Modo de designação do Chefe de Estado
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Da advocacia
... técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos fiscais, ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... 259/2001, que faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou ... chefe do executivo; por outro lado, a advocacia em si, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... § 1º A designação para o trabalho noturno dependerá de ... ão importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregado resolverá sobre a oportunidade ou ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... e improdutiva, o slogan de mais ou menos Estado, mas o de legitimar novas formas e uma nova ... O modo de sua configuração não é estático. Sofre as ... ões, a atual disciplina, ao manter a designação de tais dirigentes pelo Presidente da República, ... ência de destituição dos dirigentes pelo chefe do Poder Executivo antes de tal instante, a qual ...
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Da improbidade e suas congêneres
... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... É importante, desse modo, separar os atos ilícitos que importam em ... de contratação, nomeação, designação e, até mesmo, eleição ... O particular ... ou por solicitação de Ministro de Estado, Chefe do Gabinete Militar ou Civil da Presidência da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Do procedimento comum
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... o mencionado objeto representa, desse modo, o elemento material desses dois fenômenos ... que essa petição contenha a “designação do presidente da Vara, ou do Juiz de Direito, a ... do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto ...
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Ética profissional
... , se na procuração não houver designação de um prazo de vigência, o mandato permanecerá ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... (B) ser comunicado ao cliente de modo inequívoco. (C) ser realizado por tempo ... Unificado – 2013.1) Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... direito à segurança pública, o dever do Estado de controlar a posse de armas de fogo ... visaria a justamente conter esses riscos, de modo que a generalização da posse, segundo os ... ESTADUAL, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU À RESERVA DE ... Solicite-se à Presidência a designação ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e ... de gratificação, seja qual fôr a designação que tiverem, não poderão exceder o equivalente ... ís escriturar os seus livros comerciais de modo que demonstre, além dos próprios rendimentos, ... chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, ... atividade cautelar ou acauteladora do Estado-jurisdição (cuja efetivação pode se dar pelas ... designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores ... A massa falida estará ... chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a ...
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O governo eletrônico e os global players
... oferecidos para o povo e a mantença do estado" democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos \xC3" ... De um modo inteiramente acrítico, a jurisprudência tem-se ... ção dos membros do Comitê Executivo (Chefe da Casa Civil da Presidência da República - ... , e qualquer que seja sua designação específica ... As resoluções da Assembleia ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação ... Juizados especiais da ... Deste modo, por exemplo, um condomínio poderá ajuizar ... úteis (citação e resposta do réu, designação de audiência, etc.) ... Vale ressaltar, desde ... em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência ...
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Acórdãos nº 0004313-35.2013.8.26.0103 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Violação ao art. 10 da lei de improbidade administrativa. Sentença de procedência. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) aos agentes políticos. Legitimidade passiva "ad causam". A motivação empregada considera que os agentes públicos são todas as pessoas que
... é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 9ª Câmara de ... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ... , por eleição popular, designação direta, por concurso ou por qualquer ... agentes públicos e os licitantes, de modo a travestir de aparente legalidade a ... -
Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás ... Ingressaram no feito, na qualidade ... , seja porque aprovou, através do DNAEE, o modo pelo qual a Eletronorte/CELG deveria ser ... das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. (grifo nosso) ... setembro de 1999 (protocolo do Ofício do Chefe do Poder Executivo Federal), voltando a correr ...
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Prova
... Ora, se o Estado garante ao indivíduo o direito à prestação ... ção para a quebra dos sigilos seja de modo que encontre apoio no princípio da ... chefe de secretaria, o ... tabelião ou o servidor ... perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Pressupõe, desse modo, a sua tipificação (CF, art. 5º, II) 272 ... com a função pública e a presença do Estado. Na maioria das vezes, quem tem a diminuição ... ção falsa pode ser fruto de uma designação especial do agente público em avaliar e conferir ... público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... base na complementariedade de direitos, de modo que o diálogo de fontes torna-se essencial para ... e não interessa aos outros, nem mesmo ao Estado. Ocorre que, no complexo cenário da Sociedade da ... , justificando inclusive a oportuna designação do habeas mente como garantia fundamental, ... recente reportagem nas mídias sociais, o chefe" da BRK Ambiental, empresa privada de saneamento b\xC3" ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... § 4º Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União expedir ... § 2º É facultada a designação de componente organizacional já existente, desde ... sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o ...
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Novo CPC
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... I — da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... II — ... autoridade central na ausência de designação específica ... Art. 27. A cooperação ... organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, ... o oficial de justiça, o ...
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Novo CPC
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... I — da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... II — ... autoridade central na ausência de designação específica ... Art. 27. A cooperação ... organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, ... o oficial de justiça, o ...
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Direito constitucional
... órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro ... Súmula 511: Compete à Justiça ... , desde que interposto este a tempo e modo, ou ainda quando a decisão apresente natureza ... A nomeação pelo chefe do Poder Executivo de quem não podia figurar na ... créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... Com efeito, sob a égide de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, a ideia de expansão da ... democraticamente eleitos pelo voto popular (Chefe do Poder Executivo e Congresso Nacional) ... órgãos do Poder Judiciário (daí a designação de controle difuso) a partir de um determinado ... de modificação do projeto em análise de modo a sanar o vício apresentado ... Nesse ...
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Livro II - Do processo de execução
... ; VI — não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas ... ao andamento do processo; V — proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do ... seja o documental , pois a designação de audiência, destinada à produção de provas ... O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... f) em efetivo exercício de função de Estado-Maior e ou de Técnico; ... g) aprovado ... integral será sempre da iniciativa do chefe" do órgão onde o servidor estiver lotado ... \xC2" ... ão existentes nos órgãos respectivos de modo a preservar o princípio de hierarquia ... em preferência para promoção, designação para função de assessoria ou direção, ou, ...