modelo preliminar ilegitimidade passiva

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  • Decisão Monocrática nº 70024294597 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Maio de 2008

    ... PARKINSON. DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO JÁ RESOLVIDA NOS AUTOS DO AGINST Nº 70020512232. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS QUE É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES. O pleito da agravada de ser submetida à cirurgia para implante de estimulador cerebral profundo bilateral (DBS MODELO...

  • Acórdão nº 70048137970 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... ENAÇÃO DIRETA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. APÓLICE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: a questão da ilegitimidade passiva foi apreciada pelo Juízo "a quo", em saneador, tendo sido a decisão mantida, quando da interposição de agravo de instrumento pelo réu. Preclusão. 2. Dinâmica do acidente: a culpa do condutor do caminhão do réu restou suficiente demonstrada nos autos, à luz do modelo de constataçã

  • Acórdão nº 70056771082 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... em face dos vícios apresentados no referido bem. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Tanto a concessionária quanto o fabricante são legítimos para responder perante o consumidor, pelos vícios apresentados no produto, na forma do art. 18 do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva das rés afastada. Tratando-se de vício oculto, que apenas foi sanado quase um ano após a aquisição do veículo....

  • Acórdão nº 0010278-58.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, CPC. 1. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões...

  • Acórdão nº 70031476138 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 06 de Maio de 2010

    ... NIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada com base na teoria da aparência. II. Incontroversa a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, uma vez inexistente a dívida que a gerou, considerada a devolução das mercadorias entregues em modelo diferente do pedido, impõe-se a responsabilização do fornecedor quanto ao dano extrapatrimonial causado, o qual, no caso concreto, é in re ipsa, sendo

  • Decisão Monocrática nº 70058996018 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CENTRO AUTOMOTIVO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. PORTARIA DETRAN/RS Nº 148/05. Não possui legitimidade passiva para a demanda o Centro Automotivo, mero credenciado prestador de serviços, sendo os procedimentos pretendidos de competência do DETRAN. Portaria DETRAN/RS nº 148/05 disciplinando o credenciamento dos Centros de Remoção e Depósito, remunerados pelo DETRAN. Precedentes do

  • Acórdão nº 70057463085 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... de receber o produto adquirido, na espécie e modelo anunciado pelo fabricante. No caso concreto, a mercadoria comprada não foi entregue nem substituída por outra conforme acordado. Além disso, o valor pago pelo consumidor não lhe foi restituído. DANOS MORAIS. D...

  • Acórdão nº 70048456396 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ADEQUAÇÃO DO MODELO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACORDO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. PROPOSTA DE ADESÃO. VALORES PROMETIDOS PAGOS A MENOR. DEDUÇÃO DOIMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAN DA PETROS. DESCABIMENTO. O pleito cinge-se à complementação da verba paga pela própria instituição Petros e não a questões envolvendo o modo de incidência do imposto de renda. No documento...

  • Acórdãos nº 148096 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Dezembro de 2013

    ... OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. As questões postas ao crivo do douto sentenciante cingiam-se, preponderantemente, a matéria de direito, sendo que os aspectos fáticos da demanda foram suficientemente elucidados. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE A...

  • Acórdão nº 71004650487 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 06 de Maio de 2014

    ... . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Resta afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, porquanto a mesma, como comerciante do bem, responde solidariamente por eventuais vícios do produto, conforme a legislação consumerista. Relatou a autora que adquiriu em 11/09/2012 no estabelecimento réu, um notebook, marca Acer, modelo E 1 - 531 2688 Celeron, pelo preço de R$ 1.106,95, parcelado em prestações de R$ 228,40 e que o aparelho apresentou...

  • Acórdão nº 71004885430 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 29 de Agosto de 2014

    ... DEFEITUOSO POR OUTRO EM PERFEITAS CONDIÇÕES. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que o autoradquiriu uma geladeira inox com garantia estendida e o produto começou a apresentar ferrugem. Requer a substituição por outro novo. Farta carga probatória acostada pelo demandante que demonstra o vício do produto e a negativa de conserto. Ausência de excludente de responsabilidade das rés. O produto adquirido especialmente pela...

