Modo de designação do Chefe de Estado
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... Mas, daquele modo, o direito é sintetizado, articulado, tal qual ... poucos são os que lidam com numerário (chefe de tesouraria, caixa executivo), mas sim o ... ou de serviço especializado tem a designação de tripulante extra somente quando se deslocar em ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... que o Poder Público crie de modo artificial seu próprio ensino ... p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente ... Assim, entendi que : [ ... ] A designação de dia alternativo para a realização das ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de modo consciente e voluntário, em concurso e unidade ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... por parte das defesas, requer-se a designação de sessão do Colendo Órgão Especial do ... de sua presença, se servidor público, ao chefe da repartição ou à autoridade superior a que ...
-
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... , ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES contra ato do Conselho ... tiver delas participado por indicação do Chefe do Órgão a que está vinculado, do ... mais capacitados para as exposições, de modo que não há que se falar em excluir do escopo da ... exercício de cargos ou funções de designação discricionária pela Administração Superior do ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... comento consubstancia-se, de todo modo, a título de construção ... doutrinária que ... manietar-se o Estado contra o exercício arbitrário do poder e ... segundo os interesses pessoais do Chefe do Ministério Público, ... afastando-se, ... as atribuições e critérios de designação inerentes àquele órgão ... especializado, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... processo do trabalho pois a execução, do modo que hoje se processa, permite ao devedor retardar ... A designação de audiência para conciliação das partes, na ... a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da ...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... lI - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... , aos órgãos competentes, a designação de servidores da Administração Pública direta ... País ou no exterior, preferencialmente de modo a propiciar sua pulverização ao público, ...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... da Administração Federal e Reforma do Estado", oriundos da extinção de órgãos da Administra\xC3" ... Comunicações e pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ... § 2º - Quando a requisição ... , cabendo a esta última realizar, de modo célere e nos termos da Lei nº 9.472, de 1997, ... de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição ... § 2º - ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... O mencionado objeto representa, desse modo, o elemento material desses dois fenômenos ... que essa petição contenha a “designação do presidente da Vara, ou do Juiz de Direito, a ... do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto ...
-
Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha ... Art. 2º Êste Decreto entrará ... êlas brancas, convenientemente espaçadas de modo a ocupar todo o cumprimento, o qual será igual a ... Artigo 2.3.16 - Pavilhão de Chefe do Estado Maior da Armada - CEMA - Bandeira ... Artigo 4.4.7 - Designação de Oficias do Estado Maior de Fôrça para o ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II – da ... autoridade central na ausência de designação" específica ... COMENTÁRIOS ... A cooperaç\xC3" ... e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de assistência médica, que será feita de modo a assegurar, quanto possível, a liberdade de ... ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... Art. 99. A designação dos representantes do Govêrno e dos respectivos ... e especificamente, ao seu presidente e a chefe do órgão central ou local ... Art. 105. Ao ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ... ária de programação que utilize a designação "a definir" ou outra que não permita a sua ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
-
Acordao N° 1745705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Prescrição. Cumprimento individual de sentença. Decisão interlocutória. Princípio da fungibilidade. ?expurgos inflacionários?. Plano "collor". Sindireta. Compensação dos reajustes. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se é possível o...
... e funcional a respeito dessa designação, incorporadas no CPC agora em vigor ... 5. De ... , por meio da qual ficou estabelecido que o Chefe do Poder Executivo ... passaria a ser o ... 9.1. A Lei nº 117/1990 alterou também o modo de correção do ... valor dos vencimentos com a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... Federal de Segurança Pública, ao Chefe de seu Gabinete, ao Corregedor, aos Delegados ... ços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado" da Federação, salvo quando se tratar de atribui\xC3" ... I - referir-se de modo" depreciativo às autoridades e atos da administra\xC3" ... VII - a autoridade competente para a designação, no caso de destituição de função; ... VIII - ...
-
Acordao N° 1402601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão interlocutória. Apelação. Fungibilidade. Recurso conhecido. ?expurgos inflacionários?. Sindireta. Prescrição. Interrupção do prazo. Compensação de reajustes. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. A presente hipótese consiste em avaliar se houve o transcurso do prazo prescricional em relação ao exercício da
... e funcional a respeito dessa designação, incorporadas no CPC agora em vigor ... 5. De ... , por meio da qual ficou estabelecido que o Chefe do Poder ... Executivo passaria a ser o ... 14.1. A Lei nº 117/1990 alterou também o modo de correção do ... valor dos vencimentos com a ... -
Acordao N° 1394561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Apelação. Fungibilidade. Recurso conhecido. Compensação de reajustes. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. Hipótese de reconhecimento de compensação, na fase de cumprimento de sentença, dos reajustes concedidos previamente ao ajuizamento da ação. 2. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e...
... e funcional a respeito dessa designação, incorporadas no CPC agora em vigor ... 5. De ... , por meio da qual ficou estabelecido que o Chefe do Poder ... Executivo passaria a ser o ... 10.1. A Lei nº 117/1990 alterou também o modo de correção do valor dos ... vencimentos com a ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... -se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial ... @@@SEÇÃO V. Dos Atos do Escrivão ou do Chefe" de Secretaria ... Art. 206. Ao receber a petiç\xC3" ... é o de postular, pleitear em juízo e ao Estado-juiz uma providência jurisdicional (que virá na ... de advogados para ciência da nova designação ... Ainda no caso de audiência de instrução e ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... , por oportuno, que a liberdade conferida ao Chefe do ... Parquet fluminense para designar os ... atribuições e critérios de designação inerentes àquele órgão ... especializado, ... aos fatos apurados, de modo a justificar a utilização da medida ... tanto para o acusado quanto para o Estado", caso fosse deferida, ... considerando-se o esfor\xC3" ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade ... e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço, ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da ... ção por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades que o desaconselhem; ... m) o ...
-
nº 2001.33.00.004674-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Mayo de 2008
... responderia pelo setor até a designação de um chefe titular, não cabendo a mesma ... Desse modo, a Autora começou a receber o pagamento ... Agência da Receita Federal localizada no Estado de Pernambuco, mais precisamente, a partir de 01 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... : OTAVIO RIBEIRO FRANÇA ... Relator : MIRELA ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Instituto ... As relações familiares, desse modo, passaram a ser funcionalizadas em razão da ... familiar que congregava, na pessoa do chefe (marido e pai), um patrimônio (imobiliário) ... a norma constitucional não admite a designação dos filhos em legítimos e em ilegítimos, mas ...
-
Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
... ção orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do ... créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas ... dotações ... novas despesas para o Distrito Federal, de modo que a iniciativa para legislar sobre ... tal tema compete privativamente ao Chefe" do Poder Executivo Local ... A alteração no or\xC3" ... -
Direito processual civil
... órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e ... juiz que originalmente não era, de modo a evitar julgamentos contraditórios, como ... de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em ... créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações ...