Modo de designação do Chefe de Estado
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar aconselhável a exoneração do ... trata êste artigo deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser ...VI – o Diretor ou chefe de serviço de pessoal, nos demais casos. Art. ...á à autoridade que houver feito a designação do funcionário. Art. 211. Além da pena judicial ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ..., si el caso no está previsto de otro modo en sus estatutos, cláusulas fundacionales o en ...Art. 24. O domicilio legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, ... terminante do seu fôro proprio e a designação precisa do juiz a quem se submettem. Art. 322. ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ...I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:. ... a atividade de contrainteligência de modo a salvaguardar dados, conhecimentos e ... eventuais, conforme sua designação. Art. 59. Ao Chefe de Operações Conjuntas, ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000205720184058307), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800020-57.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: WELLIS LUIZ HERCULANO MORAES SALES ADVOGADO: Josival Ramos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... evidente que o postulante, quando da designação para o exercício das funções de confiança, ... o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas ... do exercício da Função Comissionada de Chefe que desempenha, pelo qual houve a devida ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... o atendimento emergencial e seu registro, de modo" a restaurar a ordem e a segurança pública;. X \xE2\x80"...III – o Estado"-Maior;. IV – os Departamentos, órgãos de dire\xC3"...Art. 14. Os cargos de Chefe e de Subchefe do Estado-Maior serão exercidos ...ção, classificação, lotação, designação, transferência, promoção e reclassificação, ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao serviço naval, pertencentes ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil. Força é ... de Força e o título de Comandante-em-Chefe. Força Naval é a Força constituída por ...designação da função e do nome do Comando da Força, tais ...modo a honrar e preservar as tradições da Marinha;. ...
-
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... de 2021, de mesma denominação: I - Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e ... elaborar o plano de atividades conjuntas, de modo a estabelecer os adestramentos, os exercícios e ... eventuais, conforme a sua designação. Art. 68. Aos Chefes de Operações Conjuntas, de ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;. II - da ... autoridade central na ausência de designação específica. Art. 27. A cooperação jurídica ... organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016403920204058500), 23-11-2021
PJE 0801640-39.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCURADORA DA REPÚBLICA. FÉRIAS ACUMULADAS POR MAIS DE DOIS ANOS. PORTARIA 591/2005-PGR/MPU. PRESCRIÇÃO. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré conceda à parte autora o gozo do saldo de 20 (vinte) dias de férias não...
... anterior ao início da licença, de modo a evitar o acúmulo por mais de dois anos. ... 591/2005-PGR/MPU: "Deverá o Procurador-Chefe da Unidade, designar, unilateralmente, o gozo de ... na sentença, em não sendo tal designação feita, inexiste previsão legal para amparar a ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ...lI - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. III ..., aos órgãos competentes, a designação de servidores da Administração Pública direta ... País ou no exterior, preferencialmente de modo a propiciar sua pulverização ao público, ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o ...p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente ...” no campo referente à designação de gênero do registro civil – bem como o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059366920184058405), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805936-69.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... de má-fé, tendo em vista que a sua designação para figurar como menor sob guarda se deu de ...Desse modo, nunca convalesce o ato eivado de má-fé, ...Diverge, portanto, da declaração do Chefe da Seção de Emprego e Salário da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. A designação para o serviço ativo, em caráter transitório e ... e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XV - conduzir-se, mesmo a do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da ...ção por crime contra a Segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. ...
-
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal ... no âmbito de suas competências, de modo a subsidiar o processo de tomada de decisão do ... de dispensa constarão do ato de designação por meio de remissão ao caput . § 3º Encerrado .../FG 5 Assessor Especial DAS 102.5 GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.5 1 Gerente de Projeto DAS ...
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... aperfeiçoados, não compreendidos no estado da técnica, e que proporcionem a melhoria do ... industriais está condicionado à designação de equipe de servidores responsável pelas ...12, pelo chefe do serviço de inspeção de produtos de origem ... de que trata o caput será realizada de modo contínuo e se iniciará no primeiro dia útil ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114493120164058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811449-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL ROBSON DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: Rosaura Maria De Marchi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... da Superintendência Federal da Pesca no estado do Ceará - SFPA/CE, e na execução do Contrato ... nº 01/2011: "Quando soube de sua designação se dirigiu ao gabinete para informar que não ...Cabia a ele próprio, na condição de chefe do órgão, efetuar a designação, e não ... IURD, no endereço citado na denúncia, de modo que se o denunciante fotografou o veículo, pode ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ária de programação que utilize a designação "a definir" ou outra que não permita sua ... reprogramação e os realizados em 2012, de modo a evidenciar:. a) a metodologia de cálculo de ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
-
DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
...Art. 5º O Ministro de Estado das Comunicações publicará, no Diário Oficial ... o Ministro de Estado, por designação específica, nos comitês, nas comissões e nos ... e ações de comunicação com o SICOM, de modo a alinhar o posicionamento e as mensagens de ...Art. 33. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...30), de modo a possibilitar-lhe a participação no. ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado. Democrático de Direito e sua Constituição ...ício das investigações, em 2015, quando o chefe" da força-tarefa. chegou a advertir os colegas: \xE2\x80"...designação de magistrados para a apreciação das distintas ... -
Acórdão Nº 5004376-30.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICOU AS SANÇÕES LEGAIS CORRESPONDENTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA. APENADO QUE FOI OUVIDO NO PAD, EM QUE
...) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) ... disciplinar diante da não designação da audiência de justificação. Busca ainda o ...COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ...INFRAÇÃO QUE, DE TODO MODO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS ... -
Acórdão Nº 5006022-75.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICOU AS SANÇÕES LEGAIS CORRESPONDENTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA. APENADO QUE FOI OUVIDO NO PAD, EM QUE
...) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) ... disciplinar diante da não designação da audiência de justificação. Busca ainda o ...COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA APURAÇÃO ...INFRAÇÃO QUE, DE TODO MODO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS ... -
Acórdão Nº 0001727-36.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICOU AS SANÇÕES LEGAIS CORRESPONDENTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA. APENADO QUE FOI OUVIDO NO PAD, EM QUE
... BRANCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . ... retirou sua tornozeleira eletrônica, de modo que os agentes penitenciários tinham pleno ... da decisão diante da ausência de designação de audiência de justificação (Evento 15). Este ...COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a apelação ...informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses. sujeitos – ...Carmen Lilian Oliveira de Souza. Assessora-Chefe do Plenário. Documento assinado digitalmente ...período da sua existência. (..) A designação dessa pessoa pelo. seu nome não constitui um ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...e) de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) ao chefe" da repartição, nos casos do § 4º do art. 127.\xE2"... de gratificação, seja qual fôr a designação que tiverem, não poderão exceder o equivalente ... referido neste artigo será calculado de modo a exprimir a influência, no período decorrido ... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. Art. 102. As novas taxas do ...
-
Acórdão Nº 5006105-69.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICOU AS SANÇÕES LEGAIS CORRESPONDENTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE AVENTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA. APENADO QUE FOI OUVIDO NO PAD, EM QUE RESTOU ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA...
...) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) ... disciplinar diante da não designação da audiência de justificação. Busca ainda o ...álise acerca da perda dos dias remidos, de modo fundamentado, nos termos do art. 127 da ...COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA APURAÇÃO ...