento comercial - Reconhecimento - Preliminar afastada ? Recursos improvidos. DANO MORAL - Responsabilidade civil - Modelo profissional que, após ser contratada para a divulgaç

  • Acórdão nº 70037941762 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA....

    ... o objetivo de realizar de uma vistoria preliminar, a qual não encontrou nenhuma irregularidade, ...Igualmente em preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa do autor, discorrendo ser o mesmo mero ... Arend, bem como, alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em conta não ser ser sua função o ..., antes de adquirir o veículo marca FORD, modelo ESCORT HOBBY, placas ICK0683, o automóvel foi ...

  • Acórdão nº 70048456396 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ADEQUAÇÃO DO MODELO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACORDO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. PROPOSTA DE ADESÃO. VALORES PROMETIDOS PAGOS A MENOR. DEDUÇÃO DOIMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAN DA PETROS. DESCABIMENTO. O pleito cinge-se à complementação da verba paga pela própria instituição Petros e não a questões envolvendo o modo de incidência do imposto de renda. No documento...

  • Acórdão nº 70057463085 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... de receber o produto adquirido, na espécie e modelo anunciado pelo fabricante. No caso concreto, a mercadoria comprada não foi entregue nem substituída por outra conforme acordado. Além disso, o valor pago pelo consumidor não lhe foi restituído. DANOS MORAIS. D...

  • Decisão Monocrática nº 70058996018 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CENTRO AUTOMOTIVO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. PORTARIA DETRAN/RS Nº 148/05. Não possui legitimidade passiva para a demanda o Centro Automotivo, mero credenciado prestador de serviços, sendo os procedimentos pretendidos de competência do DETRAN. Portaria DETRAN/RS nº 148/05 disciplinando o credenciamento dos Centros de Remoção e Depósito, remunerados pelo DETRAN. Precedentes do

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC...

    ...47 da L. 6.024⁄74. Ilegitimidade: o Ministério Público não poderia prosseguir ...511, do CPC). - Da preliminar de ilegitimidade do Ministério Público (artigos ...LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e ...

  • Acórdãos nº 148096 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Dezembro de 2013

    ... OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. As questões postas ao crivo do douto sentenciante cingiam-se, preponderantemente, a matéria de direito, sendo que os aspectos fáticos da demanda foram suficientemente elucidados. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE A...

  • Acórdão nº 70032799447 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

    ... EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o réu da presente ação é parte legítima para atuar no pólo passivo da demanda, pois pertence ao mesmo grupo econômico da empresa que formou o contrato. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes do STJ. 2. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ...1. Preliminarmente, a questão acerca da legitimidade da Caixa ...SEGUROS. VENDA CASADA. . LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ...829/831), que assentou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não ...

  • Acórdão nº 70039889753 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... CIVIL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. DEFEITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL Í - Em se tratando de responsabilidade por vício de qualidade do produto, todos os fornecedores respondem pelo ressarcimento dos vícios, como coobrigados e solidariamente. Tanto o fabricante como o comerciante possuem deveres perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos, e ambos podem ser...

  • Acórdão nº 70051501823 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO DE NEGATIVA DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO ESPECIAL QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NA FORMA RETIDA. REGRA DO ART. 542, §§2º E 3º DO CPC. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO INEXISTENTE. 2. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE. Segundo a teoria da...

  • Acórdão nº 1.0027.11.007604-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA.

    ...com a Construtora Modelo Ltda. . Não se aplica o prazo decadencial ..., à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ...Aduziu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o contrato de ...

  • Acórdãos nº 162264 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011

    ... ência Inocorrência de prejuízo Recurso improvido. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Transporte marítimo Afastabilidade - Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos ?containers? Responsabilidade da embarcadora, empresa estrangeira exportadora e da consignatária, ré-apelante, pelo excesso de prazo na devolução dos ?containers? Preliminar afastada Recurso improvido. CONTRATO Transporte marítimo Ausência de...

  • Acórdão nº Pet 7939 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... HO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min....

  • Acórdão nº 70028320182 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURO. É imprescindível ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito ex vi legis do art. 514 do CPC. Razões

    ... CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, condenando o autor ao pagamento das ..., para a compra de um GM/MONZA GLS, ano/modelo 1995/1995, com garantia de alienação a. . A r. sentença, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito, ...