Modo de designação do Chefe de Estado
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de ... obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o ... no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo; ... III – aquisição de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , contados da data da ciência da designação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 4º) ... Os ... , em representação circunstanciada, a seu chefe imediato para adoção das providências ... Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização ... bens e direitos arrolados e evitar, desse modo, excesso de garantia ... #Incluído pelo Decreto ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... I - Do Procurador-Chefe; ... II - De Procuradores da Fazenda Nacional; ... ção de Procurador-Chefe, mediante designação do Procurador-Geral ... Parágrafo único. Em ... do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar assegurada a guarda do prazo judicial ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § ... e de autorizações de funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à ... dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, diferente da ... III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ... ária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita a sua ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ção nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em ... 3º) ... § 1º A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não ... chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: ... a atividade de contrainteligência de modo a salvaguardar dados, conhecimentos e ... eventuais, conforme sua designação ... Art. 59. Ao Chefe de Operações Conjuntas, ...
-
Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ZELMO DE ... crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as infrações ... , de 27 de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara ... à Lei de Improbidade Administrativa, de modo que são independentes entre si e demandam o ...
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... aperfeiçoados, não compreendidos no estado da técnica, e que proporcionem a melhoria do ... industriais está condicionado à designação de equipe de servidores responsável pelas ... 12, pelo chefe do serviço de inspeção de produtos de origem ... de que trata o caput será realizada de modo contínuo e se iniciará no primeiro dia útil ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 6º A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato normativo ... é da competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... responsável pelos atos de designação; ... VI - quando o colegiado for temporário, o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se ... I - designação para função permanente no exterior por prazo ... $ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) o chefe da repartição aduaneira recorrerá de ofício ... empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos com descumprimento ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ... ária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita a sua ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ... ária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita a sua ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ... ária de programação que utilize a designação "a classificar" ou outra que não permita sua ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
-
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à participação em operações de paz, de modo a permitir: ... I - em tempo de ... caso de convocação, reinclusão ou designação, completar os efetivos de militares nas ... Comandantes e presidida pelo correspondente Chefe do Estado-Maior ... § 3° ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... designação) - Ato pelo qual os brasileiros, após julgados ... ção de Reserva, ao qual fique vinculado de modo permanente, independente de horário, e com os ... da Corporação os encaminhará ao Chefe" da Circunscrição do Serviço Militar ou ao órg\xC3" ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a ...
-
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... I - algoritmo de Estado - função matemática utilizada na cifração e ... , e designados pelo Ministro de Estado Chefe" do Gabinete de Segurança Institucional da Presid\xC3" ... II - designação de gestor de segurança e credenciamento, e de ... datas de expedição e ementas, redigidos de modo a não comprometer o sigilo ... Do Documento ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social ... ção definida em ato do Ministro de Estado Chefe" do Gabinete de Segurança Institucional da Presid\xC3" ... , o nome do logradouro e o número da designação cadastral; ... III - as unidades imobiliárias ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... aos postos de hierarquia militar, de modo a abrir aos oficiais em igualdade de condições ... como interêsse ou necessidade do Estado ... Art. 2º Os postos da hierarquia no ... do Teatro de Operações, pelo Comando em Chefe ou pelo Presidente da República ... § 4º O ... o seu número substituído pela designação de T ... Art. 33. As promoções dos Oficiais ...