Modo de designação do Chefe de Estado
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Organização Político-Administrativa do Estado
... modo de relacionamento entre os poderes legislativo e ... ção do poder; b) eletividade – o chefe de governo é eleito pelo povo, o que ... desloca do centro para fora, daí a designação federalismo por desagregação ... No Brasil, ...
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Outras formas de contratação
... íssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados ... ção dos Poderes, atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse ... o incremento da pejotização no Brasil, de modo bastante patente. É o que se infere do art ... , esse termo se destina à residência do Chefe da Missão. Os escritórios da missão são ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Serão eles os responsáveis pelo modo como o Alto Medievo ibérico se desenvolveu com ... chefe de família o Príncipe Don Fabrizio, do Reino da ... frequência em vários documentos, a designação ‘portucalense’, ‘conimbricense’, ...
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Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
... IX - representar, por designação do Procurador Geral, o Ministério Público no ... fiel observância das formas processuais, de modo a evitar despesas supérfluas e omissão de ... Art. 20. O Procurador Geral é o Chefe do Ministério Público e o representante perante ... interessados incapazes, ou relativos ao estado ou capacidade civil, ao casamento, a testamento ...
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Direito Processual Penal
... sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação ... , orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma ... de inquérito, caberá recurso para o chefe de Polícia. Cuida-se de recurso, portanto, ... ção da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009 ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção da interferência e intervenção do Estado na organização sindical, consagrando a ... Fascismo , presidido por Benito Mussolini, Chefe do governo e Duce do fascismo, e pela qual foram ... Desse modo, embora originária do sistema corporativista ... d) a designação" das entidades suscitantes e sua qualifi cação \xE2" ...
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Teorias sobre a pessoa jurídica
... úmeras são as teorias acerca da designação e natureza das pessoas jurídicas. diversos e ... , a personificação estendia-se ao estado, ao príncipe, ao fisco, ao erário, aos ... trata, o estado, as pessoas jurídicas de um modo e de modo diverso as pessoas naturais, porquanto ... ública, visto que a igreja católica tem um chefe universalmente reconhecido, perante o qual são ...
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Direito Electoral
... (E) Candidato a governador de estado deve ser filiado a partido político e ter, na ... Escrutínio é o procedimento, o modo como se dá o voto. RB Gabarito “A” ... ção de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança ... , com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo ... (E) transferência ...
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Aspectos registrais
... o qual combina o título com o modo" de adquirir, a exemplo do sistema publicista, por\xC3" ... A designação" mais técnica e moderna é “registrador imobili\xC3" ... ão (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) para exercer de ... constituíram uma corporação com um chefe denominado- Primicerius, que nomeava os novos ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... Estado. Contudo, entendemos que este fato é do Estado ... Eles devem ser, de modo incessante e inesgotável, buscados. Fazendo um ... , a palavra ‘parafis- cal’, como designação de certas contribuições alheias ao Tesouro, na ... (aprovação ou recusa) das contas do chefe ...
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Lei nº 3.754 de 14/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Geral da Justiça, o Prefeito e o Chefe de Polícia do Distrito Federal, nos crimes ... o relatório dos trabalhos do Tribunal e o estado da administração da Justiça mencionando as ... ão tomar parte no concurso, ou de qualquer modo intervir em seu julgamento, os parentes, ... funcionarão, de acôrdo com a designação do Procurador-Geral, nas Varas Criminais, na Vara ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... não deverá prejudicar nem ser aplicada de modo a prejudicar as garantias previstas pela presente ... ão ‘pessoa a cargo’ refere-se a um estado de dependência que se supõe exista em casos ... ço no nível de comando; m) o capitão, o chefe de máquinas e o imediato, terão, além de seus ... , os procedimentos devem incentivar a designação de uma pessoa a bordo que possa aconselhar a ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... certo instante, cumpre-se parcialmente ou de modo integral, sofre alterações ao longo do tempo, ... ção trabalhista e previdenciária pelo Estado 1 ... Neste rol ilustrativo, cite-se, ainda, a ... executado, embora também o próprio chefe faça o referido trabalho) ... Tais ... A designação obreira para cargo de confiança implica, regra ...
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Legislação Complementar
... e extensão do trabalho infantil, de modo a servir de base para o estabelecimento das ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... PARÁGRAFO ÚNICO. A designação do Presidente do Conanda será feita pelo ... que representa e será designado pelo Chefe do Poder Executivo estadual ou distrital ou por ...
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Homologação da transação penal
... acusatório nem resvale nas garantias do Estado Democrático de Direito? Acredita-se, pois, que o ... a ser imposta em caso de condenação, de modo que um acordo (transação penal) jamais poderá ... , acerca da atribuição será dirimida pelo Chefe do Ministério Público 66 em incidente de ... e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e ...
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Das Provas
... de interesse não só das partes, mas do Estado que quer o esclarecimento da verdade, as partes ... situações ser-lhe-á lícito agir desse modo ... c) Lealdade ou probidade da prova ... A ... chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar ... deprecado comunicar ao deprecante a designação do dia e horário da audiência para a ...
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Petição Inicial
... determinados interesses à apreciação do Estado-Juiz. Inicial é adjetivo empregado à palavra ... 34) ... Não é correto dizer, desse modo, que não existe competência originária em ... CF admite a possibilidade de afastamento do Chefe do Executivo, estabelecendo como ela deve ... funcional e da impossibilidade de designação de outro membro para determinado caso, assegura ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... Advogada. Chefe do Departamento de Direito da UNISC. E-mail: ... Este baixo valor de designação" leva ao problema regente deste trabalho: a distin\xC3" ... políticas públicas como tipos ideais, de modo que nunca existiria uma política pública ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... das Leis”, Montesquieu , interpretando de modo particular a Constituição inglesa, introduz o ... – adiante chamado de Poder Executivo do Estado – e um Poder Executivo das Coisas que dependem ... , sobretudo em lugares em que o seu Chefe gozava de legitimidade eleitoral. Não importa ... direito, abra um tópico sob tal designação [regulamento autônomo]: Liberdade e poder ...
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Delação Premiada
... conhecido, em consequência da fraqueza do Estado em combater de modo efi ciente a criminalidade ... , o legislador trocou a antiga designação legal “Quadrilha ou bando”, por ... Público, que haja a remessa dos autos ao chefe do Ministério Público, o qual poderá insistir ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 1º da Lei n. 4.090, estabelecendo, de modo expresso, que é devida a gratificação natalina ... O chefe de um setor de pessoal ou um preposto qualquer ... , em razão de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, nos termos ... de segundo grau e obrigando a designação de juízes de plantão nos dias em que não ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... ística, mas sobretudo na configuração do Estado de Direito. Em seu primeiro instante, esses ... Produz-se, em nosso modo de ver, um certo sincretismo estrutural e ... : o número de juízes (1), o modo de designação (2), requisitos para nomeação (3), período de ... , um direito de revogação em benefício do Chefe de Estado e desastroso para a independência do ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... a decisão ou o acordo dentro do prazo pelo modo e "sob as cominações estabelecidas", dentre as ... perante o órgão jurisdicional do Estado, a conduta de má-fé de um deles agride, ... protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe da Secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a ... Simples cálculos. Designação de perito. Formação profissional exigida. A ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... processo do trabalho pois a execução, do modo que hoje se processa, permite ao devedor retardar ... A designação de audiência para conciliação das partes, na ... a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da ...