modelo preliminar ilegitimidade passiva

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA (CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL) CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO INAUGURAL DE VER RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCE ATIVIDADE HOTELEIRA.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO À ALEGADA ¿CLONAGEM¿ DA...

Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde. Sistel. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Sentença de Procedencia Do Pedido. Inconformismo. 1- Matéria de Competência Das Câmaras Cíveis. Inaplicável O Cdc, Pois Se Trata de Operadora de Plano de Saúde que Atua No Modelo de Autogestão. Matéria Pacificada Pela 2ª Seção Do Stj. 2- Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afastada. 3- Cinge-se a...

Recurso Inominado nº 1035914-59.2022.8.11.0001. Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrentes: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A.Recorrido: BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ.Data do Julgamento: 02/06/2023. E M E N T ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR -...

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O empresário, que comercializa produto contrafeito, é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da concorrência desleal. Precedente deste Tribunal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA FIGURATIVA. FIGURAS LINEARES. ASICS. MARCA NOTÓRIA. REPRODUÇÃO PARCIAL DE MODELO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO POR...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ

PROCESSO Nº: 0800022-03.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra e outro APELADO: NODJE FRANCISCO DIOGENES e outros ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORDENAÇÃO DE DESPESAS. GESTOR MUNICIPAL É RESPONSÁVEL, AINDA QUE SOB O MODELO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESCONCENTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PRELIMINAR AFASTADA. ATOS DE IMPROBIDADE

PROCESSO Nº: 0802827-57.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN e outro APELADO: LIVIO COELHO CAVALCANTI ADVOGADO: Flavianny Maria Dantas Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRÊMIO OBJETO DE SORTEIO – CELULAR IPHONE – PRELIMINAR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO OBJETO DO SORTEIO EM MODELO COMPATÍVEL E ATUAL – DANO MORAL – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – QUANTUM MAJORADO –...

• Código de Processo Civil. Articulado

APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXCESSIVO PER SALTUM, COM FULCRO NO ART. 1.013, inc. II, do CPC/15. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE COBRANÇA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS INDEPENDENTE DO MODELO DE CONTRATAÇÃO. ART. 154 DO ESTATUTO DOS...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018917-30.2021.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrida: CARLA NUNES DE OLIVEIRA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer

• CPC na jurisprudência

MOTOCICLETA. CLONAGEM. ALTERAÇÃO DE PLACA. DESVINCULAÇÃO DE INFRAÇÕES DO VEÍCULO DO AUTOR. BAIXA DE PONTO EM CNH. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 05 DO TJRJ - 3º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES/2011. A sentença confirma a tutela de urgência deferida, determina ao réu que providencie a alteração do número da placa da motocicleta do autor para o modelo MERCOSUL, desvinculando do referido bem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIADO DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELOS) QUE DEDUZ PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE INFLÁVEL DO MODELO TITAN OTR DIRETAMENTE À UNIMED. AUTORIZAÇÃO DE PRÓTESE DIVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DEMANDADA.SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-469/160 (TRECHO MODELO-CAMPO ERÊ).OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS EXISTENTES. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO O LAUDO PERICIAL VINCULADO AO PROCESSO E NÃO AQUELE RELACIONADO A FEITO DIVERSO. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DO DEBATE DATADA DE AGOSTO DE 2000 E APOSSAMENTO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801913-57.2020.8.19.0008 Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido: NS2.COM INTERNET S.A. Origem: X Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...