  • Acórdão nº 0121994-65.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    ... E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA REJEITADA. ART. 18, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O código de

  • Acórdão nº 70051501823 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO DE NEGATIVA DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO ESPECIAL QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NA FORMA RETIDA. REGRA DO ART. 542, §§2º E 3º DO CPC. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO INEXISTENTE. 2. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE. Segundo a teoria da...

  • Acórdão nº 1.0024.10.213412-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    ... OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E COISA JULGADA (ALEGADOS EM MEMORIAL) - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO OU INDENIZAÇÃO DE VALOR REFERENTE A PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA USURPAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS E DE BENS SONEGADOS ...

  • Acórdão nº 1.0027.11.007604-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA.

    ...com a Construtora Modelo Ltda. . Não se aplica o prazo decadencial ..., à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ...Aduziu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o contrato de ...

  • Acórdão nº 70038600789 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CULPA. INVASÃO DA CONTRAMÃO POR CARRETA. MORTE DO CONDUTOR E PASSAGEIRO QUE TRANSITAVAM NO VW/FUSCA EM SENTIDO OPOSTO. FALHA MECÂNICA DO CAMINHÃO. DESPESAS DE FUNERAL. REPARAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO DPVAT. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUCUMBÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

  • Acórdão nº 70059333930 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... S. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA COM QUEM O DONO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO MANTÉM CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Legitimidade Ativa. Em que pese o autor não tenha vínculo contratual com a seguradora ré, é terceiro beneficiário da apólice por eventuais danos causados pelo segurado. Legitimidade Passiva. Em razão da estipulação...

  • Acórdão nº 70048387922 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... parcialmente procedente na origem. LEGITIMIDADE PASSIVA - Consoante o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o município, na condição de gestor local do sistema de saúde, possui legitimidade para responder ações em que o atendimento pelo hospital é realizado pelo SUS, consoante o disposto no artigo 18 da Lei nº 8.080/1990, ainda que se trate de hospital da rede ...

  • Acórdãos nº 241545 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    ... ? Não caracterização de cerceamento de defesa ? Preliminar rejeitada - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Sócia de empresa que é contratada, na qualidade de pessoa física, para prestar serviços à outra firma - Ilegitimidade passiva daquele estabelecimento comercial - Reconhecimento - Preliminar afastada ? Recursos improvidos. DANO MORAL - Responsabilidade civil - Modelo profissional que, após ser contratada para a divulgaç

  • Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O ART. 10, § 3º, DA LEI 9.648/98. ALEGAÇÃO DA ANEEL DE

  • Acórdão nº 70055282529 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... NÃO ENTREGUE. DANOS CARACTERIZADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade de todos que causarem danos aos consumidores por defeito no produto ou serviço ofertado. Ou seja, tendo integrado a cadeia de consumo é legítimo para figurar no pólo passivo da demanda, ainda que o site da requerida apenas tenha prestado serviço de intermediação de venda e/o

  • Acórdão nº 70024712408 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Julho de 2008

    ... DE ESTIMULADOR CEREBRAL PROFUNDO BILATERAL (DBS MODELO KINETRA, MEDTRONIC, USA) EM PESSOA CARENTE DE RECURSOS E PORTADORA DA DOENÇA DE PARKINSON. DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS QUE É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL....

  • Acórdão nº 71002916906 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... Playstation 3 Hard Disk 160 GB, marca Sony, modelo PS3160 adquirido pelo autor. Cabimento da substituição do produto ou, alternativamente, da restituição do preço, a teor do art. 18, §1º, I e II do CDC. Danos morais excepcionalmente caracterizados. Situ...

  • Acórdão nº 71003382843 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Agosto de 2012

    ... PRODUTO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DISTRIBUIDORA NACIONAL AFASTADA. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DIREITO RECONHECIDO. 1. A preliminar de ilegitimidadepassiva suscitada pela ré não merece guarida, uma vez que a empresa ostenta a marca do produto Nokia que é fabricado no mundo inteiro. Mesmo que não tenha sido a ré Nokia do Brasil Ltda. a responsável pela importação do celular...

  • Acórdão nº 1.0451.09.013737-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.

    ..., à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES, AFASTAR A PRESCRIÇÃO E REFORMAR A SENTENÇA, ... Gol, marca VW, placa GLM-4820, ano/modelo 1981, bem como o deferimento da baixa na ... falta de interesse processual e de ilegitimidade passiva. Suscitou a prescrição da pretensão ...