Modo de designação do Chefe de Estado
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Direito Administrativo
... à razoável duração do processo, de modo que pode e se recomenda ingressar com uma ação ... ” (OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas ... a iniciativa de um projeto de lei do Chefe do Executivo (regulada pela Constituição) e de ... , pois o aproveitamento é a designação do que estava em disponibilidade para voltar a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... , si el caso no está previsto de otro modo en sus estatutos, cláusulas fundacionales o en ... Art. 24. O domicilio legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, ... terminante do seu fôro proprio e a designação precisa do juiz a quem se submettem ... Art ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... da composição, apresentação e estado sanitário do vinho e derivados do vinho e da ... § 3° A designação integral ou simples será privativa do suco de ... acetificado na origem, com vinagre duplo, de modo que apresente, após a acetificação, uma acidez ... processo do termo de revelia, assinado pelo Chefe do Serviço de Inspeção ou órgão equivalente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008315-47.2018.8.19.0045 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008315-47.2018.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO PAN S/A Recorrido (autor): MAURO MARQUES DUTRA Origem: Juizado Especial Adjunto civel - Fórum de Resende Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURO MARQUES DUTRA ajuizou ação de indenização por danos...
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Direito internacional público
... (b) um Estado impor-se sobre outro; ... (c) a Organização das ... Do mesmo modo, a opção "C" está errada, porque não é a ... ários dos tratados, desde que haja designação específica por meio da carta de "plenos ... carta de "plenos poderes" é expedida pelo Chefe de Estado. Em relação àqueles que possuem ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ... ção da justiça social, isto é, o modo pelo qual a comunidade se compromete a modificar ... É comum, aliás, a designação da entidade privada fechada como "fundo de ... É, ainda hoje, o carro-chefe do setor ... Trata-se do benefício de ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 64. Durante o estado de sítio ou em caso de calamidade pública, ... , quando se tratar de eleição ou designação de novos diretores ou gerentes ... Art. 101 ... d) Procurador Geral da República; ... e) Chefe de Estado Maior das Fôrças Armdas; ... f) ... que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle ... § 1º A ação ...
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Controle de constitucionalidade
... Deste modo, temos que o controle de constitucionalidade ... Assim, por exemplo, se um determinado Estado da federação editar lei estadual criando o seu ... legislativas, bem como por meio de veto do chefe" do Poder Executivo a projetos de lei que lhe pare\xC3" ... , inicialmente, sob a designação de Representação Genérica de ...
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O microssistema de autocomposição
... De modo diverso, o Microssistema de Autocomposição é ... ' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio ... 855-B da CLT. Outra opção seria a designação de audiência, a teor do 855-D da CLT, para que o ... é reservada, a depender da hipótese, ao Chefe do Poder Executivo e ao Procurador-Geral da ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... da sua própria literalidade, de modo a reconduzi-la aos ef eitos próprios da c ... Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder E xecutivo, especificada no art. 71, ... no direito de postular a designação pelos eleitores a um mandato ...
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Organização do estado brasileiro
... de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder, ... de decretação vinculada, não cabendo ao Chefe do Poder Executivo da União qualquer juízo de ... por requisição, nomeação ou designação para o exercício de funções públicas ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados ... , dentro das exigências deste Regulamento de modo que, eventualmente, na deflagração ou ... XXVI- artifício pirotécnico: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para ... Químicos podem ser modificadas pelo Chefe do Departamento de Material Bélico - DMB ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0169483-88.2021.8.19.0001 (Cível), 10-01-2023
Apelação nº 0169483-88.2021.8.19.0001 IV Juizado Criminal da Comarca da Capital. Apelante: SILVIA MARCONDES FILHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 31 da Lei nº 3.688/41. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade da citação. Absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação da
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : DANIELA BARBOSA ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ência dos tribunais, e, outra, impor , de modo" geral e abstrato, o acatamento a essa jurisprud\xC3" ... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... dos processos; o sorteio, que a designação do relator e do revisor não será dirigida, ... de muitos desses atos do Chefe do Poder Executivo. Essa reação popular gerou ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... que tiver depositado, regularmente, em Estado com o qual o Brasil mantenha convenção ou ... patente não tenha explorado seu objeto de modo efetivo no país, ou haja interrompido a ... por indicação de proveniência a designação de nome de cidade, localidade, região ou país ... menções “antigo empregado”, “antigo chefe”, “antigo gerente” e outras equivalentes, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... presente ação, de modo que “o requerente vem suportando incalculável ... de eventual acordo pugna pela designação de ... audiência. Requer a fixação dos pontos ... Assessora-Chefe ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... nos lançamentos e registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em ... 3°) ... § 1° A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não ... chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ligação com o campo jurídico e com o Estado (por meio de sua parcial organização ... capital aproveitável no campo do poder, de modo que a modiϐicação do organograma é levada em ... arbitrariamente, discricionariamente, pelo chefe do Poder Executivo, já que para seus juízes ... vintena”, que, pela origem da sua designação, são e não podem deixar de ser, juízes ...
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Governança pública
... ao setor público) é ampla e envolve: o modo/forma pelo qual o Governo se organiza para ... “Existe Governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras ... Diretoria : a escolha e designação de diretores é considerada de importância ... ça (CIG), integrado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que ...
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Organização dos poderes
... mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais ... modo de exercício do poder estatal. E no que se ... (cuja iniciativa de lei é exclusiva do Chefe do Poder Executivo Federal) ... Também são ... créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... inércia se aplica ao âmbito recursal, de modo que impedir que o tribunal reforme capítulo de ... autoridade central na ausência de designação específica ... v. Decreto 3.413/2000 – ... e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação ...
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Agentes Públicos
... integração da vontade dos incapazes, e o Estado não é incapaz; c) na presentação, o Estado ... um de seus órgãos, um agente público, de modo que todos os atos são imputados diretamente a ... para uma função de confiança (para ser chefe de uma seção, por exemplo) ... A qualquer ... Consiste no ato de designação de alguém para titularizar cargo público ... É ...
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Da advocacia
... técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos fiscais, ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... 259/2001, que faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou ... chefe do executivo; por outro lado, a advocacia em si, ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... ADI 5256 / MS ... atuado, portanto, de modo firme e intransigente para proteger as ... DESIGNAÇÃO DE PASTOR EVANGÉLICO PARA ATUAR ... NAS ... Assessora-Chefe ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.762, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Regulamenta as p romoções dos integrantes
... Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul ... O GOVERNADOR DO ESTADO ... e) Chefe da Divisão de Controle Interno; ... f) ... demonstração da publicação de designação no Diário Oficial Eletrônico do Estado, ... Modo de pontuação ... Limite por ... População ...